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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNP1 8142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386, sala 301-CEP 96.570-000- Caapava do Sul
ljeto de Lei4642/2021
Jnsagem-Retificativa,n° 0112021
Poder Executivo
Ofício no 26112021 - GAPRE
A sua Excelência.
Vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão de Caçapava, n°621.
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferido pela Lei Orgânica d Município, a presente Mensagem Retificativa ao
Projeto de Lei n°4642/2021 que "Altera o Art. 1 0 da Lei n°4091 de 12 de dezembro de
2019", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a
seguinte alterações:
Fica alterado o artigo 20e suprimido o artigo 31do Projeto de Lei original
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte
redações:
Onde consta Ementa: Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
Leia-se Ementa: Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Esclareço ainda que o artigo 3 0do Projeto de Lei original será suprimido
para melhor adequar a técnica legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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Prefeito Munic 21.'JUL,20j 11:50 000017484
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