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materia nº 98/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy a contratação, em caráter emergencial, de uma Fiscal Ambiental para atuar junto a secretaria de Meio Ambiente, a fim de que o mesmo possa averiguar denúncias de crimes Ambientais e lavrar os autos de infração de acordo coma lei Municipal N° 943, de 28 de Janeiro de 1998.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS -- Capital Farroupilha 
Indicação n0: 12021. 
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi. 
Indica ao Podá Executivo Municipal na pessoa do Sr 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy a contratação, em caráter 
emergencial, de uma Fiscal Ambiental para atuar junto a 
secretaria de Meio Ambiente, a fim de que o mesmo possa 
averiguar denúncias de crimes Ambientais e lavrar os autos de 
infração de acordo coma lei Municipal N° 943, de 28 de Janeiro de 
1998. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar a contratação, em caráter 
emergencial de uma Fiscal Ambiental para atuar junto a secretaria de Meio Ambiente, a fim de 
que o mesmo possa averiguar denúncias de crines Ambientais e lavrar os autos de infração de 
acordo coma lei Municipal N° 943, de 28 de Janeiro de 1998. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indcação pela importância do Município ter 
atuando um Fiscal Ambiental para que o mesmo possa acompanhar as denúncias de 
crimes contra o meio ambiente dentre os quais estão os crimes contra a fauna 
- doméstica domesticada e silvestre. Estes Crimes tem grande incidência no município. 
E de acordo com a lei Ambiental n° 943 do Município , o Fiscal Ambiental é o servidor 
Habilitado para atuar como polícia adminístratia e portanto aplicar as Multas impostas 
a estes crimes. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DEJiIMA E SILVA, 06 DE JULHO DE 2021. 
.CV3ARA IUNICIPAL \f/r(d'ra Mrelta l , andAsia, chi 
CAÇAPAVA DO SUL - RS / Bancada PDT 
APROVADO EML! 1.2 
\ \\\ Rua Barão de açapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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