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materia nº 4659/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4659 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (dose) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id6207

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Atenciosamente, 
S_Itoy da Silva 
Municipal 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (dose) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
CAMARA DE UEREpQç DE CcIpgt)ç DO SUL 
26.' JuL'2n 1 O: 55 00001 ?492 
,€. 
.ESTADO DO -RIO GRANDE DO :SUL. . • . .*1• . . PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO.SUL: 
CNÍ4 83 112 302/000143- RL8 XV de' NOVerib 385 !a 30 1 - CEP 05 570000- Caçapava do Sul 
- 
. PROJETO DE LEI N0Y25(9. ... /2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Médico 
Pediatra, pëlo período de 12 (dose) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atender no Centro Materno Infantil. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores dó Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n 0 3.12412021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 51Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Giovan da Silva 
Prefe 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
0 LA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÃPAVA DO SUL 
""—:CNP,188.142.302/0001.45 -Rua XV deNovernbro. 385. sala 301-CEP96570-000-Caçapavado9u1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 
01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (dose) meses, prorrogável por igual período 
e dá outras providências. 
A presente contratação do profissional justifica-se devido ao fato de que a 
Médica Pediatra Dra Nizalva Ferreira Dai Molin, requereu a resilição do contrato de 
serviços temporário n° 528012021, conforme requerimento da contratada, memorando n° 
39512021 da SMS e Termo de Resilição do contrato ambos em anexos. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2021. 
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