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materia nº 4676/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4676 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUI - CI/JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO
native_id6374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 - rai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CN9 88i42.30210001-45 -ftia XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570000-Caçapava do Sul 
Oficio n°. 35612021/GAB. 
Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
o 
- Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me &conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO 
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUÍ - Cl/JACUI E RESPECTIVA 
CONSOLIDAÇÃO", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
ipal L)JO 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC - 
CMPRP 
DE VEREADORES DE CPCPPVP DO SUL 
2t/SET 20 ' 
a 
ESTADO DO RIO. GRANDE DO. SUL 
• Ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SOL 
• CNF 88.142.30210001.45 XV deNcvembro, 386, sala 301,CEP63700-CaçapaVa do Sul 
PROJETO DE LEI N° .... . iWIJ2.J2o2i. 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
• . CONSÓRCIO .INTÉRMUNICIPAL . DO:-'VALE DO 
JACUI - Cl/JACUÍ E RESPECTIVA 
CONSOLIDAÇÃO... 
-. 
Art. 1 0 - Nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.107105, ficam 
aprovadas e ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas ao Contrato dé 
Consórcio Públic6 d6 Cdrisôrdio Intermunicipal do Vale do Jacul (Cl/JACIJI) por meio do 
seu Terceiro Aditamento celebrado em 2310312021 e respectiva Consolidação. 
Art. 20 - Esta lei entra emvigor na data da sua publicação,. . 
.. ........... 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV. oDO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva . .. 
Prefeito. Municipal 
1 
. • 
. 1 
IESTADO DO RIOGRÂNbE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPA VA DO S UL 
rW 
049 88.142.302100D1-45-&ia XV deNovembço, 86.sala301-CEP..96370000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃÔ DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /202 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): * 
Submeto a elevada consideração, desta Eârédi Cas Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a dispor sobre »aprovaçãQe ratificação 
legal do terceiro termo de aditamento ao Contrato de Consórcio Publico d&Consórcio 
Intermunicipal do Vale do JacuF- Cl/Jacuí e respectiva consolidà. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação legal ao artigo 12 
da Lei Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005, que solicita a ratificação por Lei dos 
entes consorciados para a alteração cua extinção de Contrato .de Consórcio Público. 
Salientamos queva alteração realizada no Terceiro Termo de Aditamento 
visa ampliar a finalidade e os objetivos do Consórcio lntermunicipal Vale do Jacuí, 
conforme (Cláusula Quinta). •. . .. 
- :.-. 
À Apreciação-dos Senhores Vereadores: 
Caçapava do 5 icil etemb; de 2021
3 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. 
Mensagem de veto 
Dispõe sobre normas gerais de contratação de 
Vide Decreto n0 6.017, de 2007) consórcios públicos e dá outras providências. 
Lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. 
§ l' O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. 
§ 20 A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em 
cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 
§ 30 Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que 
regulam o Sistema único de Saúde - SUS. 
§ 40 Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos 
consórcios públicos. (Incluído pela Lei n° 14.026. de 2020) 
Art. 20 Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se 
consorciarem, observados os limites constitucionais. 
§ 1 0 Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: 
- firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções 
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; 
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos 
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e 
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a 
licitação. 
§ 20 Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de 
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles 
administrados ou, mediante autorização especifica, pelo ente da Federação consorciado. 
§ 30 Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços 
públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o 
objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de 
normas gerais em vigor. 
Art. 30 O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de 
protocolo de intenções. 
Art. 40 São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: 
- a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; 
II - a identificação dos entes da Federação consorciados; 
III - a indicação da área de atuação do consórcio; 
IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins 
econômicos; 
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes 
da Federação consorciados perante outras esferas de governo; 
VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação 
e modificação dos estatutos do consórcio público; 
Vil - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos 
para as suas deliberações; 
VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, 
obrigatoriamente; deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; 
IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
X - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; 
Xl - a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando: 
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; 
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; 
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços; 
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver 
também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados; 
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu 
reajuste ou revisão; e 
XII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno 
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público. 
§ 10 Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, 
independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios: 
- dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e 
Municípios com territórios nele contidos; 
II - dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, 
constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal; 
III — (VETADO) 
IV - dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os 
Municípios; e 
V - (VETADO) 
§ 21 O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui 
na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado. 
§ 30 É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou 
econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens 
móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços 
públicos. 
§ 40 Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na 
forma e condições da legislação de cada um. 
§ 50 O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. 
Art. 50 O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de 
intenções. 
§ 11 O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) 
parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. 
§ 20 A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará 
consorciamento parcial ou condicional. 
§ 30 A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de 
homologação da assembléia geral do consórcio público. 
§ 41 É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever 
o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. 
Art. 60O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: 
- de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do 
protocolo de intenções; 
II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. 
§ 1° O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos 
os entes da Federação consorciados. 
§ 20 No esse de se revestir de personalidade jurídica de direita privado, o consórcio público observará as 
normas de direito público no que concome à realização de licitação, celebração do contratas, prestação de contas e 
admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
§ 20O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de 
direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à 
admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CU), aprovada pelo Decreto-Lei no 
5,452, de 10de maio de 1943, (Redação dada pela Lei n°13.822, de 2019) 
Art. 70 Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do 
consórcio público. 
Art. 80 Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, 
§ !Q O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será 
§ 10O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será 
superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente 
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. (Redação dada pela Lei n° 
14.026, de 2020) 
§ 21É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de 
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 
§ 30Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas 
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
§ 4° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000,_o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos 
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos 
econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
§ 51Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, 
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por 
meio de contrato de rateio. 
Art. 91A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo 
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do 
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de 
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. 
Art. 10. (VETADO) 
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente 
pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade 
com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos. 
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante 
na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 
§ 1 0 Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou 
retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou 
de alienação. 
§ 20 A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já 
constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente 
devidas, (Redação dada pela Lei n° 14.026, de 2020) 
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela 
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
§ 1 0 Os bens, direitas, eneargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos eusteados 
par tarifas ou outra espécie de preço público serão atribufdes aos titulares dos respectivos serviços. 
pela Lei n° 14.026, de 2020) 
§ 20 Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados 
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes 
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as 
obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público 
no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 
§ 1 0 O contrato de programa deverá: 
- atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere 
ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e 
li - prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em 
relação a cada um de seus titulares. 
§ 20 No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e 
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá 
conter cláusulas que estabeleçam: 
- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; 
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; 
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que 
sejam efetivamente alienados ao contratado; 
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser 
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. 
§ 31 É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de 
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. 
§ 40 O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de 
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. 
§ 50 Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de 
programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de 
qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados. 
§ 60 (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 14.026, de 2020) 
§ 71 Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer 
ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público. 
§ 80 Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da 
Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei 
n° 14.026, de 2020) 
- Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a 
• descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. 
Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de 
regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados. 
(Incluído pela Lei n°13.821, de 2019) 
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão 
disciplinados pela legislação que rege as associações civis. 
Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,-passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ad. 41 
l3Lnas autarquias, inclusive as associações públicas; 
"(NR) 
Art. 17. Os arts. 23,24,26 e 112 da Lei no 8,666, de 21 de junho de 1993,.passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 23 .................................................................................... 
§.fiNo caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados 
no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, 
quando formado por maior número." (NR) 
"Ad. 24 .................................................................................... 
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com 
entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma 
associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de 
cooperação. 
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos 1 e II do caput deste artigo 
serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios 
públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação 
qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas." (NR) 
"Ad. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 0 e 40 do art. 17 e no inciso III e seguintes 
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente 
justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 0 desta Lei 
deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e 
publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia 
dos atos. 
(NR) 
"Art. 112........... 
§1° Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, 
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da 
Federação consorciados. 
§..22...É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da 
execução do contrato." (NR) 
Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992,passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: 
"Art. 10 ........................................................ 
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de 
serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas 
- na lei; 
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia 
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR) 
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão 
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua 
vigência. 
Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de 
contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária 
se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 6 de abril de 2005; 1840da Independência e 1170da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Márcio Thomaz Rastos 
Antonio Palocci Filho 
Humberto Sérgio Costa Lima 
Nelson Machado 
José Dirceu de Oliveira e Silva 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2005. 

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