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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Seta 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sut/R S
Ofício n2 . 290/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 11 de agosto de 2021.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4651/2021
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçàpava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso - de
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n2 4651/2021 1 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratações temporárias de 04 (qua E) Fôfessores, pelo período de 06 (seis) meses
ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato
caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração:
Fica alterado, a ementa e o caput do artigo 1° do Projeto de Lei
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte
redação:
Onde consta: Autoriza ó Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06
(seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público,
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja
nomeação pelo concurso publico e dá outras providências
Art. lO Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias
de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses
ou até a nomeação do Concurso Público possibilitado a rescisão antecipada do cont--
caso haja nomeação pelo concurso publico conforme segue:
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PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO •NPP,O 1
Rua XV de novembro, n2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Capava do Sul,
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br
Ohs: Pro cko r. VeJO o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45—Rua XV de Novembro, 386j Sala 201 —CEP 96.570-000 - Caçapava dó SuIIR S
Leia-se: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias
de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses,
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação
pelo Concurso Público e dá Outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias
de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses,
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso
Público conforme segue:
Esclarecemos que a intenção do Município sempre foi a de preservar o
Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público, que somente
ainda não foi realizado em razão das medidas de distanciamento impostas pelo Covid19, mas que o referido Concurso está previsto para os dias 09 e 10 de outubro próximo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito M
CI1R DE UERED0PE5 DE CcpIlp DO ¶IJL
- 000017514
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO
,Rua XV de novembro, n9 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
-.: e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br
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