ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
CNP 88.142.302/0001-45 - Wd Novembro. 36.S8301 - P 96.570-000 - Caçapava do Sul
Ofício n° . 311120211GAB.
Caçapava do Sul, 20 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de
dezembro de 2021 e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovaniftov da Silva
unicipal
Ao. Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C.
CAMARA c)E: VEREADORES DE ÇqpÇ{i.)P DO S1JL.
io 28 0000 i79
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
~N_kM~R CN Ri 88.142.30210001 -45 — Rua XV de Novembro. 386, Sala 21)1 - CE P 96.570-000 - Caçapava do SaIIR 5
PROJETO DE LEI NR .ih..1202
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 (CINCO)
MONITORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O DIA
30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de dezembro
de 2021, para exercer suas funções na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo
contratado será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 05, previsto na Lei Municipal
3672/20 15- Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n° 3670/20 15 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.095/202 1 e Edital de
Classificação Final n°3.104/2021
Art. 3 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da
Lei 3672/20 15 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 41)
- Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado dotação específica para tal finalidade.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 9 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br
pág. 1
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PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
cN 8814130210001-45 - Rua X" de Novembro. 386. sala 301- EP 6570-O00 - ceçaava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.... P.4. 1202 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias
de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de dezembro de 2021, para
exercer suas funções na rede Municipal de ensino.
As contratações de cinco Monitores de Educação Especial fazem
necessário devido o retorno das atividades híbridas na rede municipal de ensino, e a
necessidade de monitoria junto aos alunos, em anexo elencados e suas respectivas
escolas e deficiência apresentada.
Estamos encaminhando anexas as atribuições do cargo de Monitor de
Educação Especial.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caça pava do agosto de 2021.
Giov j da Silva
Prefeito Municipal
3
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CNPJ 88.142.30210000-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novern00o. 438. CEP 96,570.000 Caçapa do Sul
NECESSIDADES
INSTITUTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
D.L.P. —TEA (tarde - 52 ano)
..LF.M- Deficiência intelectual (tarde .52 ano)
1
EMEI PEDACINHO DE GENTE
D.L.C.A. —CID 10 F 84.0 PRÉ 1 (manhã)
H.S.S — TEA -PRÉ 1 (manhã)
J.B.S. —TEA - PRÉ II (manhã)
V.R.P. - Deficiência Intelectual - PRÉ 1 (tarde)
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
A.D.S — TEA - PRÉ II (manhã)
D.D.S. —TEA - PRÉ II (tarde)
EMEI DIONÊA SOARES
M.O.L. - CID 10 F84— maternal II (manhã)
M.AS.M. —TEA - maternal II (manhã)
L.T.S.F. —TGD F 84.8 - PRÉ 1 (manhã)
J.D.6.M. - CID 10, 6 40.9 - maternal 11 (tarde)
- Edital de Abertura - Concurso Público n 00112020
04 - Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental,
analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na
área ambiental, apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação
ambiental do Município;
05 - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, proceder a inspeção e apuração das
irregularidades e infrações através do processo competente;
06 - Instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização
ambientai, emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental e executar outras tarefas correlatas.
3.3 Monitor de Educação Especial
Atribuições: DÉSCRIÇÃO SIN ETIãÁ DAS kllleÜ iÕÉ: Desenvolver atividades com alunos com Múltiplas
Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais e Condutas Típicas de Síndrome, favorecendo o desenvolvimento
da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Atuar diretamente com alunos com Múltiplas Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais ou Condutas
Típicas de Síndromes incluídos, contribuindo para sua interação e socialização com os pares.
02 - Favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia em suas atividades de vida diária e social no
contexto escolar e nas atividades extra classe, auxiliando o aluno no que for necessário como:
03 - Cuidado Pessoal: Uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e outros.
04 - Refeições: Auxiliar o aluno em sua alimentação.
05 - Locomoção: Conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas e/ou dificuldades motoras aos diferentes espaços
físicos, realizar a transposição do aluno para o sanitârlo, carteira escolar e outros.
06 - Acompanhar o aluno com o comportamento inadaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas sob a
orientação do professor e outros técnicos.
07 - Promover em conjunto com o professor regente, o avanço continuo das habilidades do aluno incluído, através da
utilização e organização de atividades pedagógicas e AVD (Atividades de Vida Diária).
08 - Atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do professor
contribuindo na aquisição de conhecimentos.
09— Participar de formação continuada e/ou reuniões organizadas lGerência de Educação Especial.
10 - Auxiliar o professor regente, no que diz respeito -à inclusão, promovendo a aprendizagem do aluno com Múltiplas
Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais ou Condutas Típicas de Síndromes e consequentemente na
aprendizagem coletiva da turma.
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
3.4 Monitor de Educação Infantil
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de nível médio, primando pela integração entre
educação e cuidados como duas funções indispensáveis e indissociáveis, fortalecendo a intencionalidade educativa,
preservando a espontaneidade da criança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
01 - Manter o ambiente organizado e limpo, oportunizando as condições adequadas à educação e aos cuidados da
crianças;
02 - Desempenhar atividades sócio-educativas, conforme as orientações do professor responsável pela turma e/ou
do diretor da escola, com empenho, disponibilidade e dedicação;
03 - Cuidar da higiene e da saúde da criança, zelando pelo seu asseio e limpeza;
•O4—ejr pela segurança incondicionat da criança em quaquer ambientes da escola;
05 - Zelar pelo uso adequado, conservação e organização dos materiais didticô-pèdagógicós, de cantina, de
limpeza, de expediente, de prédio e outros recursos disponíveis na escola para a realização do trabalho de educação
e cuidados;
06 - Participar de reuniões administrativas e de estudo, integrando-se à coletividade da escola;
07 - Zelar e contribuir para a efetivação de um ambiente sadio, onde educação e cuidados aconteçam de maneira
prazerosa, alegre solidária e harmônica;
08 - Executar outras atividades correlatas.
3.5 Monitor Social
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Programar, desenvolver, executar e participar de atividades socioeducativas
de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em
situação de vulnerabilidade, visando a proteção Integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do
Município.
Executora: FUNDATEC - Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012, CEP 91410-000, Porto Alegre - RS
Informações: no site wiw.fundtec.or.br ou pelos fones (51) 3320-1 000. para capitale DDD 51