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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42302/0001-45 F o ne 5532812351 - Rua XV de Noventro, 438. CEP 96.570.000— açap av do Sul
PROJETO DE LEI N°.: .IC2 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 99.999,60 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 99.999.60, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.1.049- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLÍNICA
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 99.998,60
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
Recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 99.999,60 o excesso
de arrecadação no recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais.
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos..........dias do mês de...............do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Foneffax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.999,60 (noventa e nove mil,
nov: centos e noventa e nove reais e sessenta centavos).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação do reduzido ao
pro .0 atividade sob número 1049, para aquisições de produtos médicos de uso único, de
média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, mediante o excesso arrecadado para
Poli,-.'.', nica Municipal no valor de R$ 99.990,60 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e
nov, reais e sessenta centavos), referente a proposta de Aquisição de Produtos N°
11973.12800/1140-02, do Ministério da Saúde, oriunda de Emenda Parlamentar, proposta
peL ieputado Federal Luis Carlos Heinze.
Colho da oportunidade ainda, para destacar o comprometimento e
serLjade com que o Deputado trata a causa pública e notadamente com o Município de
Caçopava do Sul, não só com a constante presença no Município, como também a
des!nação de recursos para diversas áreas, neste caso para a aquisição de insumos e
maLoriais a serem utilizados na nossa Rede Básica de Saúde.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 04 de agosto de 2015.
Otorna iian
Ijfeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 390212015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.999,60 nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos o excesso de arrecadação no recurso 4580 -
Compensação das Especificações Regionais, com a finalidade de adquirir produtos
médicos de uso único, de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, referente a
proposta de Aquisição de Produtos n° 11973.12800/1140-02 do Ministério da Saúde.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública (Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É.o.pecer, s.m.j.
CaØpav)uI, 015
Jel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3902/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$99.999,60, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido J _Sim Não Assinatura
Relator 1 Peter Linhares 1SD
Membro Marguinho Vivian 1 PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ;2
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015
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