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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNI1 8142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 36. saia 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 273120211GAB.
Caçapava do Sul, 29 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giov; eto st i :iiIva
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Cn11pRn DE VEREADORES DE r ;çpç,p DO SUL
3t1/JUL/21 10 :41 üüüü1749
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL •
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CNÇf 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novemb o 386 sala 301-CEP 96370.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° /2021
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE RI 80.0.00,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '• . '•
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á 'àbertura de Crédito
Adicional especial, no valor de R$ 80.000,00:
- No Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, R$
80.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0108.2.164—MANUTENÇÃO DOCOMDICA
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 10.000,00
11.02.08.242.0108.2.164 —MANUTENÇÃO DO COMDICA
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - R$ 70.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança edo
Adolescente, o superávit 'financeiro apurado no exercício -anterior.Lho valor de R$
80.000,00 na conta corrente 041659230-8 do Banco Banrisul.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com atendimento à criança e ao adolescente e a portadores de
necessidades especiais. '
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ................ do ano de 2021.
Gióvani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
C-NP1 88i42.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386. safa 301— CEP 96.570-000 - Caapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................ /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 e dá outras providências.
A solicitação do pedido de Suplementação, criação de Elemento de
Despesa e Subfunção para abertura. de edital de chamamento público e formalização de
parceria por meio de Termo de Colaboração com Organizações da sociedade Civil
(OSC), para o atendimento à crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade e
Portadores de Necessidades Especiais através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescentes - FUNDICA, valor este disponível na Conta Aplicação
04.1659230-8, Ag. 137, Banrisul.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 4 0 Julho de 2021.
Giovan.Lty da Silva
PrefeI'$MLnicipaI
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