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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- 1 1 PREFEITURA MU N ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.30210001-45 -RJ de Novembro. 36, sala 301- CEP 95.570-000- Caapava do Sul
Ofício n°. 18812021/GAB.
Caçapava do Sul, 09 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excëlência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovan* he da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C '
CAMARA DE VEREADORES DE CCRPPUP DO SUL
l8,JLIH./20l 1337 000017428
- -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LAJ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNR 68342302/00014 P:a X\' de Noverntrõ, 336. s!a 30 - CE? 26570-COO - Cçpva d Su
PROJETO DE LEI 12021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR
08.01.26.782.0103.2.116— MANUT. E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTES E
PASSARELAS DO INTERIOR
3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica. - R$ 99.999,00
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
Recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o Repasse do Estado no valor de R$ 100.000,00 no
recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais, conforme Termo de
Convênio 308112020.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com o Convênio 3081/2020 firmado com o Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
PrefeitoMunicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CÉ01 88.142.30210001-45 XV deNovembr. 386. safa 301-CEP96570-000-Caçapava doSu)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 e dá outras providências.
A solicitação de criação de crédito adicional especial do valor acima
referido será utilizado, conforme termo do convênio n° 308112020, entre a Secretaria do
Estadual de Obras. e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Caçapava para contratação de serviço de horas máquinas, com objetivo a recuperação
de estrada na localidade do Rincão dos Nizas, Forninho e Lagoão.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do St4,) 0Jde junho de 2021.
Giovanpstoy da Silva
Prefeito F'IunicipaI
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