PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n° . ...b2.Z'2021.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo)
"Estabelece que as empresas, associações
clubes de serviços e fundações e demais
instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam
obrigadas a divulgar, em seus sites ou blogs ou
no Portal Transparência do Município, todos os
meses, informações relativas às suas ações de
cunho financeiro e patrimonial, como compra,
venda, doações, contratações, pagamentos,
recebimentos, empréstimos, entre outras."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
Lei em epígrafe, com o seguinte texto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, associações , clubes de serviços e
fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura prestarem contas,
mensalmente , desses recursos.
Art. 1 - As empresas, associações , clubes de serviços e fundações e demais
instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgar, em seus sites
ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações
relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda,
doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras.
00 Paragrafo único - são consideradas entidades subvencionadas as pessoas jurídicas de
-d.ireitoprivadase4ins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse
iii r.
Y1 o J¼IQI, CROOUk1IaAJO k,IV I, JJ1JI I.I %JUU LI ULUI
P s, jiue utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem, de
DATA
Horário: f Rua B4o de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Entrega: os
correio Internet: v ww.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
idor J
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qualquer modo, dinheiro, bens e valores do Município ou ainda que assumam
obrigações de natureza pecuniária em nome do Município.
Art. 3 -. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente projeto de lei , pelo fato de que a destinação dos
valores repassados pelo Municipio é de interesse da coletividade, que, como
contrapartida, tem o direito de controlar a sua aplicação mediante acesso rápido e
amplo às informações relativas aos repasses dos recursos publicos expressos nesse
projeto de lei, ampliando a transparencia sobre a destinação dos mesmos.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JULHO DE 2021.
Ver. AntosdAlida Filho - MDB
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