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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL :DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CMS 88.142.30210001-46 - Ra )ct' de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-MO -Caçapava do sul
Piàjéto de Lei no 464012021
iiinsagem Retif1tiVãn° 0112021
Poder Executivo
Ofício n°260/2021 - GAPRE Caçapava do Sul, 20 de julho de 2021.
A sua Excelência.
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caça pava, n° 621.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferido pela Lei Orgânica d Município, a presente Mensagem Retificativa ao
•Projeto de Lei n° 464012021 que "Altera o Art. 1 0 da Lei n° 4172 de 13 de agosto de
2020", a fim, de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a
seguinte alterações:
Ficam alterados os artigos 10, 21e suprimido o artigo 3 0do Projeto de Lei
original supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a
seguinte redações:
Onde consta Ementa: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar por mais 12 (doze) meses, as contratações temporárias de
02 (dois) Médicos Pediatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para
atuar no Centro Materno Infantil".
Leia-se Ementa: 'Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente, por necessidade temporária de excepcional
interesse público, dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, Padrão 13, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Centro Materno Infantil..".. •, , .-.•-------._... ,-.-
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Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
CNFI 82.24230210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CP 96.570-000 - Ceçapava do Sul
Onde consta: Art. 20 Os demais artigos permancem com a redação
original.
Leia-se: Art. 2 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esclarecemos que a intenção do Município sempre foi e de preservar o
Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
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