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materia nº 5/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaLeia-se Ementa: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, por necessidade temporária de excepcional interesse público, dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL :DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CMS 88.142.30210001-46 - Ra )ct' de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-MO -Caçapava do sul 
Piàjéto de Lei no 464012021 
iiinsagem Retif1tiVãn° 0112021 
Poder Executivo 
Ofício n°260/2021 - GAPRE Caçapava do Sul, 20 de julho de 2021. 
A sua Excelência. 
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Barão de Caça pava, n° 621. 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferido pela Lei Orgânica d Município, a presente Mensagem Retificativa ao 
•Projeto de Lei n° 464012021 que "Altera o Art. 1 0 da Lei n° 4172 de 13 de agosto de 
2020", a fim, de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a 
seguinte alterações: 
Ficam alterados os artigos 10, 21e suprimido o artigo 3 0do Projeto de Lei 
original supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a 
seguinte redações: 
Onde consta Ementa: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
prorrogar por mais 12 (doze) meses, as contratações temporárias de 
02 (dois) Médicos Pediatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para 
atuar no Centro Materno Infantil". 
Leia-se Ementa: 'Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente, por necessidade temporária de excepcional 
interesse público, dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, Padrão 13, 20 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Centro Materno Infantil..".. •, , .-.•-------._... ,-.- 
At'iAfl/ '1 
CRP1PRP DE VEREADORES DE CPCIPIUR DO SIL ÇAPAv DO SUL .. RS 
10 :46 0000 17486 IAPROVADO 
Et 
rio
/! 
Atenciosamente, 
sty da Silva 
Municipal 
Le 
P 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CNFI 82.24230210001-45 -Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CP 96.570-000 - Ceçapava do Sul 
Onde consta: Art. 20 Os demais artigos permancem com a redação 
original. 
Leia-se: Art. 2 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esclarecemos que a intenção do Município sempre foi e de preservar o 
Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
2 

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