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materia nº 4665/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4665 / 2021
Date 2021-08-13
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação e obrigatoriedade de recolhimento dos excrementos fecais de animais conduzidos em espaço públicos, no município de Caçapava do Sul".
native_id6253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.1 
IP PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI4K6'512021 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
"Dispõe sobre a regulamentação e 
obrigatoriedade de recolhimento dos 
excrementos fecais de animais 
conduzidos em espaço públicos, no 
município de Caçapava do Sul". 
Art. 1 1- Torna obrigatório o recolhimento dos excrementos fecais de animais 
conduzidos em espaço público. 
Art. 20 Todo aquele que estiver, conduzindo o animal (cães, gatos, etc.), em 
espaço público deverá portar recipiente para o recolhimento dos excrementos 
fecais do seu animal. 
Art. 30 - Compete ao Poder Executivo Municipal: 
- designar o órgão competente para regulamentar e fiscalizar o cumprimento 
da presente lei; 
II - designar os responsáveis pelo recolhimento dos excrementos fecais dos 
cães comunitários. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 
DE AGOSTO DE 2021. 
f ..~ 
1 
. 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 1e . usFer'haT1oMorres 
DATA 13, 0j2Q2J 
Horário: h 0V min Vereador - PT 
Entrega: () mãos 
correio 
Ão 
SrvidRUa Bar-No de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
---.- 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
É 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos 
excrementos fecais de animais conduzidos em espaço públicos". 
Considerando o direito de todo o cidadão de ir e vir com seu animal de 
estimação, os mesmo também, tem a obrigação de recolher os dejetos sólidos dos 
mesmos. No Brasil, existem mais de 50 milhões de cães e 22 milhões de gatos 
domésticos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
Por isso a atenção e os cuidados com os animais de estimação devem ser 
redobrados, devido, as fezes dos pets transmitirem doenças contaminando o ser 
humano. Não é incomum presenciarmos principalmente crianças brincando em 
parques e jardim meio as fezes de animais, expondo-se a plena contaminação pelas 
fezes dos animais. A importância do recolhimento dos excrementos fecais dos animais 
é uma questão de saúde pública, devendo ser tratado com mais responsabilidade pelo 
Poder Público Municipal, afim constrangimento social. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa 
das Leis para a aprovação do Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contato(cacapava. rs.qov. br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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