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materia nº 10/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaFicam alterados, os artigos 1°, 2° e 3°, do Projeto de Lei supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redação:
native_id6309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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• . 
. Â1APA 0CIPAL /\ÇAPAV DO SUL . RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 - www.cacapava.rs.gov.br 
Ofício n. 316/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2021. 
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4660/2021 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n2 4660/2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido 
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração: 
Ficam alterados, os artigos 10, 2° e 3°, do Projeto de Lei 
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte 
redação: 
Onde consta: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária 
de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS). 
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.124/202 1. 
Art. 3 9* O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de Novembro, no 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 —www.cacapava.rs.gov .b 
Leia-se: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
temporariamente 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 
Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelo 
contratado será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, ficando 
assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 13, previsto na Lei Municipal 
3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da Lei Municipal n° 3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.124/202 1. 
Art. 3 -, As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da 
Lei 3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres 
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Atenciosamente, 
Giovani'1tov da Silva 
CAMARA DE VEREADORES DE CACAPAUP DO SUL 
23/lGO'2001 10: 28 000017531 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de Novembr&, no 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 

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