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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° iÉf12021
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador - Presidente
REVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. jO Fica Revogada a Lei n°4.207 de 22 de fevereiro de 2021 que concedeu a
Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores (ativos e inativos), Funções Gratificadas e
Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava
do Sul e dá outras providências.
Art. 21 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar
a partir de 02 de setembro de 2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 02 de setembro de 2021.
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo, atender as orientações e demais
decisões vinculantes oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Superior
Tribunal Federal, bem corno do Controle Interno Municipal, os quais determinaram a suspensão
dos pagamentos referentes da Revisão Geral Anual, indicando pela revogação da eficácia da Lei
que concedeu a revisão geral dos servidores em 2021.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites.
A apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 02 de setembro de 2021.
Ver. Pauloio
ic
Dutra Pereira
,Pfrçente
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Wcacaava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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