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materia nº 4667/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4667 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
native_id6284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
í)i PREFEITURA MUNICIPAL.DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 430- CEP 96.570-000—Caçapava do Sul 
Oficio n 2 297/2021 -GAB. PREF. Caçapava do Sul, 13 de agosto de 2021. 
Ao Senhor, 
Paulo Pereira, 
Presidente da Câmara de Vereadores, 
Nesta Cidade. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso 1 da Lei Orgânica, do 
Município, o Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município, período 2022/2025, para 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Giova stoy da Silva, 
P'refeito. 
111M 
~i 
CAMARA DE, VCNjRE:s DE CR--APP0A DO SUL 
:i3i3O2t1 i4 56 000017521 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MU NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1351 —Rua XV 34 NovomLiro, 438- CEP 96.570-000—Ceçapava do Sul 
PROJETO DE LEI J)E DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2022-2025 e 
dá outras providências. 
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 1 65, 1, § 10, da Constituição Federal, estabelecendo, 
para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração 
continuada, na forma dos Anexos 1, II 'e 111, que integram esta lei. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um 
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado 
por indicadores, visando à solução de u problema ou ao atendimento de urna m 
necessidade ou demanda da sociedade; 
11 -Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente 
à sociedade; 
11 - Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e 
entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, 
gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades 
de natureza tipicamente administrativa, que colaboram .para a consecução dos objetivos 
dos programas finalísticos; 
IV Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba 
ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa 
de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2022-2025, 
sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que 
orientará a fixação das metas dos demais programas; 
IV - Ação. o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do 
programa; 
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; 
VI Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte 
temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 30 A programação constante do PP.A será financiada pelos recursos da 
arrecadação própria dos órgãos da Adminisnação Direta e Indireta do Município, das 
operações de crédito, dos convênios, c'ohtratos ou instrumentos congêneres celebrados 
in:1/3' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 1351 —388 X'i de Nõvembto, 438- CEP 96.570-000 - CaÇapa1a do Sul 
com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, 
subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada. 
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei 
são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei 
Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano que poderão ter seus 
valores atualizados e realização de modificações nas ações, projetos e operações 
especiais quando verificado sua necessidade para melhor atender o Munícipe, consoante 
a legislação e o cenário econômico em vigor à época. 
Art. 40 As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se 
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas 
leis orçamentárias e suas respectivas alterações. 
Art. 50 . A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, 
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou 
Projeto de lei específico. 
Art.6° A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano 
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei 
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo 
programa, as modificações consequentes. 
Art.7° O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com 
base no desempenho dos indicadores, ou, na falia destes, com base na realização das 
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a 
finalidade de medir os resultados alcançados. 
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob 
a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete: 
- definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na 
revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal; 
II - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de 
revisão do PPA: 
III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de 
elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e 
TV - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será 
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
n:2/3 '1 
ESTADO DO RIO 'GRANDE DO SUL [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
.. .. ....... . 
CNPJ 8814230210001 45 rore 553 811351 - RUiYV de Nnieinbii 438 CEP 96 50 000—Caçapa'a do Sul 
Art. 8° Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter 
meramente informativo: 
1—Tabela 01 - Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o período de 2022 
a 2025; . . 
II - Tabela 02 - Estimativas da Receita Corrente Líquida; 
III - Tabela 03 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e 
Legislativo para o período de 2022 a 2025; 
IV Tabela 04 - Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, 
Objetivos e Metas do Poder Legislativo: 
V - Tabela 05 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e 
Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação; 
VI - Tabela 06 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e 
Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde; 
VII - Tabela 07 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e 
'Mëtas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social; 
VIII - Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis pata as Diretrizes, Objetivos e 
Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS; 
IX - Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para as 
Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na datafte publicação. 
Giovani Ai Silva 
Prefeito unicipaI 
in:3/ 

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