ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I1 -__PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WP,1 88i42.302I0001-45ÇRa -xv. c Novembro; sela -301- CEP 96570400- Càçapava do Sul
Ofício n°. 317120211GAB.
Caçapava do Sul, 23 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.979,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
:c.1vti
Prefei O ounicipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
DE CACAPAVA DO SUL DE VCREnDORES
10:29 000017540
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL
CNF 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava de Sul
PROJETO DE LEI N0Jd\0. ..... /2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.979,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 156.979,00:
GABINETE DO PREFEITO
02.01.041220002.2.005 - MANUTENCAOE PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04— CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.041220003.2.006- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04— CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT.
04.01.041220004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO
05.01. 041220005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01. 041220006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
07.01. 041 220007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 30000
Recurso 0001 - Livre
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
07.02. 041220007.2.011 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA'PAVA_DO_SUL
CN9 88i42.30210001-45 - .ia X'J eNvembr. 36. saia 301- CEP 96570-000- Cacapava doSu
SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
08.01.041220008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 123.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
11.01. 081220011.2.030 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS, AQUISICAO DE TICKET ALIME
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 15.000,00
Recurso 0001 - Livre
11.01.082440108.2.172- MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV III/SCFV
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
11.02. 082430108.2.234 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
3.1.90.04—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
11.02.082430108.2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
11.02 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
- PETI.
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
11.02. 0824301 08.2.159 - CREAS - MANUT. PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
- PSE
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02. 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL - PETI
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
11.02. 082430108.2.162 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA1 G D/PB F
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 1,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.082430108.2.163 - PSB-ACESSUAS/TRABALHO
3.1.90.04—CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- R$ 1,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03.082430108.2.160000 MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 60,00
Recurso 0001 - Livre
11.03. 0824401 08.2.172 - MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV III/SCFV
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 5.500,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03. 0824401 08.2.250 - Enfrentamento da Emergencia COVID-19
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 6.800,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO 0/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142. 30210001 -45 - FtuaXV de Novembro. 386sala 301— P 96 S7000 - açapava do Sul
SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM
12.01. 041220012.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS DA SEAGROPIC
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 300,00
Recurso 0001 - Livre
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.041220013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRACAO
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 10,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
GABINETE DO PREFEITO
02.01 .041220002.2.005 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(26) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.041220003.2.006- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(83) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT.
04.01.041220004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(130) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO
05.01. 041220005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(190) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01. 041220006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(227) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
07.01. 041220007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(264) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300,00
Recurso 0001 - Livre
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPI 88.14230210001-45 - a XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96570-000— CaCapava do Sul
SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
07.02. 041220007.2.011 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(335) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1.000,00
Recurso 0001 - Livre
SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
08.01.041220008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM
(9620) 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 123.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
11.01. 081220011.2.030 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS, AQUISICAO DE TICKET ALIME
(7587) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 15.000,00
Recurso 0001 - Livre
11.01.082440108.2.172- MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV lII/SCFV
(7587) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
11.02. 0824301 08.2.234 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
(4852) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
(4861) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
11.02.082430108.2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME--
QUER
(5084) 3.1.90.34— Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
11.02 082430108.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
- PETI.
(5087) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 0001 - Livre
11.02. 0824301 08.2.159 - CREAS - MANUT. PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
- PSE
(1449) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02. 0824301 08.2.161 - PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALHO INFANTIL - PETI
(1470) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
11.02. 082430108.2.162 - CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIAIGD/PBF
(1480) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.082430108.2.163- PSB- ACESSUAS/TRABALHO
(1491) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03.082430108.2.160000 MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MEQUER
(1513) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 60,00
Recurso 0001 - Livre
11.03. 082440108.2.172- MANUTENCAO CRAS/PSB/PBV III/SCFV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP 88142 .30210001-45 - a X" deNovembro, 386 sala 301— C€P 96570.000 - Caapava do Sul
(1560) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 5.500, 00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03. 082440108.2.250 - Enfrentamento da Emergencia COVID-19
(8944) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 6.800,00
Recurso 1121 CONVENIO-UNIAO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM
12.01. 041220012.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS DA SEAGROPIC
(1612) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300,00
Recurso 0001 - Livre
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01 .041220013.2.201 - DESPESAS GERAIS DAADMINISTRACAO
(1691) 3.1.90.34 - Outras' despesas de pessoal decor. contr. - R$ 10,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
PrefeitoMunicipal
rei
ESTADO DORIOGRANDE DO SUL - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CNP] 88i42.30210001-45 - Raia XV de Novembro. 386. saia 301— CEP 96570.000 - Cacaava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei 4.0...... 12021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
156.979,00 e dá outras providências.
O presente projeto de lei justifica-se para adequar as informações em
função da alteração do grupo de natureza de despesa alterado de 1" para "3" (natureza
de despesa passou de 3.1.90.34 para 3.3.90.34), conforme anexo III da Portaria
Interministerial n° 16312001, a partir de 2011, em atendimento aos Acórdãos n°
103712010 e 283/2011 TCU Plenário e descrição alterada pela Portaria Conjunta
STN/SOF n° 1, de 21 de fevereiro de 2020, cuja alteração também foi incorporada ao
plano de contas divulgado para 2021 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, A3Ne agosto de 2021.
Giovant *Wív da Silva
Prefeito Münicipal
7