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materia nº 109/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-07-20
Ementa"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo Censo Municipal de Autistas em Caçapava do Sul-RS
native_id6148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: ...109..I2021. 
Autoria: Patrícia Castro- PL 
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de 
lei a esta Casa Legislativa, dispondo Censo 
Municipal de Autistas em Caçapava do Sul-RS 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o.Regimento Interno, 
INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado projeto de lei -a esta Casa Legislativa, 
dispondo sobre programa para realização de um Censo MunicipaldeAutistas em 
Caçapava do Sul-RS. : 
JUSTIFICATIVA: 
O autismo é um transtorno de desenvolvornento complexo taríto em 
nível de diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com diagnóstico, o autismo 
prejudica a capacidade de se comunicar e interagir. • 
De acordo com dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU),o autismo é 
muito mais comum do que se pensa. Desse modo, cerca de um por cento da 
população mundial, o que equivale a 1, em cada 68 crianças, apresenta algum 
transtorno do espectro autista, e a ocorrência desta condição neurológica tem 
aumentado. 
CN Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo 
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo 
acesso a serviços que favoreçam, em condições de igualdade com as demais 
educação, ao emprego e à vida em comunidade. 
ÇÂARA UNCPAL 
CAÇAPAVADOSUL - RS .• 
É
r
APROVADO EM f4 de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
 Fone: (55)3281-2044/2428 
Seo 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal n° 12.764 - Lei Berenice Piana -, 
instituindo a Política Nacional de Proteçãõ dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista. A partir da referida Lei, ficã clara a importância da realização de um 
censo para saber quantas pessoas com autismo existem em nosso rnunicpio, a fim de 
facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da 
saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com' autismo. 
Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas. 
comautismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços 
e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equívoca sobre o autismo. 
Diante da relevância do tema aqui abordado, conto com" o poio dos 
Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovação desta proposição 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA ESl'L\/A, 19DÉ'JULHÕ'DÈ 
2021. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEma il: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/ 2428 
• 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Modelo de Projeto de Lei no.............../2021. 
Co-Autor: Vereadora Patrícia Castro —PL 
Cria o Programa de Inclusão 
de Autistas e dá outras providências. 
Art. 1° Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos: 
1—Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do 
espectro autista (TEA); 
II— Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e 
III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. 
Art. 2° Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão 
realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a 
qualificação e a localização das pessoas com autismo.. 
Art. 3° Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, 
será elaborado o Cadastro de Inclusão. 
Art. 4° O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano 
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 
(dois) anos. 
Art5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 19 DE JULHO 
DE 2021. 
Patricia Ca tro —PL 
Vereadora 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: côntato@cacapava.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLÁTIVÓ 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caça pava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
O autismo é um transtorno de desenvolvimento complexo tanto em nível 
de diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com diagnóstico, o autismo prejudica 
a capacidade de se comunicar e interagir. 
De acordo com dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU),o autismo é 
muito mais comum do que se pensa. Desse modo, cerca de um por cento da 
população mundial, o que equivale a 1 em cada 68 crianças, apresenta algum 
transtorno do espectro autista, e a ocorrência desta condição neurológica tem 
aumentado. 
Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo 
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo 
acesso a serviços que favoreçam, em condições de igualdade com as demais 
pessoas, o direito à educação, ao emprego e à vida em comunidade. 
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal no 12.764— Lei Berenice Piana—, 
instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista. A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um 
censo para saber quantas pessoas com autismo existem em nosso municpiô, a fim de 
facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos prõfissionais da 
saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo. 
Nesse sentido, a busca pela valorização é pelo respeito com as pessoas 
com autismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços 
e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equívoca sobre o autismo. 
Co- AUTOR: 
Patríáiatr!L 
Veréadot a 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Ema II: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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