PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação no: ...109..I2021.
Autoria: Patrícia Castro- PL
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de
lei a esta Casa Legislativa, dispondo Censo
Municipal de Autistas em Caçapava do Sul-RS
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o.Regimento Interno,
INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado projeto de lei -a esta Casa Legislativa,
dispondo sobre programa para realização de um Censo MunicipaldeAutistas em
Caçapava do Sul-RS. :
JUSTIFICATIVA:
O autismo é um transtorno de desenvolvornento complexo taríto em
nível de diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com diagnóstico, o autismo
prejudica a capacidade de se comunicar e interagir. •
De acordo com dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU),o autismo é
muito mais comum do que se pensa. Desse modo, cerca de um por cento da
população mundial, o que equivale a 1, em cada 68 crianças, apresenta algum
transtorno do espectro autista, e a ocorrência desta condição neurológica tem
aumentado.
CN Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo
acesso a serviços que favoreçam, em condições de igualdade com as demais
educação, ao emprego e à vida em comunidade.
ÇÂARA UNCPAL
CAÇAPAVADOSUL - RS .•
É
r
APROVADO EM f4 de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55)3281-2044/2428
Seo
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal n° 12.764 - Lei Berenice Piana -,
instituindo a Política Nacional de Proteçãõ dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. A partir da referida Lei, ficã clara a importância da realização de um
censo para saber quantas pessoas com autismo existem em nosso rnunicpio, a fim de
facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da
saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com' autismo.
Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas.
comautismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços
e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equívoca sobre o autismo.
Diante da relevância do tema aqui abordado, conto com" o poio dos
Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovação desta proposição
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA ESl'L\/A, 19DÉ'JULHÕ'DÈ
2021.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEma il: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/ 2428
•
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Modelo de Projeto de Lei no.............../2021.
Co-Autor: Vereadora Patrícia Castro —PL
Cria o Programa de Inclusão
de Autistas e dá outras providências.
Art. 1° Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
1—Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA);
II— Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2° Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão
realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a
qualificação e a localização das pessoas com autismo..
Art. 3° Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei,
será elaborado o Cadastro de Inclusão.
Art. 4° O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2
(dois) anos.
Art5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 19 DE JULHO
DE 2021.
Patricia Ca tro —PL
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: côntato@cacapava.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caça pava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
O autismo é um transtorno de desenvolvimento complexo tanto em nível
de diagnóstico quanto de tratamento. De acordo com diagnóstico, o autismo prejudica
a capacidade de se comunicar e interagir.
De acordo com dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU),o autismo é
muito mais comum do que se pensa. Desse modo, cerca de um por cento da
população mundial, o que equivale a 1 em cada 68 crianças, apresenta algum
transtorno do espectro autista, e a ocorrência desta condição neurológica tem
aumentado.
Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo
acesso a serviços que favoreçam, em condições de igualdade com as demais
pessoas, o direito à educação, ao emprego e à vida em comunidade.
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal no 12.764— Lei Berenice Piana—,
instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um
censo para saber quantas pessoas com autismo existem em nosso municpiô, a fim de
facilitar, bem como promover uma capacitação mais qualificada dos prõfissionais da
saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo.
Nesse sentido, a busca pela valorização é pelo respeito com as pessoas
com autismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços
e pesquisas sobre a remoção de barreiras social e equívoca sobre o autismo.
Co- AUTOR:
Patríáiatr!L
Veréadot a
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Ema II: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428