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materia nº 4677/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4677 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaREVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6375

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° iÉf12021 
Origem: Poder Legislativo 
Autoria: Vereador - Presidente 
REVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. jO Fica Revogada a Lei n°4.207 de 22 de fevereiro de 2021 que concedeu a 
Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores (ativos e inativos), Funções Gratificadas e 
Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava 
do Sul e dá outras providências. 
Art. 21 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar 
a partir de 02 de setembro de 2021. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 02 de setembro de 2021. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e 
ai 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2021 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo, atender as orientações e demais 
decisões vinculantes oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Superior 
Tribunal Federal, bem corno do Controle Interno Municipal, os quais determinaram a suspensão 
dos pagamentos referentes da Revisão Geral Anual, indicando pela revogação da eficácia da Lei 
que concedeu a revisão geral dos servidores em 2021. 
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites. 
A apreciação dos Nobres Pares. 
Caçapava do Sul, 02 de setembro de 2021. 
Ver. Pauloio 
ic 
Dutra Pereira 
,Pfrçente 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Wcacaava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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