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IP PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI4K6'512021
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Dispõe sobre a regulamentação e
obrigatoriedade de recolhimento dos
excrementos fecais de animais
conduzidos em espaço públicos, no
município de Caçapava do Sul".
Art. 1 1- Torna obrigatório o recolhimento dos excrementos fecais de animais
conduzidos em espaço público.
Art. 20 Todo aquele que estiver, conduzindo o animal (cães, gatos, etc.), em
espaço público deverá portar recipiente para o recolhimento dos excrementos
fecais do seu animal.
Art. 30 - Compete ao Poder Executivo Municipal:
- designar o órgão competente para regulamentar e fiscalizar o cumprimento
da presente lei;
II - designar os responsáveis pelo recolhimento dos excrementos fecais dos
cães comunitários.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12
DE AGOSTO DE 2021.
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Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO 1e . usFer'haT1oMorres
DATA 13, 0j2Q2J
Horário: h 0V min Vereador - PT
Entrega: () mãos
correio
Ão
SrvidRUa Bar-No de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
---.-
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
É
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos
excrementos fecais de animais conduzidos em espaço públicos".
Considerando o direito de todo o cidadão de ir e vir com seu animal de
estimação, os mesmo também, tem a obrigação de recolher os dejetos sólidos dos
mesmos. No Brasil, existem mais de 50 milhões de cães e 22 milhões de gatos
domésticos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por isso a atenção e os cuidados com os animais de estimação devem ser
redobrados, devido, as fezes dos pets transmitirem doenças contaminando o ser
humano. Não é incomum presenciarmos principalmente crianças brincando em
parques e jardim meio as fezes de animais, expondo-se a plena contaminação pelas
fezes dos animais. A importância do recolhimento dos excrementos fecais dos animais
é uma questão de saúde pública, devendo ser tratado com mais responsabilidade pelo
Poder Público Municipal, afim constrangimento social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa
das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 12 DE AGOSTO DE 2021.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contato(cacapava. rs.qov. br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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