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materia nº 4673/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4673 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.003,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6340

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 4 Novernbr 3a5s 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI .... 12021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.003,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 75.003,00: 
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, R$ 75.002,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 38.000,00 
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - R$ 25,000,00 
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 12.000,00 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - R$ 1,00 
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - R$ 1,00 
II - No Recurso 40 - ASPS R$ 1,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 1,00 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, a tendência de excesso de 
arrecadação de acordo com art. 43 da Lei 4.320/64; 
II - No Recurso 40 - ASPS a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0010.2.024 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(1151) 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. - R$ 1,00 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.142.30210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 6.S70-000 -caçapava o Sul 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria da Saúde no combate à pandemia. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.342.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301- EP 96570-000 - aapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislátiva dó 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
75.003,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei, visa adequar os repasses recebidos da 
união em decorrência da Covid-19, que serão utilizados para pagamento, via consórcio 
do transporte em UTI móvel de pacientes com agravos devido ao Covid-19, pagamento 
dos profissionais envolvidos no enfrentamento ao vírus e adequação orçamentária às 
despesas posteriores. 
Seguem anexas justificativa da Secretaria Municipal da Saúde, Ata 
01012021 datada de 2810712021 e Plano de Aplicação. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de setembro de 2021. 
Giovani Am 'SiIva 
Prefeito M ni' pai 
luto ESTADO DO RIO GRÀ Ó3PLU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CNPJ; 88.. 1420240001-4 - F-QNE'FA,*: (55) 451 131 7 - RUA )K-VDE 00 SUL 
Caçapava dç, Sul. 27 de julho de 202 1. 
,JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI 
A Secretaria de Municpio da Sztúcle 1ust1ica o pedido de Projeto de Lei 
para adeqtir os repasses recebidos pela união, em decorrência da Covid-1 9. 
Fte pedido ser üiz necesrio, para erial' rio orçamento rubricas ret'ereiite ao recurso 
4500, que escá sendo a referência para este repasse no iàrio de 2021. sendo que anteriormente 
estes repasses estavam sendo feitos- através do recurso 4S1 1. 
Abaixo, descritivo de organização da rubricas: 
bes&iço 
- 
Recurso 
'Out.s... serviços de «tteiros pessoa jurídica 4500 R$ 38000,00 
LDIn - Civil - -. 4500 25, 000 00 
Outrs despesas vurveíS - pessoal civil, 4500 R$ 12 000,00 
ntribiçes . 4500 RS 1,00 
Serv'ço de tecnologia cia Infomaço 4500 R$ 1.00 
Outras despesas de pessoal dec. ctr. Ter, 
;TOTAL 
-. 
- 40 R$ 1, 00' 
 R$ 75.0O3,J 
Este!) valores seruo utilizados para pagamento, via consórcio. do transporte em (Y11 móvel 
ck pacientes com agravos devido ao Covid-19. pagamento dos profissionais envolvidos no 
nf'reruainento ao CO VI D-19 e ttdequaç?io orçamentária 'à despesas posteriores. 
Auard.imos a apreciação e posterior aprovaçÜQ E.tainos a disposçto 
para esclarecimentos. 
tC 1b2 loain Ole, 
QQ 
lues Medeiro de Sities 
Secretária de Município da Saúde 
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ESTADO DO; RiO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA .MiJNICPA. DE CAÇAPAVA DO SUL 
• Secretaria de Municiio ;;aúde e Meio Ambiente 
PLANO tAPLIcAQQ 
FINALIDADE: 
Descrição______ 
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
Diárias - Civil 
Outras despésas variáveis - pessoal civil 
Contribuições 
Serviços de tecnologia da informação 
Outras despesas de pessoal dec. ctr. Ter. 
TOTAL 
Solicitação de crédito adicional: 
( ) Suplementação PorAutonomia 
Especial 
Extraordinário 
(X ) Suplementação 
Recurso Vaior Tctal 
4500 3.Õ00,:00' 
4500 R$ 25 000 00 
4500 
4500 R :ÕÕ 
4500 R$ 100 
40 R$100 
R$ 75 003,00 
ProjAtiv Elemento Recurso Reduzido] Valor 
2.250 339339:00 453 C R ,J R$ 38.000,Õ0 
2.250 3.3. ó_ 0. 1 4. 00 ;4500 CRií,. R$25.000,00 
2.250 33.90.16.00 4500 •:R/: R$ 12.0.00,00 
2.250 33.50À1:00 45OÇ 1(IAF. R$ 100 
2.250 - 33904000 45(fl C R AR R$ 1 , 00 
2.250 3.9U.34.00 40 CRAR R$ 100 
TOTAL R$ 75.003,00 
( )REDUÇÃO. 
Proj/Ativ . Recurs Valor 
Excesso de arrecadação 450C R$ 75.002,00 
'lO R$ 1,00 
TOTAL 75.003,00 
Prei. Municlp3 de Caçapava do Sul 
d os de SalteS 
Responsável pela ecretaria 
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cIJ¼MY 

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