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Atenciosamente,
S_Itoy da Silva
Municipal
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação
temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (dose) meses,
prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CAMARA DE UEREpQç DE CcIpgt)ç DO SUL
26.' JuL'2n 1 O: 55 00001 ?492
,€.
.ESTADO DO -RIO GRANDE DO :SUL. . • . .*1• . . PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO.SUL:
CNÍ4 83 112 302/000143- RL8 XV de' NOVerib 385 !a 30 1 - CEP 05 570000- Caçapava do Sul
-
. PROJETO DE LEI N0Y25(9. ... /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Médico
Pediatra, pëlo período de 12 (dose) meses,
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atender no Centro Materno Infantil.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores dó Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n 0 3.12412021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 51Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Giovan da Silva
Prefe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0 LA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÃPAVA DO SUL
""—:CNP,188.142.302/0001.45 -Rua XV deNovernbro. 385. sala 301-CEP96570-000-Caçapavado9u1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de
01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (dose) meses, prorrogável por igual período
e dá outras providências.
A presente contratação do profissional justifica-se devido ao fato de que a
Médica Pediatra Dra Nizalva Ferreira Dai Molin, requereu a resilição do contrato de
serviços temporário n° 528012021, conforme requerimento da contratada, memorando n°
39512021 da SMS e Termo de Resilição do contrato ambos em anexos.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2021.
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