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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre o programa temporário de pagamentos á vista - REFIS 2021, dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências".
native_id6281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE$. 
Caçaava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Supressiva n°0L.12021 ao Projeto de Lei Executivo n 0 464912021. 
Autoria: VER. SILVIO TOLFO TONDO - PP 
: Forte no art. 124,. § 1 0 , inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, Resolução 
n0 05012020, vem este vereador, apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte 
Emenda Supressiva ao Projto de Lei Executivo n° 464912021 que " Dispõe sobre o 
programa temporário de pagamentos á vista - REFIS 2021, dos créditos tributários e não 
tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão 
dos juros e multa de mora e dá outras providências". 
Fica suprimido o texto do Art 5°. 
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n 0464912021 permanecem 
inalterados. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA 
DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2021. 
M fMF001~T~t'N1 J CSWRAMUNJCJPAiJI 4~4 PP) 
AP 
ASÉSSORIA DE PLENÁRIO 
DATA S 
A :: rttj 
Horário: h min 
Entrega: mãos 
correio 
.. 
Rua Barão d Caçapava, 621 - CEP 96.57q,J000 - Caçapava do Sul - RS 1 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br EmaiVcontato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-20'4412428 
_ • PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
• Para dar oportunidade de igualdade dos munícipes de parcelamento de 
seus débitos com o executivo, ademais a Resolução N° 1.03912015 do TCE, ainda 
em vigor, é clara ao informar que o parcelamento de débitos e multas oriundos do 
TCE competem regramento municipal, ou seja, através de Lei aprovada pelo Poder 
Legislativo. Desta forma o artigo 5 1, exclui tal possibilidade de parcelamento, 
caracteriza claramente renúncia de receita por parte do Poder executivo, conforme a 
consultorias Técnica no pr3prio TCE/RS 
Anexo Resolução N° 1.039/20105. 
~. ILVIOL 0 TONDO 
(Pfl 
Rua Barão de da çapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: ww.cacapava. rs.qov. br Email: contato(lcacapava. rs.qov.br 
Fone: (55) 281-'2044 12428 

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