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materia nº 4674/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4674 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6369

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
• •: 
CNF 3.142.302i000!-4S -Pie XV d Novrnbro.• 386 - sal a 301 - CEP 96570-000- Caçapava do 
Ofício n° . 341120211GAB. 
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosarnente, 
Giovani AmeTdjf dl Silva 
Prefeito Municiàal 
Ao Senhor [Àb4L~ 
IÁ 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
E CC:pl:Rj [f. 
1 1 0 04 00001 7554 
ESTADO DO R-10 GRANDE DO SUL 
IZ 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 8.142.302J0001-a5 - Rua XV de No vembro, 386. sala 302- CEP 96570-000 - Caç apava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.474,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.701.474,00: 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(1758) 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$ 
1.701.474,00 
RECURSO 1500- FASM 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R4 1.71.474,00 no recurso 1500- FASM na conta corrente e poupança 63-1 
e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas do FASM com a prestação de serviço de assistência à saúde. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CN9 83.242302j0001-5 - Pua XV cier4ovembrc'. 365. sé! ; a 30 - CEP 95.57OOOO— Caçapva cio Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 1.701.474,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei para suplementação de dotação 
orçamentária por Superávit, para a dotação de Projeto Atividade n° 2.208, Elemento de 
despesa n° 33.90.39, Reduzido n° 1758, Recurso n° 1500, referente a despesas do 
FASM com a UNIMED, estimativa para os meses de Agosto até dezembro de 2021. 
Sendo necessário para que o FASM possa seguir prestando seu 
atendimento através da prestação de serviço de natureza continuada na forma de plano 
privado de assistência à saúde, conforme Ata do Conselho do FASM - CAFASM, e 
solicitação de Suplementação em anexos. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Se
a
embro de 2021. 
Giovani Silva 
Prefe aI. 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEUTURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281.1351 - Rua XV de Novernbro.438 - CEP 96.570-000 - Caçavdo Sul-RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO 
De: Secretaria de Município da Administração 
Para: Secretaria de Município da Fazenda 
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes .dotações 
orçamentárias, desta Secretaria para pagamento de despesas referente a 
Prestação de Serviço de Natureza Continuada, prestado pela Unir ed: 
SUPLEMENTACÃO 
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor 
: 2.208 339039 1500 1758 1.701 ,474,Q0 
TOTAL 1.701.474,00.. 
EDÇAO 
ojeto/atividade Elemento despes a7 Recurso Reduzido Valor 
SUPERÁVIT 1.701.474,00. 
L j TOTAL 1 1.701.474,00 
LUIZ PINTO TORRES 
Secretário da Administração 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 321?.1 1351 - Rua XV de Novembro, 430 - CEP 96.570-000 - Caçaiava do Sul 
AbJLXO DO BALANÇO PATRIMONIAL - DEMONST. DO SUPERÁVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO POR RECURSO - 12/2020 
DESTINAÇÃ 
RESTOS A PAGAR 
Créditos 
saldo p/ 
supIementaç Liquidados e No pagos Empenhados e No liqui 
o DF De De RESTOS DISPONii3ILID abertos por 
RECURSOS Exercidos Do Exercício Exercicios 
Do TOTAL superavit 
o por 
Superávit 
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ercício 
15001 - 
49.278,40 49.278,40 1 1.950.753,301 200.000,00 1 1.701,474,90 

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