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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n*: 4K2021.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio)
Cria o Programa Banco de idéias legislativas no
Municipio de Caçapava do Sul/RS.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
Lei em epígrafe , com o seguinte texto:
Dispõe sobre a criação do Programa Banco de idéias legislativas no Municipio de
Caçapava do Sul/RS;
Art. 1 - Fica instituido o programa Banco de idéias legislativas no Municipio de
Caçapava do Sul/RS,
Art. 2 -. Os principais objetivos do programa Banco de idéias legislativas são:
- aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade , dos cidadãos , estimulando a
participação popular, com ideias para o processo legislativo fomentando a legislação
participativa no ambito do Municipio de Caçapava do Sul.
II - Os cidadãos e empresas podem participar diretamente da eleaboração de leis
cadastrando suas idéias individualmente.
Art. 3 - O banco de idéias será incluso nos sistemas de informação da Camara de
Vereadores de Caçapava do Sul/RS.
Art. 4 - Quaisquer cidadão ou empresa interessados poderão cadastrar suas idéias e
sugestões no Banco de Idéias Legislativas através do preenchimento de formulárip,-. Ç
eletronico ou assemelhado , disponibilizado no site da Camara Municipal d jJ
Vereadores de Caçapava do Sul/RS, atendendo aos seguintes r
Câmara Municipal de Vereadores
a- Nome completo do autor ASSESSORIA DE PLENÁRIO
b- Numero do CPF ou CNPJ PROTOCOLO
DATAÇ)3 1.0*
Horário: .Á h mm
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava o Sul - trega. (Xmãos
correio
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caca ava.rs.gov .b
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
1N Ij1 1 c1 1' 1 IYAi]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
c- Endereço
d- E-mail
e- Telefone
Art. 5 - Associações , sindicatos , ONGs , partidos politicos ou qualquer entidade da
sociedade civil , poderão se registrar e cadastrar como autoras de sugestões e idéias
legislativas.
Art. 6 - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor(es).
Art. 7 - As sugestões e idéias serão classificadas por autor, tema e data , e ficarão a
disposição dos vereadores, de acordo com sua expressão de vontade, para que façam
sua proposição ou a indiquem ao executivo , sempre observada a viabilidade
legalidade e utilidade das sugestões.
Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente projeto de lei , devido a necessidade de uma
aproximação do legislativo com a nossa comunidade , onde a Camara Municipal
ofertará uma ferramenta que ficará disponivel no site da Camara e poderá ser
acessada por qualquer pessoa , principalmente os vereadores , que poderão propor
projetos de lei e demais matérias legislativas, de acordo com a viabilidade e legalidade
das propostas apresentadas pela comunidade, empresas , associações e sociadade
civil organizada. E uma forma de estimular a população a participar de maneira mais
efetiva do processo legislativo municipal, dando mais voz aos cidadãos , estreitando a
representatividade dos parlamentares com os munícipes , além de contribuir , com
boas ideias , para o desenvolvimento de nosso Município.
Ante o Exposto , coloco o presente projeto de Lei à apreciação dos
nobres pares, para tramitação regimental e posterior aprovação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JULHO DE 2021.
Ver. Antonio-aias de AlrVeida Filho - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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