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materia nº 4661/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4661 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNI1 8142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 36. saia 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 273120211GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de julho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giov; eto st i :iiIva 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Cn11pRn DE VEREADORES DE r ;çpç,p DO SUL 
3t1/JUL/21 10 :41 üüüü1749 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • 
.LI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVÃ:bÕ SUL 
CNÇf 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novemb o 386 sala 301-CEP 96370.000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° /2021 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE RI 80.0.00,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '• . '• 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á 'àbertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 80.000,00: 
- No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$ 
80.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0108.2.164—MANUTENÇÃO DOCOMDICA 
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 10.000,00 
11.02.08.242.0108.2.164 —MANUTENÇÃO DO COMDICA 
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 70.000,00 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior no Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança edo 
Adolescente, o superávit 'financeiro apurado no exercício -anterior.Lho valor de R$ 
80.000,00 na conta corrente 041659230-8 do Banco Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com atendimento à criança e ao adolescente e a portadores de 
necessidades especiais. ' 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ................ do ano de 2021. 
Gióvani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
C-NP1 88i42.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386. safa 301— CEP 96.570-000 - Caapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................ /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
80.000,00 e dá outras providências. 
A solicitação do pedido de Suplementação, criação de Elemento de 
Despesa e Subfunção para abertura. de edital de chamamento público e formalização de 
parceria por meio de Termo de Colaboração com Organizações da sociedade Civil 
(OSC), para o atendimento à crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade e 
Portadores de Necessidades Especiais através do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescentes - FUNDICA, valor este disponível na Conta Aplicação 
04.1659230-8, Ag. 137, Banrisul. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 4 0 Julho de 2021. 
Giovan.Lty da Silva 
PrefeI'$MLnicipaI 
.1 
3 

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