ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
í)i PREFEITURA MUNICIPAL.DECAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 430- CEP 96.570-000—Caçapava do Sul
Oficio n 2 297/2021 -GAB. PREF. Caçapava do Sul, 13 de agosto de 2021.
Ao Senhor,
Paulo Pereira,
Presidente da Câmara de Vereadores,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso 1 da Lei Orgânica, do
Município, o Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município, período 2022/2025, para
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Giova stoy da Silva,
P'refeito.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MU NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1351 —Rua XV 34 NovomLiro, 438- CEP 96.570-000—Ceçapava do Sul
PROJETO DE LEI J)E DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022-2025 e
dá outras providências.
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no art. 1 65, 1, § 10, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração
continuada, na forma dos Anexos 1, II 'e 111, que integram esta lei.
Art. 20 Para efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado
por indicadores, visando à solução de u problema ou ao atendimento de urna m
necessidade ou demanda da sociedade;
11 -Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente
à sociedade;
11 - Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e
entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação,
gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades
de natureza tipicamente administrativa, que colaboram .para a consecução dos objetivos
dos programas finalísticos;
IV Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba
ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa
de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2022-2025,
sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que
orientará a fixação das metas dos demais programas;
IV - Ação. o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 30 A programação constante do PP.A será financiada pelos recursos da
arrecadação própria dos órgãos da Adminisnação Direta e Indireta do Município, das
operações de crédito, dos convênios, c'ohtratos ou instrumentos congêneres celebrados
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 1351 —388 X'i de Nõvembto, 438- CEP 96.570-000 - CaÇapa1a do Sul
com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e,
subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei
são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano que poderão ter seus
valores atualizados e realização de modificações nas ações, projetos e operações
especiais quando verificado sua necessidade para melhor atender o Munícipe, consoante
a legislação e o cenário econômico em vigor à época.
Art. 40 As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas
leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 50 . A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de lei específico.
Art.6° A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art.7° O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com
base no desempenho dos indicadores, ou, na falia destes, com base na realização das
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a
finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob
a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete:
- definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na
revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de
revisão do PPA:
III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de
elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
TV - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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ESTADO DO RIO 'GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
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CNPJ 8814230210001 45 rore 553 811351 - RUiYV de Nnieinbii 438 CEP 96 50 000—Caçapa'a do Sul
Art. 8° Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter
meramente informativo:
1—Tabela 01 - Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o período de 2022
a 2025; . .
II - Tabela 02 - Estimativas da Receita Corrente Líquida;
III - Tabela 03 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo para o período de 2022 a 2025;
IV Tabela 04 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas do Poder Legislativo:
V - Tabela 05 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e
Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
VI - Tabela 06 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e
Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VII - Tabela 07 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e
'Mëtas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social;
VIII - Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis pata as Diretrizes, Objetivos e
Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS;
IX - Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na datafte publicação.
Giovani Ai Silva
Prefeito unicipaI
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