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materia nº 147/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da Secretaria de Assistência Social a criação de um Centro de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com uma Casa/Abrigo , para que as vitimas e seus filhos menores de 18 anos possam ter um local seguro , no qual, recebam amparo psicológico , jurídico e Social.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Á 
e 
Fa:.I 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrotipilha 
Indicação 
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi. 
Indica ao Põder Executivo Municipal na pessoa do Sr. 
Prefeitõ Municipal Giovani Amestoy da Silva através da 
Secretaria de Assistência Social a criação de um Centro 
de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência 
Doméstica com uma Casa/Abrigo , para que as vitimas e 
seus filhos menores de 18 anos possam ter um local 
seguro , no qual, recebam amparo psicológico , jurídico e 
Social. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho a criação de um Centro de Atendimento para 
Múlheres Vitimas de Violência Doméstica com uma Casa/Abrigo , para que as vítimas e seus 
filhos menores de 18 anos possam ter um local seguro em que recebam amparo psicológico 
jurídico e Social. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação para que seja Criada em nosso Município uma 
casa/abrigo para receber mulheres vítimas de violência Doméstica , onde nesse local elas 
tenham apoio psico - social , jurídico e possam ficar em segurança juntamente com seus 
filhos, até que as medidas legais contra o agressor possam ser devidamente cumpridas 
conforme determina a Lei Maria da Penha. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 27 DE SETEMBRO DE 
2021. . 
PDT 
APROVADO 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapav do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cca4pava.rs.go 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
MUNICIPAL 
DOSLJL - RS 

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