ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 4 Novernbr 3a5s 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI .... 12021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.003,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional especial, no valor de R$ 75.003,00:
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, R$ 75.002,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 38.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - R$ 25,000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 12.000,00
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - R$ 1,00
II - No Recurso 40 - ASPS R$ 1,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, a tendência de excesso de
arrecadação de acordo com art. 43 da Lei 4.320/64;
II - No Recurso 40 - ASPS a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.01.10.122.0010.2.024 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC.
(1151) 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. - R$ 1,00
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II PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.30210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 6.S70-000 -caçapava o Sul
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria da Saúde no combate à pandemia.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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CNFI 88.342.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301- EP 96570-000 - aapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislátiva dó
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
75.003,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, visa adequar os repasses recebidos da
união em decorrência da Covid-19, que serão utilizados para pagamento, via consórcio
do transporte em UTI móvel de pacientes com agravos devido ao Covid-19, pagamento
dos profissionais envolvidos no enfrentamento ao vírus e adequação orçamentária às
despesas posteriores.
Seguem anexas justificativa da Secretaria Municipal da Saúde, Ata
01012021 datada de 2810712021 e Plano de Aplicação.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de setembro de 2021.
Giovani Am 'SiIva
Prefeito M ni' pai
luto ESTADO DO RIO GRÀ Ó3PLU
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ; 88.. 1420240001-4 - F-QNE'FA,*: (55) 451 131 7 - RUA )K-VDE 00 SUL
Caçapava dç, Sul. 27 de julho de 202 1.
,JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI
A Secretaria de Municpio da Sztúcle 1ust1ica o pedido de Projeto de Lei
para adeqtir os repasses recebidos pela união, em decorrência da Covid-1 9.
Fte pedido ser üiz necesrio, para erial' rio orçamento rubricas ret'ereiite ao recurso
4500, que escá sendo a referência para este repasse no iàrio de 2021. sendo que anteriormente
estes repasses estavam sendo feitos- através do recurso 4S1 1.
Abaixo, descritivo de organização da rubricas:
bes&iço
-
Recurso
'Out.s... serviços de «tteiros pessoa jurídica 4500 R$ 38000,00
LDIn - Civil - -. 4500 25, 000 00
Outrs despesas vurveíS - pessoal civil, 4500 R$ 12 000,00
ntribiçes . 4500 RS 1,00
Serv'ço de tecnologia cia Infomaço 4500 R$ 1.00
Outras despesas de pessoal dec. ctr. Ter,
;TOTAL
-.
- 40 R$ 1, 00'
R$ 75.0O3,J
Este!) valores seruo utilizados para pagamento, via consórcio. do transporte em (Y11 móvel
ck pacientes com agravos devido ao Covid-19. pagamento dos profissionais envolvidos no
nf'reruainento ao CO VI D-19 e ttdequaç?io orçamentária 'à despesas posteriores.
Auard.imos a apreciação e posterior aprovaçÜQ E.tainos a disposçto
para esclarecimentos.
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lues Medeiro de Sities
Secretária de Município da Saúde
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ESTADO DO; RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA .MiJNICPA. DE CAÇAPAVA DO SUL
• Secretaria de Municiio ;;aúde e Meio Ambiente
PLANO tAPLIcAQQ
FINALIDADE:
Descrição______
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Diárias - Civil
Outras despésas variáveis - pessoal civil
Contribuições
Serviços de tecnologia da informação
Outras despesas de pessoal dec. ctr. Ter.
TOTAL
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementação PorAutonomia
Especial
Extraordinário
(X ) Suplementação
Recurso Vaior Tctal
4500 3.Õ00,:00'
4500 R$ 25 000 00
4500
4500 R :ÕÕ
4500 R$ 100
40 R$100
R$ 75 003,00
ProjAtiv Elemento Recurso Reduzido] Valor
2.250 339339:00 453 C R ,J R$ 38.000,Õ0
2.250 3.3. ó_ 0. 1 4. 00 ;4500 CRií,. R$25.000,00
2.250 33.90.16.00 4500 •:R/: R$ 12.0.00,00
2.250 33.50À1:00 45OÇ 1(IAF. R$ 100
2.250 - 33904000 45(fl C R AR R$ 1 , 00
2.250 3.9U.34.00 40 CRAR R$ 100
TOTAL R$ 75.003,00
( )REDUÇÃO.
Proj/Ativ . Recurs Valor
Excesso de arrecadação 450C R$ 75.002,00
'lO R$ 1,00
TOTAL 75.003,00
Prei. Municlp3 de Caçapava do Sul
d os de SalteS
Responsável pela ecretaria
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