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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL
V4Pi 88.142.302101.45-Rja r'ewovembr 386flaaSO1 - CEP 96.570.000- Caçapava do
Ofício n°. 360/2021 /GAB.
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E IDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
LeAl)
[e]
ot 2À
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Cpr'jqsq DE VEREADORES DE CPCçipptjç DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88142 302,0001-45- Ria XV deNoverntro, 385. saia 302- CEP 95.570-000-Cacaflva do sul
PROJETO DE LEI N°......
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 481.104,00:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARITIC. DO
MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 481.103,00
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
Recurso 3840- Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o Auxílio financeiro no valor de R$ 481.104,00 no
recurso 3840 - Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas, conforme contrato
de repasse 89981512020
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com o Convênio 89981512020 firmado com a União.
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ............... do ano de2o2l.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO O RAN DE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.14.302I000I.45 - fta XV de Novembro, 3E5. sala 301- CEP 96570-000-Cacapava doSui
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
481.104,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, visa à criação de elemento de despesa e
suplementação para abertura de licitação para contratação de Empresa para serviço de
Drenagem e Pavimentação em paralelepípedo nas Ruas Dom Pedro II é Xiru Meireles
Fase II, conforme Contrato de repasse n°899815/2020,
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 cje setembro de 2021.
Giovani'réstov da Silva
icipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
!!IYRAMYNIC!AL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ86.142.30V00')1-'1S• Fono/IaxL(5S)3281.1351 - Rua XVdo Novembr0.438 CEP 96.570-000- Caçapava doSuI-RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
32/2021
FINALIDADE: Supiementação e criação de elemento para abertura de licitação para
contratação de empresa para drenagem e calçamento em paralelepípedo nas Rua
Dom Pedro II e Xiru Meireles fase II, conforme contrato de Repasse n 089981512020.
TIVO DA APLIC
Iõr
SUPLEMENTACÃO
2.108
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Recurso Reduzido Valor R$
4.4.90.51 3840 criar 481.103,0c
3840 criar
-- ... ........ _f-.. TOTAL 481.104,0
- Superavit financeiro r
Excesso de
irrecadação
R ecurso Valor
Auxilio Financeiro
í. contrato de Repasse
899815/20250 3840 $ 481.104,00
Projeto de Lei.
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Xcidemae He es de Meio,
Secretákio dq'unicípio do
Transp. ServjUr. e Interior.
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