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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL
N9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novambrc. 386. safa 301- CEP 96570-000- Caçapava co Su
PROJETO DE LEI N° %~:~ _12021
Autoriza o Poder Execútivo Municipal à
contratações temporárias de 06 (seis) Monitores
Sociais, pelo período de 09 (nove) meses,
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 06
(seis) Monitores Sociais, pelo o período de 09 (nove) meses, prorrogável por igual
período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas funções no serviço
de.acolhimento Bem Me Quer.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n° 2893/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Homologação n°
2911/2019.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNP1 68i42.302/0001-45 - ít,a XV oeNovem . 36. s&a 301- CEP95570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias
de 06 (seis) Monitores Sociais, pelo o período de 09 (nove) meses prorrogável por igual
período, para exercer suas funções no serviço de Acolhimento Bem Me Quer.
As contratações de seis Monitores Sociais fazem necessário devido aos
seguintes fatores:
1) O término de 04 (quatro) contratos de monitores sociais, previsto para o
início do mês de agosto do corrente ano.
2) O isolamento em consequência da pandemia, ou afastamento para
tratamento de saúde o que ocasiona déficit de monitores para atender as demandas.
3) A realização do trabalho em dupla por parte dos monitores em virtude
da diferença na faixa etária dos acolhidos.
4) A necessidade de atendimento especial ao acolhido K. K. O. P., através
da decisão proferida no Processo n° 04015.19.0000062-3.
Diante disso, o Poder Executivo Municipal pretende chamar os outros
classificados no Edital de Homologação do Processo Seletivo Simplificado n°2911/2019.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 d lho de 2021.
Giovani e oy da Silva
Prefeito Mu cipal
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