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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - 2@ Capital Farroupilha
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° '~312021
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Solicita Informações do Poder
Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou
estadual que obriga candidatos de concursos
públicos ou processo seletivos a assinarem
qualquer tipo de documento desistindo da vaga."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Cãmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade com o que determina o regimento interno,
SOLICITA o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
i
icita do Poder Executivo Municipal através Administração Municipal, como segue:
a lei federal ou estadual que obriga candidatos de concursos públicos ou processo
a assinarem qual quer tipo de documento desistindo da vaga?
Justificativa
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, obter maiores informações sobre
desta ação.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE SETEMBRO DE, 2021
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: wwwcarnaracacapavasgpvbj Email: contatocacagavadosulrs.leg.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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