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materia nº 114/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-07-27
Ementa"Indica ao poder executivo municipal para se cadastrar no programa NENHUMA CASA SEM BANHEIRO, através da secretaria de obras do estado do Rio Grande do Sul"
native_id6176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: d ._120211. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao poder executivo municipal para se cadastrar 
no programa NENHUMA CASA SEM BANHEIRO, através 
da secretaria de obras do estado do Rio Grande do Sul" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signátario, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Executivo Municipal , a adesão e 
cadastramento do Nosso Município ao programa Estadual NENHUMA CASA SEM 
BANHEIRO" 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação devido a situação de vulnerabilidade de 
um grande número de pessoas que não possuem banheiros em sua residencia, a 
iniciativa dialoga com a Assistencia Tecnica para habitação de interesse social (ATHIS) 
nos moldes da lei federal 11.888/2008 e da lei estadual 1301712008 , voltadas as 
necessidades basicas de saneamento relacionadas ao uso da agua , a higiene e ao 
destino adequado dos esgotos domiciliares. O cadastro poderá ser feito através do e￾mau : ncsbsop.rs.gov.brou (51) 3288 5611, o governo do estado através da 
secretaria de obras , investira incialmente o valor de 1,7 milhões do fundo de recursos 
hidricos e o CAU (conselho de arquitetura e urbanismo) R$ 480 mil reais que 
financiarão os projetos a serem desenvolvidos pelos profissionais de arquitetura , o 
Programa nenhuma casa sem Banheiro, se trata de uma demanda muito importante 
para a gestão municipal, que poderá fazer o respectivo cadastro a fim de trazer 
dignidade a muitas famílias em situação de vulnerabilidade em nosso Municipio. 
JD 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 D 
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, 
k Anto to A eida Filh - (L o). . 
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M .-4(---- '- ereador - B Entçega: \ e'° 
1V Ri Barão de Ca apava, 621 —CEP 96.570-000—Caçapav do Sul- RS 
J www.camaacacapava.rs.gov.br Email: contato cac ava.rs. 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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