ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C-NFI 88i42.3021000145Ri3a'XV cíe Novembro;3B6 1a01 - CEP 96.573-000 - açapava d Sul
Ofício n° . 312120211GAB.
Caçapava do Sul, 20 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 18 (dezoito) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de
dezembro de 2021 e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa .Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovaniA soydaSilva
.•
Prefeito M nicipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
C€ VEREADORES DE CACAPAIJA DO SUL
..
1O28 oi:ioO1753
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142.302Í0001 -45 - Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570 -000 — Caçapa';a do SUI!R 5
PROJETO DE LEI N2 4~202 1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 18
(DEZOITO) MONITORES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente 18 (dezoito) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro
de 2021, para exercer suas funções na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo
contratado será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado o Padrão remuneratório 05, previsto na Lei Municipal
3672/20 15- Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n° 3670/20 15 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.140/2021.
Art. 32
- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da
Lei 3672/20 15 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 42
- Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado dotação específica para tal finalidade.
Art. 52
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
Anexa ao Projeto de Lei nY1k'...../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias
de 18 (dezoito) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021, para
exercer suas funções na rede Municipal de ensino.
As contratações de cinco Monitores de Educação Infantil fazem necessário
devido o retorno das atividades híbridas na rede municipal de ensino, conforme a
necessidade a seguir exposta:
- E.M.E.I Pedacinho de Gente - 3 (três) vagas.
- E.M.E.I Otoni de Freitas Vivian - 3 (três) vagas
- E.M.E.F Profa. Eliana Bassi de Meio - 3 (três) vagas
- E.M.E.I Eva Saldanha - 2 (duas) vagas
- E.M.E.I Dr. Alfredo Duarte - 2 (duas) vagas
- E.M.E.I Dianéa Soares - 3 (três) vagas
- E.M.E.I Vilmar Antônio Madeira - 1 (uma) vaga
- E.M.E.I Iracema Cidade - 1 (uma) vaga
Estamos encaminhando anexas as atribuições do cargo de Monitor de
Educação Infantil.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
CaçapavadoSuiPe yastode202l.
GiovaniA Silva
Prefeito
PRE,F.ITURA.M.I.JJÇjPAL DECAÇAPAVAD0SULIRS Edital de Abertura — Concurso PUbhcOflO1I2O?O
04 - Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental,
- analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na
área ambiental, apresentar propostas - de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação
ambiental do Município;
05 - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, proceder a inspeção e apuração das
irregularidades e infrações através do processo competente;
06 - Instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização
ambíental, emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental e executar outras tarefas correlatas.
3.3 Monitor de Educação Especial
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTETICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades com alunos com Múltiplas
Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais e Condutas Típicas de Síndrome, favorecendo o desenvolvimento
da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - Atuar diretamente com alunos com Múltiplas Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais ou Condutas
Típicas de Síndromes incluídos, contribuindo para sua interação e socialização com os pares.
02 - Favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia em suas atividades de vida diária e social no
contexto escolar e nas atividades extra classe, auxiliando o aluno no que for necessário como:
03 - Cuidado Pessoal: Uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e outros.
04 - Refeições: Auxiliar o aluno em sua alimentação.
05 - Locomoção: Conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas e/ou dificuldades motoras aos diferentes espaços
físicos, realizar a transposição do aluno para o sanitário, carteira escolar e outros.
06 - Acompanhar o aluno com o comportamento inadaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas sob a
orientação dcrprofessor e outros técnicos.
07 - Promover em conjunto com o professor regente, o avanço contínuo das habilidades do aluno incluído, através da
utilização e organização de atividades pedagógicas e AVO (Atividades de Vida Diária).
08 - Atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do professor
regente ou outros técnicos, contribuindo na aquisição 'de- 'conhecimentos :-»»''''---.........................................
09 - Participar de formação continuada e/ou reuniões organizadas pela Gerência de Educação Especial.
10 - Auxiliar o professor regente, no que diz respeito à inclusão, promovendo a aprendizagem do aluno com Múltiplas
Deficiências, Graves Comprometimentos Mentais ou Condutas Típicas de Síndromes e consequentemente na
aprendizagem coletiva da turma.
11 » Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
4MEior de Educação Infantil;
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de nível médio, primando pela integração entre
educação e cuidados como duas funções indispensáveis e indissociáveis, fortalecendo a intencionalidade educativa,
preservando a espontaneidade da criança.
DESCRIÇÃO ANALiTICA:
01 - Manter o ambiente organizado e limpo, o'portu'niza'ndo as condições adequadas à educação e aos cuidados da
crianças;
02 - Desempenhar atividades sócio-educativas, conforme as orientações do professor responsável pela turma e/ou
do diretor da escola, com empenho, disponibilidade e dedicação;
03 - Cuidar da higiene e da saúde da criança, zelando pelo seu asseio e limpeza;
04 - Zelar pela segurança Incondicional da criança em quaisquer ambientes da escola: ...........................
05 - Zelar pelo uso adequado, conservação e organização dos materiais didático-pedagógicos, de cantina, de
limpeza, de expediente, de prédio e outros recursos disponíveis na escola para a realização do trabalho de educação
e cuidados;
06 - Participar de reuniões administrativas e de estudo, integrando-se à coletividade da escola;
07 - Zelar e contribuir para a efetivação de um ambiente sadio, onde educação e cuidados aconteçam de maneira
prazerosa, alegre solidária e harmônica,;
08 - Executar outras atividades correlatas.
3.5 Monitor Social
Atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Programar, desenvolver, executar e participar de atividades socioeducativas
de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em
situação de vulnerabilidade, visando a proteção integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do
Município,
Executora: FUNDATEC - Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012, CEP 91410-000, Porto Alegre - RS
Irifomações: nos ite www turdte.rrj.br ou pelos fones (51) 3320-1000, para capital e DDD 51
e 0800 035 2000,. para .interior e outros Estados, .........................................47