texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DÈ.CAÇAPAVA DO SUL
CN 38i42.302/000a4S - Ria XV.deNovernbro,386. ta l a 301- CEP 96570-000- Caçapava do S
Ofício n° . 270120211GÃB.
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação
temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e dá outras providências, a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
Gi
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
da Silva
R ~~ .
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Mu 1 e Vereadores
N/C SUL
26.'JUL,21,j 10:54 00001 ' 7,491
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 33i42.3021000145 - ia XV de Novembro. 335, s&a 301- CEP 96-570-000- Caçapava do 5W
PROJETO DE LEI N°..... /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Médico
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Médica Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual, Padrão
13, 20 (vinte) horas semanais, para atender no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei no. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.124/2021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Pi-
ESTADODORIÓGRANDÈDOSUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.12302j0001.45 Rua XV de Nvernbro, 386, sala 301- CEP 6370-o00 - Cgapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de
01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período e dá outras providências.
A presente contratação do profissional justifica-se devido ao fato de que o
contrato n° 5017/2019 da Dra Maria Cristina Cardoso Torres, venceu dia 08 de julho de
2021, conforme cópia do contrato e termo aditivo anexos.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de lulho de 2021.
Giovanf etoy da Silva
Pref paI
open original →