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materia nº 99/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-07-06
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do Prefeito Municipal, que seja flexibilizado o horário de restaurantes e lancherias , até as 22hs , com saída as 23hs, no dias de semana e até as 23hs com saída as 00:00 hs nos finais de semana"
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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1,* 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 2M.120211. 
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do 
Prefeito Municipal, que seja flexibilizado o horario 
de restaurantes e lancherias , até as 22hs , com 
saída as 23hs, no dias de semana e até as 23hs 
com saida as 00:00 hs nos finais de semana" 
Senhor Presidente 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar a flexibilização de funcionamento de 
restaurantes e lancherias. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação devido a inúmeras reivindicações dos 
munícipes em nosso gabinete e nas redes sociais , bem como dos microempresários 
do setor alimenticio , devido ao impacto economico sofrido pelos mesmos no decorrer 
da pandemia , sem nenhum incentivo fiscal ou social por parte do poder público, 
mesmo sendo serviço ESSENCIAL, alimentação. Ademais , quanto mais curto o 
periodo de funcionamento dos estabelecimentos, maior a probabilidade de propagação 
do vírus, quanto mais tempo as pessoas tiverem pra se alimentar nos estabelecimentos 
menor a probabilidade de propagação , evitando , ainda , que os Municipes se 
desloquem aos Municípios Vizinhos , que efetivaram uma flexibilização, enfraquecendo 
ainda mais a recuperação de nossa Economia. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 06 DE JULHO DE 2021 
¶jW•AJ 
_;AMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - R'er AnoníAiieida Fi6 - (Leio).- MDB 
: APROVADO EM..ØI_I/ 
Rua Barão Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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