ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 1 l 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP1 88142.30210001-45 - ua XV de Novembro. 586. saie 301- CEP 96570-000- Caçapava do sui
Ofício n° 296120211GAB.
Caçapava do Sul, 13 de agosto de 2021.
/
Snhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projetode Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 28 (vinte oito) professores, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá
outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, em regimede urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani e toy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
E IVIEtEtID0RES DE CPPFIV DO SUL
000017520
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFTÜRÃ MUNICIPAL_DE CAÇAPAVADO_SUL EI
CVPJ 88-M.30210001-45 - Rua ' de Novembro. 386 safa 301- EP 96570-000 - CaCapava do S
PROJETODE LEI N0.....
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporárias de 28 (vinte oito)
professores, até o dia 30 de dezembrõ de 2021 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
28 (vinte oito) Professores para atender a rede municipal de ensino, até o dia 30 de
dezembro de 2021, conforme segue:
- 04 (quatro) Vagas - Professores de Educação Física (20h);
II - 01 (um) Vaga - Professor de Agroindústria (20h);
III - 02 (dois) Vagas - Professores de Anos Iniciais (20h);
IV - 21 (vinte e um) Vagas - Professores de Educação Infantil (20h)
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do
Magistério, Lei 2.550110, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do
Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de
Abertura n° 3067/2021 è Edital de Classificação Final n° 3072/2021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias, do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a'
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88i42.302f000145 - ia XV de Novembro. 386. saia 301- CEP g&570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
Anêxà Projeto de Lei n°..................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder Executivo
às contratações temporárias de 28 (vinte oito) Professores para atender a rede municipal
de ensino, até o dia 30 de dezembro de 2021, tendo em vista que a homologação final do
concurso público será em 27 de dezembro de 2021.
Os professores contratados para atenderes as demandas da rede
municipal de ensino, substituiriam os seguintes profissionais:
- 4 (quatro) Professores de Educação Física - Substituir aposentadoria
de Letícia Morais da Silva, substituir a professora Ana Paula Mônego Casanova e a
professora Mariele Junqueira dos Santos que está gestante e impossibilitada de retorno
ao ensino presencial (ILei Federal n° 14.15112021) e, óbito de Simone Aparecida Pereira
Marques (20h + 20h).
- 1 (um) Professor de Agroindústria - Substituir a exoneração do Prof.
Zeferino Costa Garcia.
- 21 (vinte e um) Professores de Educação Infantil - Substituir
aposentadoria dos professores: Andréia Adelaide Leal Soares, Dulce Elisete Pergher
Stefani, Gienir Medianéira Oliveira do Amaral Brito, Irma Alves Dorneles, Julia Terezinha
Lopes Moreira, Jussara Beatriz Alves Meio, Lílian Kelling Rosa Sonia Teixeira Dias,
Márcia de Cássia da Silva Rosa, Ofélia de Xavier Teixeira, Rejane Maria Dias da Rosa,
Sonia Mara da Silva Teixeira, Fatima Terezinha Fonseca Nunes, Iranete Morais de
Freitas (20h + 20h). Substituir a professora Edenise do Amaral Favarin e a prófessora
Miriane Oliveira Bergamo que estão gestantes e impossibilitadas de retorno ao ensino
presencial (Lei Federal n° 14.151/2021). A readaptação das professoras Fátima
Terezinha Fonseca Nudes e Valéria da Trindade Machado. A criação de 3 (três) turmas
na EMEI Otoni de Freitas Vivian (inaugurada em 2020).
Apreciação dos Nobres Vereadores.
Caça pava do Sul,9.aosto de 2021.
Giova oy da Silva
PrefetZ Municipal
2-
ÈSTADO DO RIO. GF. ..NDE bosUL
PREFEITURA MU NICIPAL PE:CAÇAP.AVA DO,SUL .
CNPJ 89.142302f0001-45. Fone 5532811351 - Rua )(V de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapia do Sul
MEMORANDO W. 25912021 - SEDUC
ORIGEM: SEDUC
DESTINO: GAPREIPGM/SMA
ASSUNTO: Projeto de Lei
DATA: 101A gosto/2021
Gabinete do Prefeito
Protocoio NO
Em
Vimos solicitar a elaboração de Projeto de Lei para a contratação
temporária de Professores do Edital de Classificação Final n° 307212021 até 30 de
Dezembro de 2021, tendo em vista que a homologação final do concurso público será
em 27 de Dezembro de 2021 (conforme cronograma divulgado pela empresa), de
acordo com as necessidades a seguir:
• 4 (quatro) Professores de Educação Física - Substituíra aposentadoria de Leticia
Moraié da Silva, substituir a professora Ana Paula Mônego Casanova e a
professora Mariele Junqueira dos Santos que estão gestante e impossibilitadas
de retorno ao ensino presenóial (Lei Federal n° 14.15112021) e, óbito de Simone
Aparecida Pereira Marques (20h + 20h).
• 1 (um) Professor de Agroindústria - Substituir a exoneração do Prof. Zeferino
Costa Garcia.
• 2: (dois) Professores de Anos Iniciais - Substituir a aposentadoria de Maria Rosely
Bitencourt de Lima e, óbito de Marinês Sena dos Santos Jacobsen.
• 21 (vinte e um) Professores de Educação Infantil - Substituir a aposentadoria dos
professores: Andreia Adelaide Leal Soares, Dulce Elisete Pergher Stefani, Glenir
Medianeira Oliveira do Amaral Brito, Irma Alves Domeles, Julia Terezinha Lopes
Moreira, Jussara Beatriz Alves Meio, Lilian Kelling Rosa, Sonia Teixeira Dias,
Marcia de Cassia Silva da Rosa, Ofelia Xavier Teixeira, Rejane Maria Dias da
Rosa, Sonha Mara da Silva Teixeira, Fátima Terezinha Fonseca Nunes, Iranete
Moraes de Freitas '20h + 20h). Substituir a professora Edenise do Amara! Favarin
e a professora Mináne Olivélrà Bergamo que estão gestante e impossibi!itadàs
de retorno ao ensino presencia! (Lei Federal n° 14.15112021). A readaptàçãó das
professoras Fatima Terezinha Fonseca Nunes e Valéria da Trindade Machado. A
criação de 3(três) turmas na EMEI Otoni de Freitas Vivian (inaugurada em 2020).
Atenciosamente,
A
Secretário de Município da Educação
Origem: Setor Contábil - SMF 39 RETIFICAÇÃO: COMUNICADO INTERNO N2 15312021 Página: 1/2
Destino: SEOUC/SMAS/PGM
Data: 12/08/2021 Conforme solitado na Ci. N2 046/2021 do GAPRE de 09/06/2021; Mem. N 2 192/2021-SEDUC de 16/06/2021, Mem. N° 347/2021 de 30/Jul da PGM, e Mem n9
260/2021- SEDUC de 10/08/2021, segue o cálculo do impacto da assunção de despesas com contratação de pessoal por seis e nove meses.
APURAÇÃO DOS CUSTOS COM CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1. Professor(a): O.tde. C. Horária Nível 1 Classe A 13251r. 1/3 Férias INSS: 20% PASEP/FGTS/Ac Ao Mês 6 Meses: SUBFUNÇÃO:
de Matemática (Nível 2 Letra: A) 1.1 - 1 20 2.013,58 167,80 55,93 436,28 161,09 2.834,67 17.008,04 Fundamental
de Artes - Nível 1 Classe A 1,2 - 1 20 1.805,27 150,44 50,15 391,14 144,42 2.541,42 15.248,51 Fundamental
de Anos Iniciais- Nível 1 Classe A 1.3 - 2 20 1.805,27 150,44 50,15 391,14 144,42 5.082,84 30.497,03 Infantil
de Educação Nível 1 Classe A 1.4 - 3 20 1.805,27 150,44 50,15 391,14 144,42 7.624,26 45.745,54 Infantil
de Espanhol Nível 1 Classe A 13 - 1 20 1.805,27 150,44 50,15 391,14 144,42 2.541,42 15.248,51 Infantil
2. Monitores Sociais p/ nove me 2.1 - P:5 C:A 6 40 1.284,37 107,03 35,68 278,28 102,75 10.848,65 97.637,81 Assistencia a Cria nca e ao Adolescente
SUBTOTAL: 31.473,25 221.385,44
CÁLCULO DE APURAÇÃO DOS CUSTOS COM CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: Professor(es) de Anos Iniciais de Nível 1 e Classe A:
Compensação: ].Disciplina 2. C. Horária 3, Valor: 4. 13° Salário 5. 1/3 Férias 6. INSS 7.FGTS/PASE S. Qtde.: 9. Tot. Mês lO. 5 Meses: Compensaç3o Acréscimo
1 Aposentadoria. 1 Óbito e-2 gesi Educ. Física 20h+20h 3.610,54 300,88 100,29 782.28 288.84 4 20.331.35 101.666.76 101.656.76 -
1 Exoneração Agroindústria 201i 1.805.27 150.44 50.15 391,14 144,42 1 2.541.42 12.707.09 12.707.00
2 Óbitos Anos Iniciais 20h 1.805,27 150.44 50,15 391.14 144.42 2 5.082,84 25.414.19 25.41419 -
14 aposentadorias, 2 gestantes Educ. Infantil 20h+20h 3.610.54 300.88 100.29 782,28 288,84 21 105.739.60 533.697.99 4C6.627,04 1277.07,005
. Fon te4 Recurso poroCusseio 0031 FUNDEI - TOTAIS: 1 10.831,62 1 902,64 1 300,88 1 2.346,85 1 866,53 1 28 134.695.21 1 673.176.03 546.475,05
'Não ahatc, compensa. as duas readaptação e a criação de três (03) turmas ma EMEI Otoni de freitas (inaugurada em 2020). conforme ci no 260121- SEDIJC.
TOTAL GERAL: 894.011.48
3.1.90.04 em 1510512021 Cód. Red. Ativ. F. R.: Dotação SubTotais:
ENSNO.4IJNDAMENÇAL6O% 7551 2.013 20 MOE 1.260,00
ENSINO FUNDAMENTAL 40% 604 2.014 20 MDE 1.000,00 _
ENSINO FUNDAMENTAL 40% 605 2.014 20 MOE 10,00 2.270,00
ENSINO NiANTtL (PRE) 6C% 7436 2.015 20 MOE 133.573,08
ENSINO INFANTIL (PRE) 40% 7561 2.016 20 MOE 1.000,00
ENSINO INFANTIL (CRECHE) 60% 7553 2.017 20 MOE 1.000,00
ENSINO INFANTIL (CRECHE) 40% 7555 2.018 20 MOE 30.000,00 165.573,08
MANUT, CONSTR, REFORMA DO 1018 2.123 20 MDE 1,00 1,00
ENSINO ESPECIAL 60% 1058 2.021 20 MOE 146,11
ENSINO ESPECIAL 40% 7575 2.247 20 MDE 14.741,02 14.887,13
EJA 60% 7557 2.022 20 MOE 1.000,00 1.000,00
MOE 20% -GAB-SEDUC 7564 2.245 20 MDE 1.000,00 1.000,00
SMAS- 11.01 - Gab. da Secret. 7587 2.030 0001 Livre 17.716,84 17.716,84
SMAS- 11.03 - FMAS - 1513 2.160 0001 Livre - -
09.01 ENSINO FUNDAMENTAL 60% 590 2.013 31 FUNDEB 740,00
09.02 ENS. INFANTIL PRÉ-ESCOLA 871 2.015 31 FUNDEB 200.317,26
09.03 ENSINO INFANTIL -CRECHE 994 1 2.017 31 FUNDEB 1.000,001 202.057,26
TOTAL:I 404.505.311 404.505,31
ANÁLISE DAS DOTACÕES EM RELACÕES AOS CUSTOS
SUBFUNÇÂO: Previsão Déficit Superávit
Fundamental 32.256,55 -29.986,55
INFANTIL 91.491,08 74.082,00
TOTAIS: 123.747,64 44.095,44
NIVEL CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
2.021 A B C D E
NI 1.805,27 1.895,53 1.985,80 2.076,06 2.166,32
N2 2.013,58 2.114,26 2.214,94 2.315,62 2.416,30
N3 2.221,88 2.332,97 1 2.444,071 2.555,16 1 2.666,26
Fonte: SMA - Valores das remunerações de 20H por Nível e Letra do Magistério Municipal.
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LC 101/2000 Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: li - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal.
2CF/88 - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em le icomplementar.
§ 12'A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Apuração do Impacto no índice com o acréscimo da Despesa de Pessoal
Data Base: iunJ21 - TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES
Despesa Liquida c/ Pessoal 58.634.099.90
Receita Corrente Liquida 103.790.631,47
índice da DCLP s/ a RCL 55,47%
Limite Máximo do índice 54,00%
Acréscimo: - Impacto:
348.456,39 58.982.556,29
103.790.631,47
0,34% 56,83%
54.00%
O impacto do acréscimo poderá ser 0,02% se as aposentadorias estivedrem sido efetivadas.
CONCLUSÃO:
Não há dotações suficientes' para a cobertura dos gastos previstos para o ensino fundamental, é necessário realizar um remanejo de dotações do Ensino infantil
para cobrir o gasto na função com déficit.
O índice da Despesa de Pessoal esta acima do limite prudenciale legal .prevists na LRF/2000 de 51,30854,00 por cento respectiva mente 2 .
Substituição de Servidores em licença Maternidade; por readaitação não compensaça a despesa, e para criação de novas turmas ná aumento de despesa c/ contração de
144.078,99 Impacto de: 0,149. com a área do ensino.
As despesas cem contratação por tempo determinado não tem caracter permanente, portanto não cabe exigência de realização de impacto orçamentário nos exercícios
subsequentes.
Na SMAS não possui dotações suficientes no recurso livre para contratação de Monitores.
No recurso 0031 FUNDEB não há dotação orçamentária suficiente, é necessário realização adequação no orçamento, há somente disponibilidade financeira, conforme
saldo no recurso em 13/08/2021 e Relatório da SEFÁZ/RS a seguir mostrado:
- out/21 2.157.774 1.286.916 33.923 1.821.756 120.337 22.656 34.323 5.477.687
nov/21 2.611.057 1.651.349 39.005 1.925.961 122.792 22.656 25306 .6.398 .127
21 2.053.807 2.766.648 39.669 2.257.057 135.912 22.656 416.568 7.692
ANO 2021 27.903.307 21.225.668 346.141 24.925.652 1.562.104 271.877 2.497.987 78.732
Dotações Fixadas Empenhado Sald de Dotações
22.312.046,35 13.397.882,66 8.914.163,69
Restos a Pagar Process. e Pago
-25.418,16
218.026,99
2.839.153,05
-
pe
Contdor:
a452IP'0
.11/ ANÁLISE DO RECURSO 0031 FUNDEB:
.317 Previsão Arrecadação Saldo Orçarnen
22.312.046,35 16.262.453,87 6.049.592,48
Previsão de excesso de arreacadação para o período: 2.613.605,65
467.418,85 492.837,01
467.418,85 249.391,86
Inicial:
Final:
Posição Final: Saldo para Utilização do Recurso Vinculado