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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaFica suprimido o texto do Art 5°. Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n° 4649/2021 permanecem inalterados.
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_ PODER LEGISLATI... 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD OR ÉS 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Supressiva fl0g••/22 ao Projeto de Lei Executivo n0464912021. 
Autoria: VER. SILVIO TOLFO TONDO - PP 
Forte no art. 124, l, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, Resolução 
n°050/2020, vem este vereador, apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo n° 4649/2021 que " Dispõe sobre o 
programa temporário de pagamentos á vista - REFIS 2021, dos créditos tributários e não 
tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão 
dos juros e multa de mora e dá outras providências". 
Fica suprimido o texto do Art 5°. 
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n 0464912021 permanecem 
inalterados. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA 
DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2021. 
JZ~51LVI.MLWF0 TONDO 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
P ;12 TOCOLO 
DATA 4fr1 i2+ LC)i. 
Horário: ii h O 1 mm 
Entrega:( ) mãos 
correio 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava. rs.qov. br 
Fone: (55) 281-2044 12428 
• PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
Para dar oportunidade de igualdade dos munícipes de parcelamento de 
seus débitos com o executivo, ademais a Resolução N° 1.03912015 do TCE, ainda 
em vigor, é clara ao informar que o parcelamento de débitos e multas oriundos do 
TCE competem regramento municipal, ou seja, através de Lei aprovada pelo Poder 
Legislativo. Desta forma o artigo 50, exclui tal possibilidade de parcelamento, 
caracteriza claramente renúncia de receita por parte do Poder executivo, conforme a 
consultorias Técnica no próprio TCE/RS 
Anexo Resolução N° 1.039/20105. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava. rs.gov . br 
Fone: (55) 281-204412428 

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