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materia nº 3/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaLeia-se: Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada em caso de nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue:
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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_ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
t 1 
_ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Sata 201 —CEP 96.570-000 -Caçapava do SUIÍRS 
Ofício n. 206/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 21 de junho de 2 02 1. 
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4620/2021 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
-v 
CÂMARA óMUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
.; 
APROVADO EM I44 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n° 4620/2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratações temporárias de Professores para atuarem nas E.M.E.F.s e E.M.E.I.s, pelo 
período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso e dá outras 
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com 
a seguinte alteração: 
Fica alterado o caput do artigo l, do Projeto de Lei supramencionado, 
retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redação: 
Onde consta: Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às 
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal 
de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses ou até a posse de nomeação por concurso, 
conforme segue: 
Leia-se: Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às 
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal 
de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada em caso 
de nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue: 
CAMARA DE UEREflI)çç DE: CACAPAtjA DO SUL 
22/ ICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
pág.i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1423020001-45-'Rua XV, de No.sembro 386,SáIa 201 -.CEP96:570Õ0Õ -Caçapava do SuI!RS 
Ese foi a dpresrvar o 
Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público, que somente 
ainda não foi realizado em razão das medidas de distanciamento impostas pelo Çovid￾19. 
Ainda, encaminha, em anexo, o Estudo de impacto Financeiro, 
conforme solicitado. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente. - A 
uva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
Pág. 2 

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