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materia nº 110/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaIndica -ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a criação de um Projeto de Lei para Implementação e ou construção de Alas Femininas no Presídio Local de Caçapava do Sul, haja vista , a necessidade de atender a comunidade carcerária feminina do Município que - está sendo alocada em vários presídios do Estado do RS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
lndicação.n° : .Jio 12021. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
h 
Indica - ao Poder Executivo Municipal na pessoa do 
Sr. Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a 
criação de um Projeto de Lei para Implementação 
e ou construção de Alas Femininas no Presídio 
Local de Caçapava do Sul, haja vista , a 
necessidade de atender a comunidade carcerária 
feminina do Município que - está sendo alocada em 
vários presídios do Estado do RS. 
Senhor, Presidente,: 
Sehores(as)Vereadcrés (as) 
Após tramitação regimental, venho indicar a construção de Alas Femininas no Presídio 
Local de Caçapava do Sul , haja vista , a necessidade 4ejatender a ; comunidade 
carcerária.. feminina do Município que está sendo alocada çrn vários presídios do 
Estado do RS 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação pela importância de dar as Presas 
condições de contato com suas famílias e seus filhos, muitos em idade de lactação, e 
também facilitar a ressocialização das mesmas. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
1ARA 'MUN I CIPAL Veread . 
ÇAPAVADOSUL - RS 
0VADO EM!4 2I7L9 
E LIMASILVA, 19 DE HO.DE2021. 
láFeOrnandf cc~h 
cada PDT 
Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
t: www.cãmaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacápava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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