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materia nº 4636/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4636 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- 1 1 PREFEITURA MU N ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.142.30210001-45 -RJ de Novembro. 36, sala 301- CEP 95.570-000- Caapava do Sul 
Ofício n°. 18812021/GAB. 
Caçapava do Sul, 09 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excëlência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan* he da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C ' 
CAMARA DE VEREADORES DE CCRPPUP DO SUL 
l8,JLIH./20l 1337 000017428 
- - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LAJ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNR 68342302/00014 P:a X\' de Noverntrõ, 336. s!a 30 - CE? 26570-COO - Cçpva d Su 
PROJETO DE LEI 12021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.26.782.0103.2.116— MANUT. E CONSERV. DAS ESTRADAS PONTES E 
PASSARELAS DO INTERIOR 
3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica. - R$ 99.999,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Repasse do Estado no valor de R$ 100.000,00 no 
recurso 3836 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais, conforme Termo de 
Convênio 308112020. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Convênio 3081/2020 firmado com o Estado do 
Rio Grande do Sul. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
PrefeitoMunicipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CÉ01 88.142.30210001-45 XV deNovembr. 386. safa 301-CEP96570-000-Caçapava doSu) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100.000,00 e dá outras providências. 
A solicitação de criação de crédito adicional especial do valor acima 
referido será utilizado, conforme termo do convênio n° 308112020, entre a Secretaria do 
Estadual de Obras. e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de 
Caçapava para contratação de serviço de horas máquinas, com objetivo a recuperação 
de estrada na localidade do Rincão dos Nizas, Forninho e Lagoão. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do St4,) 0Jde junho de 2021. 
Giovanpstoy da Silva 
Prefeito F'IunicipaI 
3 

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