ESTADO DO RIO; GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
CM PJ88.142.30210001-45~ Rua XV de Novembro 386, Sola 201 —CEP95.570-000 - Caçapava do SuIIRS
PROJETO DE LEI N2 12021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
E APOIO AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação
ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do programa
Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
§ l - O Município de Caçapava do Sul enquadra-se conforme edital
publicado, de municípios entre 20 e 200 mil habitantes.
Art. 22 - O Poder Executivo fica autorizado pela presente Lei, a receber
recursos do Estado do Rio Grande do Sul e a abrir crédito especial no valor repassado
pelo mesmo, resultante do Convênio referido.
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 10 - Esta. Lei entra em vigor na data de.sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 9386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava doSul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ.C8.142.3021000145 - Rua XVde Novembro, 386, SaFa 201 —CEP 96570-000 —Caçapavao SUFIRS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 2 ........../2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Município a celebrar o Convênio ao PROGRAMA
PAVIMENTA do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto
Estadual n° 55.951/2021, cujo objeto é a avaliação e habilitação de projetos de
municípios que visem a viabilizar a infraestrutura rodoviária em seus territórios,
incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e
acessibilidade.
O Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de
Interesse de Adesão ao Programa Pavimenta, publicado em 21 de junho de 2021, prevê
o prazo de 30 dias para os municípios manifestarem interesse de adesão ao referido
Programa.
O Município de Caçapava do Sul pretende habilitar projetos para
investimento em obras de infraestrutura - Eixo A do edital. Para fins de habilitação, o
município deve apresentar vários documentos, entre eles lei municipal que autorize o
Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste
Projeto de Lei que dispõe sobre a adesão ao Programa Pavimenta, diante da relevância
do tema e urgência, considerando a proximidade da data final para apresentar
Manifestação de Interesse de adesão ao Programa Pavimenta, pugna pela célere análise
e aprovação antes do recesso legislativo, em regime de urgência ou ainda, em sessão
extraordinária exclusivamente convocada para esse fim, sendo que se aprovado
certamente trará considerável benefício aos nossos munícipes.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a Lei Orgânica
Municipal.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de julho de,40l.
GiovanT'lWt4y da Silva
Prefeito
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br
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