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materia nº 4637/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4637 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88-142.30210001-45 - Pa XV oeNove-o o 386 saa 301- C5P 96570 000- Caçapava d o Sul 
PROJETO DE LEI N0 .... Yt3/2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
professores, pelo período de 06 (seis) meses ou 
até a nomeação do Concurso Público, 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato 
caso hája nomeação pelo concurso publico e dá 
outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses ou 
até a nomeação do Concurso Público possibilitado a rescisão antecipada do contrato 
caso haja nomeação pelo concurso publiôo conforme segue: 
- 03 Vagas - Professor de Educação Infantil (20h); 
II - 01 Vaga Professor de Espanhol (20h); 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.550/1 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do 
Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de 
Abertura n° 306712021 e Edital de Classificação Final n° 3072/2021. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspohdente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ............... do ano de202l. 
::ARA 1UNÍCIPA4 
Giovani Amestoy da Silva .Ç..MVA P,P.SUL - RS 
Prefeito Municipal m 
. ovA3OEM1Ji1l 
W1 1 ESTAD.00,RlOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA Mú'NicI'ÁL.bE CAÇAPAVA DO SUL 
CN F5 83i42.30210001-45 - Ri.a XV de Novembro, 386. saia 301— CEP 6570-000 - Caçpava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao projeto de Lei n°................/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder 
Executivo às contratações temporárias de 04 (quatro) Professores para atender a rede 
municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses o.0 até a nomeãção do Concurso 
Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo 
concurso publico. 
Os 'professores contratados para atenderes as demandas da rede 
municipal de ensino, substituiriam os seguintes profissionais: 
Professores de Educação Infantil substituíram a Profa. Vanessa 
Garske que requereu sua exoneração; Profa. Sinara Aires Garcia e da Profa. Elenir 
Bitencourt Machado ambas requereram suas aposentadoria. 
Professor de Espanhol, substituir a Profa. Márcia Veloso Leão 'que 
requereu sua aposentadoria. 
Lembramos que os contratos serão rescindidos caso haja nomeação 
do profissional através do concurso público. 
Segue anexo o impacto financeiro referente ao projeto de lei. 
Apreciação dos Nobres Vereadores. 
Caçapava do Sulo
etoy 
21 de j nho de 2021. 
Giovan da Silva 
Prefeito Municipal 
3 

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