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materia nº 4652/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4652 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAutoriza o Poder Execútivo Municipal à contratações temporárias de 06 (seis) Monitores Sociais, pelo período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id6073

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
N9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novambrc. 386. safa 301- CEP 96570-000- Caçapava co Su 
PROJETO DE LEI N° %~:~ _12021 
Autoriza o Poder Execútivo Municipal à 
contratações temporárias de 06 (seis) Monitores 
Sociais, pelo período de 09 (nove) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 06 
(seis) Monitores Sociais, pelo o período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas funções no serviço 
de.acolhimento Bem Me Quer. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n° 2893/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Homologação n° 
2911/2019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
- - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNP1 68i42.302/0001-45 - ít,a XV oeNovem . 36. s&a 301- CEP95570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias 
de 06 (seis) Monitores Sociais, pelo o período de 09 (nove) meses prorrogável por igual 
período, para exercer suas funções no serviço de Acolhimento Bem Me Quer. 
As contratações de seis Monitores Sociais fazem necessário devido aos 
seguintes fatores: 
1) O término de 04 (quatro) contratos de monitores sociais, previsto para o 
início do mês de agosto do corrente ano. 
2) O isolamento em consequência da pandemia, ou afastamento para 
tratamento de saúde o que ocasiona déficit de monitores para atender as demandas. 
3) A realização do trabalho em dupla por parte dos monitores em virtude 
da diferença na faixa etária dos acolhidos. 
4) A necessidade de atendimento especial ao acolhido K. K. O. P., através 
da decisão proferida no Processo n° 04015.19.0000062-3. 
Diante disso, o Poder Executivo Municipal pretende chamar os outros 
classificados no Edital de Homologação do Processo Seletivo Simplificado n°2911/2019. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 d lho de 2021. 
Giovani e oy da Silva 
Prefeito Mu cipal 
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