texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
t 1
_ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Sata 201 —CEP 96.570-000 -Caçapava do SUIÍRS
Ofício n. 206/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 21 de junho de 2 02 1.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4620/2021
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
-v
CÂMARA óMUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
.;
APROVADO EM I44
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 4620/2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratações temporárias de Professores para atuarem nas E.M.E.F.s e E.M.E.I.s, pelo
período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso e dá outras
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com
a seguinte alteração:
Fica alterado o caput do artigo l, do Projeto de Lei supramencionado,
retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redação:
Onde consta: Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso,
conforme segue:
Leia-se: Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada em caso
de nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue:
CAMARA DE UEREflI)çç DE: CACAPAtjA DO SUL
22/ ICÍPIO
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
pág.i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423020001-45-'Rua XV, de No.sembro 386,SáIa 201 -.CEP96:570Õ0Õ -Caçapava do SuI!RS
Ese foi a dpresrvar o
Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público, que somente
ainda não foi realizado em razão das medidas de distanciamento impostas pelo Çovid19.
Ainda, encaminha, em anexo, o Estudo de impacto Financeiro,
conforme solicitado.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente. - A
uva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
Pág. 2
open original →