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materia nº 4657/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4657 / 2021
Date 2021-07-23
Ementa"Estabelece que as empresas, associações clubes de serviços e fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n° . ...b2.Z'2021. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo) 
"Estabelece que as empresas, associações 
clubes de serviços e fundações e demais 
instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam 
obrigadas a divulgar, em seus sites ou blogs ou 
no Portal Transparência do Município, todos os 
meses, informações relativas às suas ações de 
cunho financeiro e patrimonial, como compra, 
venda, doações, contratações, pagamentos, 
recebimentos, empréstimos, entre outras." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epígrafe, com o seguinte texto: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, associações , clubes de serviços e 
fundações e demais instituições subvencionadas pela Prefeitura prestarem contas, 
mensalmente , desses recursos. 
Art. 1 - As empresas, associações , clubes de serviços e fundações e demais 
instituições subvencionadas pela Prefeitura ficam obrigadas a divulgar, em seus sites 
ou blogs ou no Portal Transparência do Município, todos os meses, informações 
relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, 
doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos, entre outras. 
00 Paragrafo único - são consideradas entidades subvencionadas as pessoas jurídicas de 
-d.ireitoprivadase4ins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse 
iii r. 
Y1 o J¼IQI, CROOUk1IaAJO k,IV I, JJ1JI I.I %JUU LI ULUI 
P s, jiue utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem, de 
DATA 
Horário: f Rua B4o de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Entrega: os 
correio Internet: v ww.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
idor J 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
qualquer modo, dinheiro, bens e valores do Município ou ainda que assumam 
obrigações de natureza pecuniária em nome do Município. 
Art. 3 -. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrario. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente projeto de lei , pelo fato de que a destinação dos 
valores repassados pelo Municipio é de interesse da coletividade, que, como 
contrapartida, tem o direito de controlar a sua aplicação mediante acesso rápido e 
amplo às informações relativas aos repasses dos recursos publicos expressos nesse 
projeto de lei, ampliando a transparencia sobre a destinação dos mesmos. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 23 DE JULHO DE 2021. 
Ver. AntosdAlida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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