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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - 2 0 Capital Farroupilha
PEDIDO DE INÉORMAÇkO N°t2021
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Solicita Informações do Poder
Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou
estadual, que impede um funcionário público que
presta 20 horas de trabalho no estado, não possa
prestar mais 20 horas no município."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade com o que determina õ regimento interno,
SOLICITA o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Solicita do Poder Executivo Municipal através Administração Municipal, como segue:
1 - sobre qual a lei federal ou estadual, que impede um funcionário público que presta 20 floras
de trabalho no estado, não -possa prestar mais 20 horas no município?
Justificativa
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, obter maiores informações sobre
legalidade deste impedimento.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE SETEMBRO DE, 2021
Cãnlara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DMA ,..2.t. i...Q2,r 1Q&"
Horário: /4' n/5 mm
Entrega. mãos
correio
`AMARA Ï?UNJCIPÂL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Y
II 1 de Caçapava, 621 —CEP 46J576 E&—CaçTt'a do Sul - RS
www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapavadosul.rs,leg,br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
- PT
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