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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
• •:
CNF 3.142.302i000!-4S -Pie XV d Novrnbro.• 386 - sal a 301 - CEP 96570-000- Caçapava do
Ofício n° . 341120211GAB.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosarnente,
Giovani AmeTdjf dl Silva
Prefeito Municiàal
Ao Senhor [Àb4L~
IÁ
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
E CC:pl:Rj [f.
1 1 0 04 00001 7554
ESTADO DO R-10 GRANDE DO SUL
IZ 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 8.142.302J0001-a5 - Rua XV de No vembro, 386. sala 302- CEP 96570-000 - Caç apava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.701.474,00:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(1758) 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$
1.701.474,00
RECURSO 1500- FASM
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R4 1.71.474,00 no recurso 1500- FASM na conta corrente e poupança 63-1
e 8231-2 da Caixa Econômica Federal.
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas do FASM com a prestação de serviço de assistência à saúde.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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I] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
CN9 83.242302j0001-5 - Pua XV cier4ovembrc'. 365. sé! ; a 30 - CEP 95.57OOOO— Caçapva cio Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.701.474,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei para suplementação de dotação
orçamentária por Superávit, para a dotação de Projeto Atividade n° 2.208, Elemento de
despesa n° 33.90.39, Reduzido n° 1758, Recurso n° 1500, referente a despesas do
FASM com a UNIMED, estimativa para os meses de Agosto até dezembro de 2021.
Sendo necessário para que o FASM possa seguir prestando seu
atendimento através da prestação de serviço de natureza continuada na forma de plano
privado de assistência à saúde, conforme Ata do Conselho do FASM - CAFASM, e
solicitação de Suplementação em anexos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Se
a
embro de 2021.
Giovani Silva
Prefe aI.
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1 PREFEUTURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281.1351 - Rua XV de Novernbro.438 - CEP 96.570-000 - Caçavdo Sul-RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO
De: Secretaria de Município da Administração
Para: Secretaria de Município da Fazenda
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes .dotações
orçamentárias, desta Secretaria para pagamento de despesas referente a
Prestação de Serviço de Natureza Continuada, prestado pela Unir ed:
SUPLEMENTACÃO
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor
: 2.208 339039 1500 1758 1.701 ,474,Q0
TOTAL 1.701.474,00..
EDÇAO
ojeto/atividade Elemento despes a7 Recurso Reduzido Valor
SUPERÁVIT 1.701.474,00.
L j TOTAL 1 1.701.474,00
LUIZ PINTO TORRES
Secretário da Administração
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CNPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 321?.1 1351 - Rua XV de Novembro, 430 - CEP 96.570-000 - Caçaiava do Sul
AbJLXO DO BALANÇO PATRIMONIAL - DEMONST. DO SUPERÁVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO POR RECURSO - 12/2020
DESTINAÇÃ
RESTOS A PAGAR
Créditos
saldo p/
supIementaç Liquidados e No pagos Empenhados e No liqui
o DF De De RESTOS DISPONii3ILID abertos por
RECURSOS Exercidos Do Exercício Exercicios
Do TOTAL superavit
o por
Superávit
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ercício
15001 -
49.278,40 49.278,40 1 1.950.753,301 200.000,00 1 1.701,474,90
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