| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Fica suprimido o texto do Art 5°. Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n° 4649/2021 permanecem inalterados. |
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_ PODER LEGISLATI... CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD OR ÉS Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Emenda Supressiva fl0g••/22 ao Projeto de Lei Executivo n0464912021. Autoria: VER. SILVIO TOLFO TONDO - PP Forte no art. 124, l, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, Resolução n°050/2020, vem este vereador, apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo n° 4649/2021 que " Dispõe sobre o programa temporário de pagamentos á vista - REFIS 2021, dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências". Fica suprimido o texto do Art 5°. Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n 0464912021 permanecem inalterados. SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2021. JZ~51LVI.MLWF0 TONDO Câmara Municipal de Vereadores ASSESSORIA DE PLENÁRIO P ;12 TOCOLO DATA 4fr1 i2+ LC)i. Horário: ii h O 1 mm Entrega:( ) mãos correio Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava. rs.qov. br Fone: (55) 281-2044 12428 • PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Justificativa: Para dar oportunidade de igualdade dos munícipes de parcelamento de seus débitos com o executivo, ademais a Resolução N° 1.03912015 do TCE, ainda em vigor, é clara ao informar que o parcelamento de débitos e multas oriundos do TCE competem regramento municipal, ou seja, através de Lei aprovada pelo Poder Legislativo. Desta forma o artigo 50, exclui tal possibilidade de parcelamento, caracteriza claramente renúncia de receita por parte do Poder executivo, conforme a consultorias Técnica no próprio TCE/RS Anexo Resolução N° 1.039/20105. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava. rs.gov . br Fone: (55) 281-204412428