TEW ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CUPJ 88.12.30100.45 - R tia XV de novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570.000 -Cnpava doSuIIRS
OFÍCIO N2343/2021- GAPRE Caçapava do Sul, RS, 13 de setembro de 2021.
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei 4619/2021
Ilustríssimo Senhor
Paulo Sérgio Dutra Pereira CÂMAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CAÇA SUL. RS
Poder Legislativo Municipal DO
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 - etário
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, dirijo-me a Vossa Excelência,
usando as prerrogativas que me são conferidas pelo inciso V, do artigo 80, da Lei Orgânica
do Município, venho apor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n 94619/2021, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de transparência na implementação da campanha de vacinação da
População do Município contra a Covid-19 e dá outras providências", de autoria do
Vereador Mariano Teixeira, especificamente aos incisos II e IV, do Art 12, do referido PLL,
eiçaminhado a este Poder Executivo. -
Ouvida, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se pelo veto
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1ptlial ao Projeto de Lei, nos seguintes termos:
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e o exposto cm face dos fundamentos de fato e dc direito api
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ado recomenda'
c e, sob ótica estritarhente jurídica, diante da contrariedade,'do referido Projeto de Lei
às Normas Constitucionais e Federais alhures elencadas,que ;os incisos II e IV do Art.
do Projeto de Lei n° 4.619/2021 devem ser vetados por serem-contrários ad interesse
o público, violaros incisos X e.XXXIII, do art. 5° da Constituição Federal, estandõ em
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f73 desacordo coma.iLei de Acesso a Inforrnaç&s(Lei n° .12.527/2011), a Lei Geral de. tri
Proteção de Dado s (L(jPD) Leu Fedenl n° 13 709/2018 a Lei Federal n° 14 124/2021j
M e a Portarui GM/MS n° 69, de 14 de janeiro de 2021 do Ministério da Saúde, por fim,
e visto que sua sanção e aphcaçio podem ocasIonar, a responsabdazação do Chefe do
- E3tecutivo. e danos ao erário público' nos ierrnosdo art. 42 da Lei Federal n°
13709/2018
Ressalte-se que o parecer da PGM se alinha à Informação 1487/2021, da
- DPN, de 17 de maio de 2021, da lavra dos juristas Vanessa Marques Borba e Bartolomê
Baa.
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Diante do acima exposto, e acolhendo os motivos apresentados pela
Procuradoria Geral do Município e pela DPM, veto parcialmente o Projeto de Lei n 2
4619/2021, especificamente em seu Artigo I, incisos II e IV, na forma dos arts. 50, § 2° e
3° e 80, V da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamen
Prefeito
Iva
doSul - RS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br
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