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materia nº 3902/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3902 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.999,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id629

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~~R~P 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42302/0001-45 F o ne 5532812351 - Rua XV de Noventro, 438. CEP 96.570.000— açap av do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: .IC2 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 99.999,60 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 99.999.60, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0042.1.049- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLÍNICA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 99.998,60 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 99.999,60 o excesso 
de arrecadação no recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos..........dias do mês de...............do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
2 
II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Foneffax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /201 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.999,60 (noventa e nove mil, 
nov: centos e noventa e nove reais e sessenta centavos). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação do reduzido ao 
pro .0 atividade sob número 1049, para aquisições de produtos médicos de uso único, de 
média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, mediante o excesso arrecadado para 
Poli,-.'.', nica Municipal no valor de R$ 99.990,60 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e 
nov, reais e sessenta centavos), referente a proposta de Aquisição de Produtos N° 
11973.12800/1140-02, do Ministério da Saúde, oriunda de Emenda Parlamentar, proposta 
peL ieputado Federal Luis Carlos Heinze. 
Colho da oportunidade ainda, para destacar o comprometimento e 
serLjade com que o Deputado trata a causa pública e notadamente com o Município de 
Caçopava do Sul, não só com a constante presença no Município, como também a 
des!nação de recursos para diversas áreas, neste caso para a aquisição de insumos e 
maLoriais a serem utilizados na nossa Rede Básica de Saúde. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 04 de agosto de 2015. 
Otorna iian 
Ijfeito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 390212015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.999,60 nas 
funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos o excesso de arrecadação no recurso 4580 - 
Compensação das Especificações Regionais, com a finalidade de adquirir produtos 
médicos de uso único, de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, referente a 
proposta de Aquisição de Produtos n° 11973.12800/1140-02 do Ministério da Saúde. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo 
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública (Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É.o.pecer, s.m.j. 
CaØpav)uI, 015 
Jel. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3902/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$99.999,60, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador Partido J _Sim Não Assinatura 
Relator 1 Peter Linhares 1SD 
Membro Marguinho Vivian 1 PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ;2 
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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