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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°: ___ 12014.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADO SUL ..RS
OVADO Em.
Dá nova redação ao Artigo 119 e seu
Parágrafo único, e ao §3 0do Artigo 127
da Lei n°. 269812011, do Regime Jurídico
dos Servidores Público Municipais,
adotando critérios legais para fins
rescisórios em casos de exoneração,
falecimento, demissão ou aposentadoria.
Art. 1 0 - O Artigo 119 e seu Parágrafo Único da Lei 2.698 de 14 de
janeiro de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
passa a vigorar com a seguinte redação:
DA EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA
Art. 119 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, como
base de cálculo para a indenização, será considerado o último vencimento,
acrescido de todas as vantagens incorporadas e da média das vantagens variáveis
que compuseram a remuneração dos últimos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§1 1 - Além das vantagens previstas neste Regime Jurídico Único, o
servidor fará jus à indenização pelas férias na proporção de um doze avos por mês
de serviço ou fração superior a catorze dias.
§20 - Nos casos de imposição de penalidades de demissão, decorrente
de Processo Administrativo Disciplinar, o servidor não fará jus à indenização.
Art. 21 - O §30do Artigo 127 da Lei 2.698 de 14 de janeiro de 2011, que
trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Art. 127[.........
§311- Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo
servidor que vier a se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando
concomitantemente assumir outro cargo público municipal, serão convertidos em
pecúnia em favor deste ou de seus beneficiários.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
• - __ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• __ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNPJ:88142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Artigo 119 e seu Parágrafo
Único, e ao §30 do Artigo 127 da Lei n°. 2698 de 14 de janeiro de 2014, que trata do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
O presente se justifica pela ausência de critérios legais que
definam a base de cálculo para fins rescisórios em casos de exoneração,
falecimento, demissão ou aposentadoria.
A definição, de forma objetiva, visa garantir a segurança jurídica
dos atos administrativos, de forma justa evitando que vantagens adicionais
adquiridas ou suprimidas na época da rescisão influenciem no cálculo rescisório.
A alteração contempla ainda o não recebimento de indenização
pelo servidor faltoso que foi punido com pena de demissão visando reprimir atos que
vão de encontro ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
AARA MUNICíPAL
CAÇAPAVA DO - RS
OVADQLM.4 2oI
4jretária
Caçapava do Sul, 16 de junho de 2014.
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