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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Projeto de Lei nº....144/..12021.
Autor: Vereadora Patrícia Castro —-PL
Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o
Transtorno do Espectro Autista -TEA e Síndrome de Down
no Município de Caçapava do Sul -RS.
Art. 1º Fica determinado como permanete no município de Caçapava do Sul o laudo que ateste o
Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, que terá validade indeterminada.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através da renovação de
passe livre para uso de transporte público e /ou apresentação de matrícula regular em escola
pública ou privada realizada anualmente.
Parágrafo único. Poderá a declaração de vida ser considerada a cada cinco anos através da
revalidação da carteira de pessoas com TEA determinada pela Lei Romeo Mion.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 28 DE
SETEMBRO DE 2021.
Patricia Castro -PL
Vereadora
| Câmara Municipal d de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PR 97 T 0 g oL 9.
Entrega: (%) mãos
( ) correio
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mar 3 om ie cd
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato Qcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
O autismo e a Síndriome de Down são transtorno permanentes da vida das
pessoas, portanto é uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada por toda sua
vida, não havendo assim justificativa para a emissão de laudos com validade
predeterminada. Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas
com autismo e Síndrome de Down e suas famílias por isso apresento esse Projeto de Lei
que determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente, Projeto esse que
inclusive atende uma solicitação das mães de Autistas e Down, que tem em nosso gabinete
a representação das suas necessidades nesse município.
No entanto, esse Projeto não implicará em nada quanto a validade de cinco
anos da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
Síndrome de Down -Ciptea-, prevista na Lei Romeo Mion, já que a necessidade de
revalidação quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, o que impede
o uso indevido por terceiros da carteira de titular falecido, como também serve para manter
a contagem demográfica em constante atualização.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa, para a
aprovação deste Projeto de Lei que trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das
pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias
AUTOR:
Patrícia Castro-PL
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - R$
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato (Wcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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