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AI
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°: 45~.12021.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio)
"Estabelece prioridade de matricula e de
trasferência em todas as escolas Municipais de
Caçapava do Sul , sejam elas de ensino infantil,
creches e ensino fundamental , às crianças e
adolescentes que estiverem sob a guarda de
mulheres vítimas de violência doméstica."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
Lei em epígrafe, com o seguinte texto:
Dispõe sobre a Prioridade em matriculas e trasnferencias para crianças e adolescentes
sob guarda de mulheres vitimas de violencia domestica , nas creches e escolas
Municipais de Caçapava do Sul/RS;
Art. 1 - As crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de
violência domestica , possuem prioridade para matricula e trasferencia em toda
escolas e creches Municipais , sejam elas de ensino infantil ou fundamental.
Art. 2—. Essa lei entra em vigor na data da sua publicaçã Câmra M unicipal 8V0d)
M. 3 - Essa lei entra em vigor a pa rt ir da data de sua pub ao. PyRiT OCOLO
DATA 1 a:í— 2L
Art. 4— Revogam-se as disposições em contrario. Horário: 1çJ- mm
Entrega. ( ) Mãos
.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente projeto de lei , devido a necesskide das mulheres
vitimas de violencia domestica necessitarem de afastamento do agressor, normamente
mudando de bairro , por vezes , até de Municipio , a fim de cessar as agressões
sejam elas físicas ou psicológicas , portanto a matricula ou transferencia de seus filhos
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.ov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
à .
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ou crianças e adolescentes que estejam sob sua guarda , não podem ser um óbice
para essas fasmilias , sendo que os menores também são vulneráveis e estão
expostos na maioria das vezes , aos mesmos atos de violencia sofridos pela mãe ou
guardiã , necessitando dessa normativa que os alcança prioridade para efetuar
matriculas e trasferencias nas escolas e creches Municipais , funcionando como mais
um suporte legal na rede de proteção as mulheres vitimas de violencia domestica.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JULHO DE 2021.
Ver. Anie06 Dias de,/Almeida Filho - MDB
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