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materia nº 4653/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4653 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6074

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO; GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CM PJ88.142.30210001-45~ Rua XV de Novembro 386, Sola 201 —CEP95.570-000 - Caçapava do SuIIRS 
PROJETO DE LEI N2 12021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE 
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO 
E APOIO AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação 
ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do programa 
Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios. 
§ l - O Município de Caçapava do Sul enquadra-se conforme edital 
publicado, de municípios entre 20 e 200 mil habitantes. 
Art. 22 - O Poder Executivo fica autorizado pela presente Lei, a receber 
recursos do Estado do Rio Grande do Sul e a abrir crédito especial no valor repassado 
pelo mesmo, resultante do Convênio referido. 
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 10 - Esta. Lei entra em vigor na data de.sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 9386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava doSul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
pág. 2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ.C8.142.3021000145 - Rua XVde Novembro, 386, SaFa 201 —CEP 96570-000 —Caçapavao SUFIRS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 ........../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa autorizar o Município a celebrar o Convênio ao PROGRAMA 
PAVIMENTA do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto 
Estadual n° 55.951/2021, cujo objeto é a avaliação e habilitação de projetos de 
municípios que visem a viabilizar a infraestrutura rodoviária em seus territórios, 
incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e 
acessibilidade. 
O Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de 
Interesse de Adesão ao Programa Pavimenta, publicado em 21 de junho de 2021, prevê 
o prazo de 30 dias para os municípios manifestarem interesse de adesão ao referido 
Programa. 
O Município de Caçapava do Sul pretende habilitar projetos para 
investimento em obras de infraestrutura - Eixo A do edital. Para fins de habilitação, o 
município deve apresentar vários documentos, entre eles lei municipal que autorize o 
Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. 
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a 
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste 
Projeto de Lei que dispõe sobre a adesão ao Programa Pavimenta, diante da relevância 
do tema e urgência, considerando a proximidade da data final para apresentar 
Manifestação de Interesse de adesão ao Programa Pavimenta, pugna pela célere análise 
e aprovação antes do recesso legislativo, em regime de urgência ou ainda, em sessão 
extraordinária exclusivamente convocada para esse fim, sendo que se aprovado 
certamente trará considerável benefício aos nossos munícipes. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a Lei Orgânica 
Municipal. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 13 de julho de,40l. 
GiovanT'lWt4y da Silva 
Prefeito 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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