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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na implementação da campanha de vacinação da População do Município contra a Covid-19 e dá outras providências".
native_id6432

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitada.

Documents (1)

texto original #

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TEW ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CUPJ 88.12.30100.45 - R tia XV de novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570.000 -Cnpava doSuIIRS 
OFÍCIO N2343/2021- GAPRE Caçapava do Sul, RS, 13 de setembro de 2021. 
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei 4619/2021 
Ilustríssimo Senhor 
Paulo Sérgio Dutra Pereira CÂMAR 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CAÇA SUL. RS 
Poder Legislativo Municipal DO 
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 - etário 
Senhor Presidente, 
Na oportunidade em que o cumprimento, dirijo-me a Vossa Excelência, 
usando as prerrogativas que me são conferidas pelo inciso V, do artigo 80, da Lei Orgânica 
do Município, venho apor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n 94619/2021, que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de transparência na implementação da campanha de vacinação da 
População do Município contra a Covid-19 e dá outras providências", de autoria do 
Vereador Mariano Teixeira, especificamente aos incisos II e IV, do Art 12, do referido PLL, 
eiçaminhado a este Poder Executivo. - 
Ouvida, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se pelo veto 
M Ti 
1ptlial ao Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
- o 
m Ant
------. . . ..........___ 
e o exposto cm face dos fundamentos de fato e dc direito api
..
ese
...
nt
.
ado recomenda' 
c e, sob ótica estritarhente jurídica, diante da contrariedade,'do referido Projeto de Lei 
às Normas Constitucionais e Federais alhures elencadas,que ;os incisos II e IV do Art. 
do Projeto de Lei n° 4.619/2021 devem ser vetados por serem-contrários ad interesse 
o público, violaros incisos X e.XXXIII, do art. 5° da Constituição Federal, estandõ em 
8 
 f73 desacordo coma.iLei de Acesso a Inforrnaç&s(Lei n° .12.527/2011), a Lei Geral de. tri 
Proteção de Dado s (L(jPD) Leu Fedenl n° 13 709/2018 a Lei Federal n° 14 124/2021j 
M e a Portarui GM/MS n° 69, de 14 de janeiro de 2021 do Ministério da Saúde, por fim, 
e visto que sua sanção e aphcaçio podem ocasIonar, a responsabdazação do Chefe do 
- E3tecutivo. e danos ao erário público' nos ierrnosdo art. 42 da Lei Federal n° 
13709/2018 
Ressalte-se que o parecer da PGM se alinha à Informação 1487/2021, da 
- DPN, de 17 de maio de 2021, da lavra dos juristas Vanessa Marques Borba e Bartolomê 
Baa. 
r 
Diante do acima exposto, e acolhendo os motivos apresentados pela 
Procuradoria Geral do Município e pela DPM, veto parcialmente o Projeto de Lei n 2 
4619/2021, especificamente em seu Artigo I, incisos II e IV, na forma dos arts. 50, § 2° e 
3° e 80, V da Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamen 
Prefeito 
Iva 
doSul - RS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
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