br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4668/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4668 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 (CINCO) MONITORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6310

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNP 88.142.302/0001-45 - Wd Novembro. 36.S8301 - P 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Ofício n° . 311120211GAB. 
Caçapava do Sul, 20 de agosto de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de 
dezembro de 2021 e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovaniftov da Silva 
unicipal 
Ao. Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C. 
CAMARA c)E: VEREADORES DE ÇqpÇ{i.)P DO S1JL. 
io 28 0000 i79 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
~N_kM~R CN Ri 88.142.30210001 -45 — Rua XV de Novembro. 386, Sala 21)1 - CE P 96.570-000 - Caçapava do SaIIR 5 
PROJETO DE LEI NR .ih..1202 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 05 (CINCO) 
MONITORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O DIA 
30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
temporariamente 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de dezembro 
de 2021, para exercer suas funções na Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo 
contratado será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, ficando 
assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 05, previsto na Lei Municipal 
3672/20 15- Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da Lei Municipal n° 3670/20 15 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.095/202 1 e Edital de 
Classificação Final n°3.104/2021 
Art. 3 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da 
Lei 3672/20 15 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 41) 
- Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado dotação específica para tal finalidade. 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 9 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
pág. 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
cN 8814130210001-45 - Rua X" de Novembro. 386. sala 301- EP 6570-O00 - ceçaava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.... P.4. 1202 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias 
de 05 (cinco) Monitores de Educação Especial, até o dia 30 de dezembro de 2021, para 
exercer suas funções na rede Municipal de ensino. 
As contratações de cinco Monitores de Educação Especial fazem 
necessário devido o retorno das atividades híbridas na rede municipal de ensino, e a 
necessidade de monitoria junto aos alunos, em anexo elencados e suas respectivas 
escolas e deficiência apresentada. 
Estamos encaminhando anexas as atribuições do cargo de Monitor de 
Educação Especial. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caça pava do agosto de 2021. 
Giov j da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142.30210000-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novern00o. 438. CEP 96,570.000 Caçapa do Sul 
NECESSIDADES 
INSTITUTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
D.L.P. —TEA (tarde - 52 ano) 
..LF.M- Deficiência intelectual (tarde .52 ano) 
1 
EMEI PEDACINHO DE GENTE 
D.L.C.A. —CID 10 F 84.0 PRÉ 1 (manhã) 
H.S.S — TEA -PRÉ 1 (manhã) 
J.B.S. —TEA - PRÉ II (manhã) 
V.R.P. - Deficiência Intelectual - PRÉ 1 (tarde) 
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 
A.D.S — TEA - PRÉ II (manhã) 
D.D.S. —TEA - PRÉ II (tarde) 
EMEI DIONÊA SOARES 
M.O.L. - CID 10 F84— maternal II (manhã) 
M.AS.M. —TEA - maternal II (manhã) 
L.T.S.F. —TGD F 84.8 - PRÉ 1 (manhã) 
J.D.6.M. - CID 10, 6 40.9 - maternal 11 (tarde) 
- Edital de Abertura - Concurso Público n 00112020 
04 - Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, 
analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na 
área ambiental, apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e 
fiscalização na área ambiental e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação 
ambiental do Município; 
05 - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, proceder a inspeção e apuração das 
irregularidades e infrações através do processo competente; 
06 - Instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização 
ambientai, emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental e executar outras tarefas correlatas. 
3.3 Monitor de Educação Especial 
Atribuições: DÉSCRIÇÃO SIN ETIãÁ DAS kllleÜ iÕÉ: Desenvolver atividades com alunos com Múltiplas 
Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais e Condutas Típicas de Síndrome, favorecendo o desenvolvimento 
da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Atuar diretamente com alunos com Múltiplas Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais ou Condutas 
Típicas de Síndromes incluídos, contribuindo para sua interação e socialização com os pares. 
02 - Favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia em suas atividades de vida diária e social no 
contexto escolar e nas atividades extra classe, auxiliando o aluno no que for necessário como: 
03 - Cuidado Pessoal: Uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e outros. 
04 - Refeições: Auxiliar o aluno em sua alimentação. 
05 - Locomoção: Conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas e/ou dificuldades motoras aos diferentes espaços 
físicos, realizar a transposição do aluno para o sanitârlo, carteira escolar e outros. 
06 - Acompanhar o aluno com o comportamento inadaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas sob a 
orientação do professor e outros técnicos. 
07 - Promover em conjunto com o professor regente, o avanço continuo das habilidades do aluno incluído, através da 
utilização e organização de atividades pedagógicas e AVD (Atividades de Vida Diária). 
08 - Atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do professor 
contribuindo na aquisição de conhecimentos. 
09— Participar de formação continuada e/ou reuniões organizadas lGerência de Educação Especial. 
10 - Auxiliar o professor regente, no que diz respeito -à inclusão, promovendo a aprendizagem do aluno com Múltiplas 
Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais ou Condutas Típicas de Síndromes e consequentemente na 
aprendizagem coletiva da turma. 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
3.4 Monitor de Educação Infantil 
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de nível médio, primando pela integração entre 
educação e cuidados como duas funções indispensáveis e indissociáveis, fortalecendo a intencionalidade educativa, 
preservando a espontaneidade da criança. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 
01 - Manter o ambiente organizado e limpo, oportunizando as condições adequadas à educação e aos cuidados da 
crianças; 
02 - Desempenhar atividades sócio-educativas, conforme as orientações do professor responsável pela turma e/ou 
do diretor da escola, com empenho, disponibilidade e dedicação; 
03 - Cuidar da higiene e da saúde da criança, zelando pelo seu asseio e limpeza; 
•O4—ejr pela segurança incondicionat da criança em quaquer ambientes da escola; 
05 - Zelar pelo uso adequado, conservação e organização dos materiais didticô-pèdagógicós, de cantina, de 
limpeza, de expediente, de prédio e outros recursos disponíveis na escola para a realização do trabalho de educação 
e cuidados; 
06 - Participar de reuniões administrativas e de estudo, integrando-se à coletividade da escola; 
07 - Zelar e contribuir para a efetivação de um ambiente sadio, onde educação e cuidados aconteçam de maneira 
prazerosa, alegre solidária e harmônica; 
08 - Executar outras atividades correlatas. 
3.5 Monitor Social 
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Programar, desenvolver, executar e participar de atividades socioeducativas 
de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em 
situação de vulnerabilidade, visando a proteção Integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do 
Município. 
Executora: FUNDATEC - Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012, CEP 91410-000, Porto Alegre - RS 
Informações: no site wiw.fundtec.or.br ou pelos fones (51) 3320-1 000. para capitale DDD 51 

open original →