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materia nº 4658/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4658 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id6206

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881413021000145 - R XV de Nevembro'. 36. sala 301- CEP 96570.000 - Caapava do Sul , 
Ofício n°. 225120211GAB. 
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que mé'é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) 
meses, prorrogável por igual período e dá o*utras providências", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa' egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente 'evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani est y da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC' ' 
c1R U ES IE CICPPÇ1JÇ4 DO 'SUL 
000017490 
ESTADO DO RIO GRANDEDOSUL 
I1 : ..•PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
W4 
CN 88.142-302,10001-45 -Rua X' "aleNo e'ibro 386 sara 301- CEP 96570000 - Caçapava d0 5U1 
e m 
PROJETO DE LEI .... 12021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
• contratação temporária de 01 (um) Engenheiro 
Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) 
meses, prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 12 -.A, 20 (vinte) horas semanais, para atuar na Secrtaria de Município 
de Planejamento e Meio Ambiente, 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.102/2021 e Edital de Classificação n° 
3.11112021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO• MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIOGRANDEDOSUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
tWJ. 
CNr 88.142.30210001.45 - Lp X' eNrv''to 36 saia 301-CEP96570000-Caçapava do Sul
, 
EXPOSIÇÃO-DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2021. 
Senho: r Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação 
temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de06 (seis) meses;' 
prorrogável por igual período, Padrão 12 - A, 20 (vinte) horas semanais, para atuar na 
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. 
Diante do fato, de que o servidor Marcelo de Souza Silva, técnico 
responsável pelos desenhos téônicos dos diversos projetos construtivos demandados 
pela administração Municipal, encontra-se em tratamento médico ortopédico estando 
impedido de executar atividades que envolvem esforço. 
Devido a este impedimento por motivo de saúde, o servidor optou por 
regime de trabalho, de 20h1semanais, o que reduziu seu tempo de trabalho para as 
tarefas' que pode executar. Com relação a custos, não haveria aumento substancial, pois 
a contratação seria para 20h/semanais, exatamente a carga horária do RET declinado 
pelo Servidor. 
Com este afastamento temporário não há como atender a contento e 
dentro dos prazos exigidos as demandas internas que aportam na SMPMA, 
especialmente, as demandas da SMS e da SMAS. 
Além disso, é necessário atender a demanda externa que se encontra 
represada por falta 'de técnicos para análise exclusiva dos projetos da população em 
geral. 
Importa hte salientar que o quadro técnico da SMPMA contava com cinco 
profissionais e, com a exoneração de duas arquitetas criou-se esta defasagem. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Capvado Sul, 3O hode2O2l. 
"GiovarG y da Silva' 
,":PrefeTMniCipal, 
3 

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