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materia nº 3691/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3691 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E AO §3 0 DO ARTIGO 127 DA LEI N°. 269812011, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, ADOTANDO CRITÉRIOS LEGAIS PARA FINS RESCISÓRIOS EM CASOS DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, DEMISSÃO OU APOSENTADORIA.
native_id63

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°: ___ 12014. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADO SUL ..RS 
OVADO Em. 
Dá nova redação ao Artigo 119 e seu 
Parágrafo único, e ao §3 0do Artigo 127 
da Lei n°. 269812011, do Regime Jurídico 
dos Servidores Público Municipais, 
adotando critérios legais para fins 
rescisórios em casos de exoneração, 
falecimento, demissão ou aposentadoria. 
Art. 1 0 - O Artigo 119 e seu Parágrafo Único da Lei 2.698 de 14 de 
janeiro de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
DA EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA 
Art. 119 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, como 
base de cálculo para a indenização, será considerado o último vencimento, 
acrescido de todas as vantagens incorporadas e da média das vantagens variáveis 
que compuseram a remuneração dos últimos 12 (doze) meses de efetivo exercício. 
§1 1 - Além das vantagens previstas neste Regime Jurídico Único, o 
servidor fará jus à indenização pelas férias na proporção de um doze avos por mês 
de serviço ou fração superior a catorze dias. 
§20 - Nos casos de imposição de penalidades de demissão, decorrente 
de Processo Administrativo Disciplinar, o servidor não fará jus à indenização. 
Art. 21 - O §30do Artigo 127 da Lei 2.698 de 14 de janeiro de 2011, que 
trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Art. 127[......... 
§311- Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo 
servidor que vier a se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando 
concomitantemente assumir outro cargo público municipal, serão convertidos em 
pecúnia em favor deste ou de seus beneficiários. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
• - __ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• __ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ:88142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
do presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Artigo 119 e seu Parágrafo 
Único, e ao §30 do Artigo 127 da Lei n°. 2698 de 14 de janeiro de 2014, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
O presente se justifica pela ausência de critérios legais que 
definam a base de cálculo para fins rescisórios em casos de exoneração, 
falecimento, demissão ou aposentadoria. 
A definição, de forma objetiva, visa garantir a segurança jurídica 
dos atos administrativos, de forma justa evitando que vantagens adicionais 
adquiridas ou suprimidas na época da rescisão influenciem no cálculo rescisório. 
A alteração contempla ainda o não recebimento de indenização 
pelo servidor faltoso que foi punido com pena de demissão visando reprimir atos que 
vão de encontro ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
AARA MUNICíPAL 
CAÇAPAVA DO - RS 
OVADQLM.4 2oI 
4jretária 
Caçapava do Sul, 16 de junho de 2014. 
Ot a!'Man, 
P refe itp I uni ci pai. 

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