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materia nº 7/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaFica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo concurso publico conforme segue:
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Seta 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sut/R S 
Ofício n2 . 290/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 11 de agosto de 2021. 
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4651/2021 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro 
Caçàpava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso - de 
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n2 4651/2021 1 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratações temporárias de 04 (qua E) Fôfessores, pelo período de 06 (seis) meses 
ou até a nomeação do Concurso Público, possibilitado a rescisão antecipada do contrato 
caso haja nomeação pelo concurso publico e dá outras providências", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração: 
Fica alterado, a ementa e o caput do artigo 1° do Projeto de Lei 
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte 
redação: 
Onde consta: Autoriza ó Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 
(seis) meses ou até a nomeação do Concurso Público, 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja 
nomeação pelo concurso publico e dá outras providências 
Art. lO Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias 
de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses 
ou até a nomeação do Concurso Público possibilitado a rescisão antecipada do cont--
caso haja nomeação pelo concurso publico conforme segue: 
• :pP 
/\f 
• - 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO •NPP,O 1 
Rua XV de novembro, n2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Capava do Sul, 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
Ohs: Pro cko r. VeJO o 
pág. 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45—Rua XV de Novembro, 386j Sala 201 —CEP 96.570-000 - Caçapava dó SuIIR S 
Leia-se: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias 
de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses, 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação 
pelo Concurso Público e dá Outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias 
de Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses, 
possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso 
Público conforme segue: 
Esclarecemos que a intenção do Município sempre foi a de preservar o 
Interesse Público e o provimento de cargos através de Concurso Público, que somente 
ainda não foi realizado em razão das medidas de distanciamento impostas pelo Covid￾19, mas que o referido Concurso está previsto para os dias 09 e 10 de outubro próximo. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito M 
CI1R DE UERED0PE5 DE CcpIlp DO ¶IJL 
- 000017514 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO 
,Rua XV de novembro, n9 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
-.: e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
pg. 2 

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