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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP5 88.142.30210001-45- Rua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP 96570-000- Caapava do Sul
Ofício n° 294120211GAB.
Caçapava do Sul, 12 de agosto de 2021.
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Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que 'Altera o Anexo da Lei n° 4.200, de 27 de janeiro de 2021,
que aprovou o Calendário de Eventos do Município, para incluir o Seminário de
Mobilização dos gestores municipais para ações e políticas públicas de Promoção
de Igualdade Racial no RS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, em rêii'd TFiíià'Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
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A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, /1k
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w.
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C CPMPRÏ DE VEREADORES DE CRCRPIVR DO SUL
i3/tGO/2l1 0948 000017510
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
- CMS 88.142.30210001.45 - Rua XV de Novembro. 36. Sala 301 -P 96370-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... .i.WLde 2021
Altera o Anexo da Lei n° 4.200, de 27 de janeiro de
2021, que aprovou o Calendário de Eventos do
Município, para incluir o Seminário de Mobilização
dos gestores municipais para ações e políticas
públicas de Promoção de Igualdade Racial no RS.
Art. l - Inclui no anexo da Lei n° 4.200, de 27 de janeiro de 2021, o
seguinte evento:
Evento: Seminário de Mobilização dos gestores municipais para ações e políticas
públicas de Promoção de Igualdade Racial no RS.
Data do Evento: 25 e 26 de agosto de 2021
Local: Instituto da Educação
Promoção: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - Gabinete do Prefeito -
Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.
E-mail: compir.cacapavadosuIcgmaiI.com ,
Contato: (55) 999026031
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de .........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CNFJ 88i4230210001-45 - Rua XV da Novembro. 36. sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei no................./2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa alterar o Anexo da Lei. n° 4.200, de 27 de janeiro de 2021, que aprovou o
Calendáriõ de Eventos do Município, para incluir o Seminário dê Mobilização dos
gestores municipais para ações e políticas públicas de Promoção de Igualdade Racial no
RS.
Propõem-se a presente solicitação tendo em vista que este seminário tem
caráter formativo e de capacitação técnica e terá entre os participantes o Secretário
Nacional do SINAPIR e o Cordenador Nacional do SINAPIR.
Nesse sentido justificamos que o presente seminário irá abordar e discutir
temas da Promoção da Igualdade Racial bem como difundir na região e no Estado do Rio
Grande do Sul, as políticas públicas de promoção da Igualdade Racial e sobre os
procedimentos necessários para acesso aos Programas e Recursos do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos humanos.
À apreciação do Poder Legislativo.
Caçapava do Sul, 1osto de 2021.
/
Giovani Silva
Prefeito iunipaI
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