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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 - www.cacapava.rs.gov.br
Ofício n. 316/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2021.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4660/2021
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n2 4660/2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração:
Ficam alterados, os artigos 10, 2° e 3°, do Projeto de Lei
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte
redação:
Onde consta:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária
de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS).
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.124/202 1.
Art. 3 9* O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, no 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
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Leia-se:
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelo
contratado será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 13, previsto na Lei Municipal
3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n° 3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.124/202 1.
Art. 3 -, As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da
Lei 3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Atenciosamente,
Giovani'1tov da Silva
CAMARA DE VEREADORES DE CACAPAUP DO SUL
23/lGO'2001 10: 28 000017531
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