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materia nº 4660/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4660 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id6208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
: PREFEITURA MUNICIPAL DÈ.CAÇAPAVA DO SUL 
CN 38i42.302/000a4S - Ria XV.deNovernbro,386. ta l a 301- CEP 96570-000- Caçapava do S 
Ofício n° . 270120211GÃB. 
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras providências, a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
Gi 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
da Silva 
R ~~ . 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Mu 1 e Vereadores 
N/C SUL 
26.'JUL,21,j 10:54 00001 ' 7,491 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 33i42.3021000145 - ia XV de Novembro. 335, s&a 301- CEP 96-570-000- Caçapava do 5W 
PROJETO DE LEI N°..... /2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Médico 
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Médica Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atender no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei no. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.124/2021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Pi- 
ESTADODORIÓGRANDÈDOSUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.12302j0001.45 Rua XV de Nvernbro, 386, sala 301- CEP 6370-o00 - Cgapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 
01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período e dá outras providências. 
A presente contratação do profissional justifica-se devido ao fato de que o 
contrato n° 5017/2019 da Dra Maria Cristina Cardoso Torres, venceu dia 08 de julho de 
2021, conforme cópia do contrato e termo aditivo anexos. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de lulho de 2021. 
Giovanf etoy da Silva 
Pref paI 

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