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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE$.
Caçaava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Supressiva n°0L.12021 ao Projeto de Lei Executivo n 0 464912021.
Autoria: VER. SILVIO TOLFO TONDO - PP
: Forte no art. 124,. § 1 0 , inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, Resolução
n0 05012020, vem este vereador, apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte
Emenda Supressiva ao Projto de Lei Executivo n° 464912021 que " Dispõe sobre o
programa temporário de pagamentos á vista - REFIS 2021, dos créditos tributários e não
tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão
dos juros e multa de mora e dá outras providências".
Fica suprimido o texto do Art 5°.
Os demais artigos do Projeto de Lei Executivo n 0464912021 permanecem
inalterados.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA
DO SUL, 03 DE AGOSTO DE 2021.
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AP
ASÉSSORIA DE PLENÁRIO
DATA S
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Horário: h min
Entrega: mãos
correio
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Rua Barão d Caçapava, 621 - CEP 96.57q,J000 - Caçapava do Sul - RS 1
Internet: www.cacapava.rs.gov.br EmaiVcontato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 281-20'4412428
_ • PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa:
• Para dar oportunidade de igualdade dos munícipes de parcelamento de
seus débitos com o executivo, ademais a Resolução N° 1.03912015 do TCE, ainda
em vigor, é clara ao informar que o parcelamento de débitos e multas oriundos do
TCE competem regramento municipal, ou seja, através de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo. Desta forma o artigo 5 1, exclui tal possibilidade de parcelamento,
caracteriza claramente renúncia de receita por parte do Poder executivo, conforme a
consultorias Técnica no pr3prio TCE/RS
Anexo Resolução N° 1.039/20105.
~. ILVIOL 0 TONDO
(Pfl
Rua Barão de da çapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2
Internet: ww.cacapava. rs.qov. br Email: contato(lcacapava. rs.qov.br
Fone: (55) 281-'2044 12428
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