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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ..X3... I2021.
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do
Prefeito Municipal a criação do programa IPTU
social , dando isenção desse tributo a pessoas de
baixa renda e em vulnerabilidade social"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar a criação de um programa social de isenção
de IPTU para pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação como forma ação social , para tornar
mais justa a tributação do Município, dando isenção de IPTU para unidades
residenciais com valor venal abaixo de R$ 50,000 (cinquenta mil reais) , desde de que
seja o unico imóvel da pessoa e que a mesma receba entre salarios/beneficios um teto
de até 2 salarios minimos . Trata-se de uma ação na busca de justiça social, avocando
para o Municipio a retirada de uma carga tributária dos ombros de quem muitas vezes
não--consegue ter recursos para sua alimentação basica, atuando como estimulo oun
alivio, fomentando a inclusão social e a dignidade humana as pessoas de baixa renda.
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13 DE SETEMBRO DE
2021.
Ver: Anto1jfr1imeida Filhó - (Leio).- MDB
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