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materia nº 139/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-09-14
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do Prefeito Municipal a criação do programa IPTU social , dando isenção desse tributo a pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social"
native_id6351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ..X3... I2021. 
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do 
Prefeito Municipal a criação do programa IPTU 
social , dando isenção desse tributo a pessoas de 
baixa renda e em vulnerabilidade social" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar a criação de um programa social de isenção 
de IPTU para pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação como forma ação social , para tornar 
mais justa a tributação do Município, dando isenção de IPTU para unidades 
residenciais com valor venal abaixo de R$ 50,000 (cinquenta mil reais) , desde de que 
seja o unico imóvel da pessoa e que a mesma receba entre salarios/beneficios um teto 
de até 2 salarios minimos . Trata-se de uma ação na busca de justiça social, avocando 
para o Municipio a retirada de uma carga tributária dos ombros de quem muitas vezes 
não--consegue ter recursos para sua alimentação basica, atuando como estimulo oun 
alivio, fomentando a inclusão social e a dignidade humana as pessoas de baixa renda. 
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13 DE SETEMBRO DE 
2021. 
Ver: Anto1jfr1imeida Filhó - (Leio).- MDB 
Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava .rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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