- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFElTURNIUNlClPAL_DE CAÇA:PAVA_DO_SUL
CNCI 83.142.302/0001-45 - Rua XVCieNOVeribro. 335. seta 301- EP 95.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.............12021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 04 (quatro)
professores, pelo período de 06 (seis) meses ou
até a nomeação do Concurso Público,
possibilitado a rescisão antecipada do contrato
caso haja nomeação pelo concurso publico e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses ou
até a nomeação do Concurso Público possibilitado a rescisão antecipada do contrato
caso haja nomeação pelo concurso publico conforme segue:
- 01 Vaga - Professor de Matemática (20h);
II - 01 Vaga - Professor de Anos Iniciais (20h);
III - 02 Vagas - Professores de Educação Infantil (20h);
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do
Magistério, Lei 2.550/10, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do
Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de
Abertura n° 3067/2021 e Edital de Classificação Final n° 307212021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Mtinicípio de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
Caçapava do Sul, 2021.
Giovani »
Prefeito
rfoda Silva
nicipal
• ___ ESTADO Dó- .RIO. GRANDE DO SUL
iI PREFEITÜRAMUNICIPALDECAÇAPAVADO SUL.
CNP1 88.142-302f0001-45 - a X\0,de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000 -C2çapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................. /2021.• •
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
• O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Põder
Executivo às contratações temporárias de 04 (quatro) Professores para atender a rede
municipal de ensino, pelõ período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso
• Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo
concurso publico.
Os professores contratados para atenderes as demandas da rede
•municipal de ensino, substituiriam os seguintes profissionais:
Professor de Matemática - substituir a Profa. Gabrieli Luiz Gazen
que pedido sua exoneração.
Professor de Anos Iniciais - substituir a Profa. Marileni Alvarina Rosa
Marques que requereu sua aposentadoria.
Professores de Educação Infantil substituíram a Profa. Iranete
Moraes de Freitas e da Profa. Darlene da Silva Machado arribas reqúereram suas
aposentadoria.
Lembramos que os contratos serão rescindidos caso haja nomeação
do profissional através do concurso público.
Segue anexo o impacto financeiro referente ao projeto de lei.
Apreciação dos Nobres Vereadores.
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Origem: Setor Contábil - SMF RETIFICAÇÃO: COMUNICADO INTERNO N' 15312021
Destino:SEOLJC
Data: 1510612021 Conforme solitado na Ci. N' 04612021 do GAPR.tde 09/06/2021 e Mem. NIR 19212021-SEDUC de 16/06/2021, segue o calculo do impacto da assunção de
despesas com contracaçlo de pessoal por sais meses.
APURAÇÃO DOS CUSTOS COM CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Professor(a): Qtde. C. Horária NIVeI 1 Classe A 13951r. 113 Férias 11455: 20% PASEP/FGTS Ao Mês 6 Meses: SUBFUNÇÃO:
de Matemática (Nlvel 2 Letra: A) 1- 1 20 2.013,58 167,80 55,93 436,28 161,09 2.834,67 17.008,04 Fundamental
de Artes - Nivel 1 Classe A II- 1 20 1.805,27 150,44 50,15 391.14 144,42 2.541,42 15.248,51 Fundamental
de Anos iniciais- NIVeI 1 Classe A III 2 20 1.805,27 150,44 50,15 391,14 144,42 5.082,84 30.497.03 Infantil
deEducaç1oNiel1 Ciasse A IV- 3 20 1.805,27 150,44 50,15 391,14 144,42 7.624,26 45.745.54 Infantil
de Espanhol Nivel 1 Classe A V - 1 20 1.805,27 150144, 501. . 391,14 14442 2.541,42 15248;51 Infantil -
-
TOTAL- 20.624,61 123.147,64
11,90.04 em 15105/2021 Cád. Red. JAtiv. F.R.: Dotaç$o "Totais:
ENSINO fLJNDAMENTAL6Q% 7551 2.013 201VIDE 1.260,00
ENSINO FUNDAMENTAL4% 604 2.014 20MDE 1.000.00
NSINO FUNDAMENTAL 4O% 605 2.014 20MDE 10100 2.270,00
EI5I'10 INF#m PR1 60% 7436 2.015 20 MOE 133573,03
ENSINO INFANTIL (PRE)40% 7561 2.016 20MDE 1.000,00
NSNO INFANDI. CECHE) 60% 7553 2.017 20 MOE 1.000,00
NSINO INFANTIL (CRECHE) 40% 7555 2.018 20 MOE 30.000,00 165.573,08
MANIJT, CONSTR, REFORMA DOS IM 1018 2.123 20 MOE 1,00 1,00
ENSINO ESPECIAL (i% 1058 2.021 20 MDE 146,11
ENSINO ESPECIAL 40% 7575 2-2471 20 MOE 14.741.02 14.887,13
EiA 60% 75.571 2.0221 20 MOE 1.000,00 1.000100
MOE 20% GAB-SEDUC 7564 2.245 20 MOE 1.000,00 1.000,00
TOTAL 134.731,21 184.731,21
ANALISE DAS DOTAÇÓS EM RELAÇÕES AOS CU
SUBFUNÇAO; Previslo Défidt/Superávft
Fundamental 32.256,55 29.986.551
INFANTIL 91.491.08 74.082.08J
TOTAIS 121747,64 44.09544)
1 141 VEL CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
2.021 A c D - E
P41 1.805,21 1.895,53 1.985,80 2.076.06 2.166,32
N2 2413,58 2.114,26 2.214,94 2.315,62 2.416,30
N3 2.221,88 2.332,97 2.444,07 2.555,16 2.666.26
Fonte: SMA- Valores das remunerações de 20H por Nivele Letra do MagtSterIn Municipal.
LC 10112000 Ari. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e fio atenda: II - o limite legal de comprometimento aplicado is despesas com pessoal.
2CF188 - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unilo. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municiplos fio poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
412 A concessio de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçio, a o'Iaç$ode cargos, empregos e funções ou ~ração de estrutura de carreiras, bem como a admlssio ou contrataçio de pessoal.
a Qualquer titulo, pelos árgios e entidades da administraçio direta ou Indireta, Inclusive fundações instituídas e mantldas pelo poder público, só poderio ser feitas:
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender s projeç6es de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Apuraçio do Impacto no ndIre com oacrésdmo da Despesa cio Pessoal CONCWSÃO
TOTAIS 00$ úttaos 12 1~
Duuçua LiqcM ei P.sso 552027*93J
R.os4a Crsi.ita Ujet 2513i40,47J
beics de Oci.p efe RCL 55471L1111
L La má~ 0DfrS
LAcréscimo: frnpacto:
123.747,64 55.325.45657
99511840,47
0,12% 55,60%
Não há datações suficientes' para a cobertura dos gastos previstos
para o ensino fundamental é necessário realizar um remanejo de datações do Ensino Infantil
para cobrir o gasto na funçio com déficit.
O índice da Despesa de Pessoal esta 1dm9 do imite prudendal e legal previstos na LRF/2000
de $1,30 e 54,00 pci- cento respectivamenteZ.
O Impacto do acréscimo podei-é ser 0,02% se as apcsentad s estivedrem siàãetiãi Substitulçia de ServIdores em licença Maternidade fio cornpensaçiø a despesa, há aumento
de despesa c/ contraçio de 17.008,04 Impacto do: 0,02%
.As despesas com ccntrataçio por tempo determinado aio tem caracter permanente, portanto
nio cabe exigência de realisaçio de Impacto orçamentário nos exercícios subsequentes.
ArU,i oøP' ?