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materia nº 4655/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4655 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaCria o Programa Banco de ideias legislativas no Município de Caçapava do Sul/RS.
native_id6203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n*: 4K2021. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) 
Cria o Programa Banco de idéias legislativas no 
Municipio de Caçapava do Sul/RS. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epígrafe , com o seguinte texto: 
Dispõe sobre a criação do Programa Banco de idéias legislativas no Municipio de 
Caçapava do Sul/RS; 
Art. 1 - Fica instituido o programa Banco de idéias legislativas no Municipio de 
Caçapava do Sul/RS, 
Art. 2 -. Os principais objetivos do programa Banco de idéias legislativas são: 
- aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade , dos cidadãos , estimulando a 
participação popular, com ideias para o processo legislativo fomentando a legislação 
participativa no ambito do Municipio de Caçapava do Sul. 
II - Os cidadãos e empresas podem participar diretamente da eleaboração de leis 
cadastrando suas idéias individualmente. 
Art. 3 - O banco de idéias será incluso nos sistemas de informação da Camara de 
Vereadores de Caçapava do Sul/RS. 
Art. 4 - Quaisquer cidadão ou empresa interessados poderão cadastrar suas idéias e 
sugestões no Banco de Idéias Legislativas através do preenchimento de formulárip,-. Ç 
eletronico ou assemelhado , disponibilizado no site da Camara Municipal d jJ 
Vereadores de Caçapava do Sul/RS, atendendo aos seguintes r 
Câmara Municipal de Vereadores 
a- Nome completo do autor ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
b- Numero do CPF ou CNPJ PROTOCOLO 
DATAÇ)3 1.0* 
Horário: .Á h mm 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava o Sul - trega. (Xmãos 
correio 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caca ava.rs.gov .b 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
1N Ij1 1 c1 1' 1 IYAi] 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
c- Endereço 
d- E-mail 
e- Telefone 
Art. 5 - Associações , sindicatos , ONGs , partidos politicos ou qualquer entidade da 
sociedade civil , poderão se registrar e cadastrar como autoras de sugestões e idéias 
legislativas. 
Art. 6 - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor(es). 
Art. 7 - As sugestões e idéias serão classificadas por autor, tema e data , e ficarão a 
disposição dos vereadores, de acordo com sua expressão de vontade, para que façam 
sua proposição ou a indiquem ao executivo , sempre observada a viabilidade 
legalidade e utilidade das sugestões. 
Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrario. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente projeto de lei , devido a necessidade de uma 
aproximação do legislativo com a nossa comunidade , onde a Camara Municipal 
ofertará uma ferramenta que ficará disponivel no site da Camara e poderá ser 
acessada por qualquer pessoa , principalmente os vereadores , que poderão propor 
projetos de lei e demais matérias legislativas, de acordo com a viabilidade e legalidade 
das propostas apresentadas pela comunidade, empresas , associações e sociadade 
civil organizada. E uma forma de estimular a população a participar de maneira mais 
efetiva do processo legislativo municipal, dando mais voz aos cidadãos , estreitando a 
representatividade dos parlamentares com os munícipes , além de contribuir , com 
boas ideias , para o desenvolvimento de nosso Município. 
Ante o Exposto , coloco o presente projeto de Lei à apreciação dos 
nobres pares, para tramitação regimental e posterior aprovação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JULHO DE 2021. 
Ver. Antonio-aias de AlrVeida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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