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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS -- Capital Farroupilha
Indicação n0: 12021.
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi.
Indica ao Podá Executivo Municipal na pessoa do Sr
Prefeito Municipal Giovani Amestoy a contratação, em caráter
emergencial, de uma Fiscal Ambiental para atuar junto a
secretaria de Meio Ambiente, a fim de que o mesmo possa
averiguar denúncias de crimes Ambientais e lavrar os autos de
infração de acordo coma lei Municipal N° 943, de 28 de Janeiro de
1998.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar a contratação, em caráter
emergencial de uma Fiscal Ambiental para atuar junto a secretaria de Meio Ambiente, a fim de
que o mesmo possa averiguar denúncias de crines Ambientais e lavrar os autos de infração de
acordo coma lei Municipal N° 943, de 28 de Janeiro de 1998.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indcação pela importância do Município ter
atuando um Fiscal Ambiental para que o mesmo possa acompanhar as denúncias de
crimes contra o meio ambiente dentre os quais estão os crimes contra a fauna
- doméstica domesticada e silvestre. Estes Crimes tem grande incidência no município.
E de acordo com a lei Ambiental n° 943 do Município , o Fiscal Ambiental é o servidor
Habilitado para atuar como polícia adminístratia e portanto aplicar as Multas impostas
a estes crimes.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DEJiIMA E SILVA, 06 DE JULHO DE 2021.
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CAÇAPAVA DO SUL - RS / Bancada PDT
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