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materia nº 85/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou estadual, que impede um funcionário público que presta 20 horas de trabalho no estado, não possa prestar mais 20 horas no município."
native_id6409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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121 
Fa.],]:l:Ii 'LlIYLs 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - 2 0 Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INÉORMAÇkO N°t2021 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Solicita Informações do Poder 
Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou 
estadual, que impede um funcionário público que 
presta 20 horas de trabalho no estado, não possa 
prestar mais 20 horas no município." 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores: 
Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara Municipal de 
Vereadores, após tramitação regimental em conformidade com o que determina õ regimento interno, 
SOLICITA o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Solicita do Poder Executivo Municipal através Administração Municipal, como segue: 
1 - sobre qual a lei federal ou estadual, que impede um funcionário público que presta 20 floras 
de trabalho no estado, não -possa prestar mais 20 horas no município? 
Justificativa 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista, obter maiores informações sobre 
legalidade deste impedimento. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE SETEMBRO DE, 2021 
Cãnlara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DMA ,..2.t. i...Q2,r 1Q&" 
Horário: /4' n/5 mm 
Entrega. mãos 
correio 
`AMARA Ï?UNJCIPÂL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Y 
II 1 de Caçapava, 621 —CEP 46J576 E&—CaçTt'a do Sul - RS 
www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapavadosul.rs,leg,br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
- PT 

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