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materia nº 83/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou estadual que obriga candidatos de concursos públicos ou processo seletivos a assinarem qualquer tipo de documento desistindo da vaga."
native_id6407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
LJ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - 2@ Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° '~312021 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Solicita Informações do Poder 
Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou 
estadual que obriga candidatos de concursos 
públicos ou processo seletivos a assinarem 
qualquer tipo de documento desistindo da vaga." 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Cãmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade com o que determina o regimento interno, 
SOLICITA o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
i
icita do Poder Executivo Municipal através Administração Municipal, como segue: 
a lei federal ou estadual que obriga candidatos de concursos públicos ou processo 
a assinarem qual quer tipo de documento desistindo da vaga? 
Justificativa 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, obter maiores informações sobre 
desta ação. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE SETEMBRO DE, 2021 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: wwwcarnaracacapavasgpvbj Email: contatocacagavadosulrs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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