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materia nº 4675/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4675 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAltera o Art. 2° da Lei n° 3.667 de 22 de dezembro de 2015.
native_id6373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada.

Documents (1)

texto original #

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Ofício n°. 355120211GAB. 
Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Altera o art. 20da Lei n° 3.667 de 22 de dezembro de 2015", 
a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
4. 
Silva 
— Prefeito r m 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL 
iO3i 000017559 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MU N ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
MP.1 88142. 30210001-45 - RJ8 XI detJove b o 385 saia 301- GEP 96 570000- Caçapava do Si 
PROJETO DE LEI N° .... t. J2O21. 
Altera o Art. 20da Lei n° 3.667 de 22 de 
dezembro de 2015. 
Art. 1 0Altera o Art. 20da Lei 3.667 de 22 de dezembro de 2015, que pas&a'. 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20- Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido 
terreno, ressalvado para Entidade de mesma finalidade, por exemplõ: 
Rotary Club e Lions Club. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO bO: RIO GRANDE DO SUL : 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.30210001- - Pia XV- de WGvemtí, 365..sata 301- CEP 95570-000 - Caçapava do SUl 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /202 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do Art. 2 0da Lei 
3.667 de 22 de dezembro de 2015. 
O Projeto de Lei se faz necessário para permitir que o imóvel doado 
Associação Casa da Amizade através da Lei 3.667/2015, possa ser adquirido pelo Rotary 
Club Caçapava, conforme termo de acordo entre as duas entidades anexa. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1 setembro de 2021. 
• Giovani da Silva •• 
Prefe'iMI\nicial 
3 
w 
4 
$ 
'.EPVIR PARA 
VRANSFORMAR MAS 
Caçapava do Sul, RS. 02 de setembro de 2021. 
Assunto: Imóvel Rua Décio Martins Costa, Lote 12 
Ilustríssimo Senhor Gabinete do Prefeito 
Giovani Arnestoy da Silva 
DD. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul Protocolo N° 
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul Em 
Rua XV de Novembro, n 386/201 - Centro - - 
Caçapava do Sul - RS - CEP 965 70-000 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Na oportunidade em que o cumprimentam, os Presidentes do Rotary 
Club Caçapava e da Associação Casa da Amizade, infra assinados, dirigem-se a Vossa 
Excelência, para expor e requerer o que segue: 
O Rotary é uma rede global de líderes comunitários, amigos e vizinhos 
que veem um mundo onde as pessoas se unem e entram em ação para causar mudanças 
duradouras em si mesmas, nas suas comunidades e no mundo todo. 
Por acreditar em encontrar soluções para muitos problemas mundiais, 
os mais de 35.000 Rotary Clubs trabalham para promover a paz, combater doenças, 
fornecer água limpa e saneamento, cuidar da saúde de mães e filhos, apoiar a educação 
e favorecer o desenvolvimento econômico 
A Missão do Rotary é servir ao próximo, difundir a integridade e 
promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas 
relações entre líderes profissionais, empresariais e cornunitários. 
As Casas da Amizade, como associação, surgiram na América Latina e, 
hoje, se encontram disseminadas em mais de 50 países, com o intuito de fazer o bem em 
prol dos menos favorecidos, seguindo assim o exemplo do ideal Rotário. 
Destaca-se que a participação é voluntária, o que vale dizer, somente 
ingressam na Casa da Amizade aquelas que se sentirem inclinadas ao desempenho de 
gloriosa missão de servir, ocupando-se de promoções sociais e benemerentes, 
colaborando voluntariamente nas realizações comunitárias empreendidas pelas suas 
iniciativas ou pelos Rotary Clubs. 
Independentemente das definições de caráter técnico e jurídico, 
podemos afirmar que a Casa da Amizade, é um grupo de pessoas imbuídas de urna 
grande vontade de trabalhar, que voluntariamente adotaram os lemas "Mais se Beneficia 
quem Melhor Serve" e "Dar de si antes de pensar em si". 
Na cidade de Caçapava do Sul a participação do Rotary Club e da Casa 
da Amizade é ativa e constante há décadas, sempre contando com o apoio e parceria, 
recíproca, do Poder Público Municipal, que merece nosso reconhecimento. 
Ocorre que, no dia 15 de junho de 2016 houve uma 'permuta' entre o 
Município de Caçapava do Sul e a Associação Casa da Amizade,'e través das 
Escrituras Públicas ri' 3.194/045 e 3,195/046, ambas do Tabeliorí1 4sta cidade e 
FT 
CRVtR P'A 
rpAN-oflMR VDO. 
Comarca, a Casa da Amizade doou ao Município, imóvel de sua propriedade, no local 
conhecido como "Vila Rotária" e em contrapartida, autorizado pela Lei Municipal 
3.667/2015, o Município de Caçapava do Sul procedeu a doação do terreno localizado 
na Rua Décio Martins Casta, Lote 12, Quadra 051, Setor 01, com 536,06 metros 
quadrados para a Associação Casa da Amizade, 
Tendo em vista a necessidade do Rotary Club Caçapava sei- a. Entidade 
mate,: que o imóvel da Vila Rotária foi adquirido pelo Rotary Club'Caçapava e este 
repassou à Casa da Amizade; que existe a necessidade de construção de uma.sede para 
as atividades Rotárias no Município de Caçapava do Sul e que a Casa da Amizade não 
possui recursos financeiros para tal, tendo já efetuado no imóvel a construção dos 
alicerces para futura construção. 
Considerando, ainda, que em sendo construído pio Rotàry Club 
Caçapava, haverá um local destinado as atividades da Casa da Amizade, bem corno para 
o desenvolvimento de todos os programas sociais do Rotary, e que se requer de Vossa 
Excelência, seja autorizado a transferência de propriedade/ titula ridade do referido 
imóvel da Associaçãõ Casada Amizade para o Rotary Club Caçapava, para que assim se 
consigam atingir os objetivos propostos. 
Na certeza de urna acolhida positiva por parte de Vossa Excelência, 
contudo, permanecemos a Vossa disposição para quaisquer Outros esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
1id 
Assóciação Casa da Amizade 
CNPI 88.143.078/0001-06 
Inês Goreti Dairnazo Chaves 
CPF 232018510-00 
Presidente 
Rotary ÇFub Çaç9!paa 
CNPJ 21.43.570/009-95 
Luiz Fernando da Costa Garcia 
CPF 367506380-15 
Presidente 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88,42 30210001-45- Fr.c/!ax55)3281.i351.R u a XVSe NQven,bro.438.CEP96,570.000 - Cçapeva do Sul-RS 
LEI N° 3667, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza a doação de terreno para Associação 
Casa da Amizade, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matricula n° 
3.741, na forma do art. 170 , inciso 1 'b' da Lei Federal N °8.666193 a Associação Casa da Amizade, 
portadora do CNPJ 22.620.58410001-30. 
Parágrafo Único: Imóvel urbano constituído de um terreno de forma irregular, localizado 
nesta cidade de Caçapava do Sul, na Rua Décio Mar-tios Costa, distante 3150m da Rua XV de 
Novembro, quarteirão formado pela Rua Félix da Cunha, Rua Sete de Setembro, Rua Décio Martins 
Costa e Rua XV de Novembro, denominado como Lote 12, quadra 051, setor Cl, com 53606m 2de 
área superficial e as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, testada com a Rua Décio 
Martins Costa, medindo 11,20m sobre o respectivo alinhamento da via; a Leste, limite de 36ni que 
parte em linha perpendicular a testada do lote com a Rua Décio Martins Costa, confrontando com os 
Lotes n°s 13 e 14 de Hamilcar da Silva Freitas e Marcos Giovani da Silva Mazuin, respectivamente: a 
Oeste, limite por três seguimentos, sendo o primeiro de 1780m que parte em linha perpendicular a 
testada do lote; o segundo de 7,30m que segue perpendicular no sentido leste-oeste, ambas 
confrontando com o Lote N° 11 do Município de Caçapava do Sul, e o último de 1 8,20m que segue 
perpendicular em direção ao Norte, confrontando com o Lote n °08 de João Aristeu Marques Osório; 
e, ao Norte, limite de 18.50m. confrontando com o Lote n 004 de Warieta M. Pessoa Moreira e lima de 
Freitas Machado e Lote n°06 de Tânia Maria Freitas Araújo, completando os limites do imóvel, os 
quais totalizam um perímetro de 109m. 
Art 20- Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. 
Art 30- O prazo para inicio da construção do imóvel será de dois anos, a contar da 
publicação desta lei. 
Parágrafo Único * No caso do não cumprimento do prazo previsto no caput, o referido 
terreno reverterá ao município de Caçapava do Sul. 
Art 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do 
mês de dezembro do ano de 2015. — 
OtomJafl 
P ref9jto 
Registrado e publicado / 
no mural da Prefeitura. 
'1 UiÂ1 ti-.\ 
íarisse Lopst 
Secretária Geral 

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