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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: d ._120211.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao poder executivo municipal para se cadastrar
no programa NENHUMA CASA SEM BANHEIRO, através
da secretaria de obras do estado do Rio Grande do Sul"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signátario, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Executivo Municipal , a adesão e
cadastramento do Nosso Município ao programa Estadual NENHUMA CASA SEM
BANHEIRO"
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido a situação de vulnerabilidade de
um grande número de pessoas que não possuem banheiros em sua residencia, a
iniciativa dialoga com a Assistencia Tecnica para habitação de interesse social (ATHIS)
nos moldes da lei federal 11.888/2008 e da lei estadual 1301712008 , voltadas as
necessidades basicas de saneamento relacionadas ao uso da agua , a higiene e ao
destino adequado dos esgotos domiciliares. O cadastro poderá ser feito através do emau : ncsbsop.rs.gov.brou (51) 3288 5611, o governo do estado através da
secretaria de obras , investira incialmente o valor de 1,7 milhões do fundo de recursos
hidricos e o CAU (conselho de arquitetura e urbanismo) R$ 480 mil reais que
financiarão os projetos a serem desenvolvidos pelos profissionais de arquitetura , o
Programa nenhuma casa sem Banheiro, se trata de uma demanda muito importante
para a gestão municipal, que poderá fazer o respectivo cadastro a fim de trazer
dignidade a muitas famílias em situação de vulnerabilidade em nosso Municipio.
JD
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 D
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1V Ri Barão de Ca apava, 621 —CEP 96.570-000—Caçapav do Sul- RS
J www.camaacacapava.rs.gov.br Email: contato cac ava.rs.
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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