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materia nº 4656/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4656 / 2021
Date 2021-07-23
Ementa"Estabelece prioridade de matricula e de transferência em todas as escolas Municipais de Caçapava do Sul , sejam elas de ensino infantil, creches e ensino fundamental , às crianças e adolescentes que estiverem sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica."
native_id6204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AI 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n°: 45~.12021. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) 
"Estabelece prioridade de matricula e de 
trasferência em todas as escolas Municipais de 
Caçapava do Sul , sejam elas de ensino infantil, 
creches e ensino fundamental , às crianças e 
adolescentes que estiverem sob a guarda de 
mulheres vítimas de violência doméstica." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epígrafe, com o seguinte texto: 
Dispõe sobre a Prioridade em matriculas e trasnferencias para crianças e adolescentes 
sob guarda de mulheres vitimas de violencia domestica , nas creches e escolas 
Municipais de Caçapava do Sul/RS; 
Art. 1 - As crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de 
violência domestica , possuem prioridade para matricula e trasferencia em toda 
escolas e creches Municipais , sejam elas de ensino infantil ou fundamental. 
Art. 2—. Essa lei entra em vigor na data da sua publicaçã Câmra M unicipal 8V0d) 
M. 3 - Essa lei entra em vigor a pa rt ir da data de sua pub ao. PyRiT OCOLO 
DATA 1 a:í— 2L 
Art. 4— Revogam-se as disposições em contrario. Horário: 1çJ- mm 
Entrega. ( ) Mãos
. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente projeto de lei , devido a necesskide das mulheres 
vitimas de violencia domestica necessitarem de afastamento do agressor, normamente 
mudando de bairro , por vezes , até de Municipio , a fim de cessar as agressões 
sejam elas físicas ou psicológicas , portanto a matricula ou transferencia de seus filhos 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.ov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
à . 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ou crianças e adolescentes que estejam sob sua guarda , não podem ser um óbice 
para essas fasmilias , sendo que os menores também são vulneráveis e estão 
expostos na maioria das vezes , aos mesmos atos de violencia sofridos pela mãe ou 
guardiã , necessitando dessa normativa que os alcança prioridade para efetuar 
matriculas e trasferencias nas escolas e creches Municipais , funcionando como mais 
um suporte legal na rede de proteção as mulheres vitimas de violencia domestica. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JULHO DE 2021. 
Ver. Anie06 Dias de,/Almeida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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