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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA IDO SUL
CNPJ 8842.3021000-45 - Rua XVWovembro, 385. sala 301—CEP 96.570-000— Caçapava o Sul
Projeto de Lei n° 4637/2021
Mensagem -Retificativa n0- 0112021
Poder Executivo
Ofício no 24812021 - GAPRE
A sua Excelência.
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621.
Caçapava do Sul, 12 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferido pela Lei Orgânica d Município, a presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 463712021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis)
meses ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão
antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com
a seguinte alterações:
Ficam alterados a Ementa e o caput do artigo 1, do Projeto de Lei
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte
redações:
Onde consta Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
-contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo
cÂviARA MUNICIPAL príodo de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso
CAÇAPAVA DO SUL - RS Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso
hja nomeação pelo concurso publico e dá outras
APROVADO EM _1U0vidêflcia5". -_P
rr1ia.se Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo
período de 06 (seis) meses e outras providências".
cAMARA DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL
5/TUL,'20
000017474 1
• ___ ESTADO DORIO GRANDE DOSUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.1A22 , 30210001-45 -Eua XXO de Novembro, 386. sela 3O1-cE537O-OOD-açapavad9iI
Onde consta: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às
contratações temporárias de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo
período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público possibilitado a
rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico conforme
segue:
Leia-se: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado às
contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitada a rescisão antecipada em caso
de nomeação de servidor efetivo para o exercício de tais atividades, conforme segue:
Esclarecemos que a intenção do Município sempre foi e de,
preservar o Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público, que
somente ainda não foi realizado em razão das medidas de distanciamento impostás pelo
Covi19. . .
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Giovani da Silva
Prefeit M nicipal
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