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Fa:.I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrotipilha
Indicação
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi.
Indica ao Põder Executivo Municipal na pessoa do Sr.
Prefeitõ Municipal Giovani Amestoy da Silva através da
Secretaria de Assistência Social a criação de um Centro
de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica com uma Casa/Abrigo , para que as vitimas e
seus filhos menores de 18 anos possam ter um local
seguro , no qual, recebam amparo psicológico , jurídico e
Social.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho a criação de um Centro de Atendimento para
Múlheres Vitimas de Violência Doméstica com uma Casa/Abrigo , para que as vítimas e seus
filhos menores de 18 anos possam ter um local seguro em que recebam amparo psicológico
jurídico e Social.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação para que seja Criada em nosso Município uma
casa/abrigo para receber mulheres vítimas de violência Doméstica , onde nesse local elas
tenham apoio psico - social , jurídico e possam ficar em segurança juntamente com seus
filhos, até que as medidas legais contra o agressor possam ser devidamente cumpridas
conforme determina a Lei Maria da Penha.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 27 DE SETEMBRO DE
2021. .
PDT
APROVADO
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapav do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cca4pava.rs.go
Fone: (55) 3281-2044/2428
MUNICIPAL
DOSLJL - RS
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