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materia nº 4678/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4678 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL 
V4Pi 88.142.302101.45-Rja r'ewovembr 386flaaSO1 - CEP 96.570.000- Caçapava do 
Ofício n°. 360/2021 /GAB. 
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E IDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
LeAl) 
[e] 
ot 2À 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Cpr'jqsq DE VEREADORES DE CPCçipptjç DO SUL 
23/5rfr201 11:00 00001756 6 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 88142 302,0001-45- Ria XV deNoverntro, 385. saia 302- CEP 95.570-000-Cacaflva do sul 
PROJETO DE LEI N°...... 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 481.104,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 481.104,00: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARITIC. DO 
MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 481.103,00 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 3840- Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Auxílio financeiro no valor de R$ 481.104,00 no 
recurso 3840 - Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas, conforme contrato 
de repasse 89981512020 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Convênio 89981512020 firmado com a União. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de ............... do ano de2o2l. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO O RAN DE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14.302I000I.45 - fta XV de Novembro, 3E5. sala 301- CEP 96570-000-Cacapava doSui 
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
481.104,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei, visa à criação de elemento de despesa e 
suplementação para abertura de licitação para contratação de Empresa para serviço de 
Drenagem e Pavimentação em paralelepípedo nas Ruas Dom Pedro II é Xiru Meireles 
Fase II, conforme Contrato de repasse n°899815/2020, 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 cje setembro de 2021. 
Giovani'réstov da Silva 
icipal 
3 
H 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
!!IYRAMYNIC!AL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ86.142.30V00')1-'1S• Fono/IaxL(5S)3281.1351 - Rua XVdo Novembr0.438 CEP 96.570-000- Caçapava doSuI-RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
32/2021 
FINALIDADE: Supiementação e criação de elemento para abertura de licitação para 
contratação de empresa para drenagem e calçamento em paralelepípedo nas Rua 
Dom Pedro II e Xiru Meireles fase II, conforme contrato de Repasse n 089981512020. 
TIVO DA APLIC 
Iõr 
SUPLEMENTACÃO 
2.108 
_ 
Recurso Reduzido Valor R$ 
4.4.90.51 3840 criar 481.103,0c 
 3840 criar 
-- ... ........ _f-.. TOTAL 481.104,0 
- Superavit financeiro r 
Excesso de 
irrecadação 
R ecurso Valor 
Auxilio Financeiro 
í. contrato de Repasse 
899815/20250 3840 $ 481.104,00 
Projeto de Lei. 
e &• 
Xcidemae He es de Meio, 
Secretákio dq'unicípio do 
Transp. ServjUr. e Interior. 
o 

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