ESTADO DO Ria GRANDE DO SUL
A PREFEITURÁ MUNIÔIPACbÊ•CÃÇAPAVA DO SUL
cnru 88i423021000145— Rija X11 de novembro. 386. Sala 701 - C E P 96.570.0 - C DÇOPOV o do SuIIRS
Ofício n9 . 366/202 1/GAPRE Caçapava do Sul, 24 de setembro de 2021.
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A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira Lá
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores -
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n°621 - Centro
0C w tn Caçapava do Sul - RS O
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Senhor Presidente: 111 C.
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Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar4he, no u dei.
prerrogativa que inc é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Munipio,
o anexo projeto de Lei que "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAI4.VA
DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS,
EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA
GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI
GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
N° 123/06).", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovanito da Silva
Prefeito Muni ipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SULCtIPJ88.142,302!000145-.Rúa XVdO Hoverhbro, 386. SáIn 201 —CEPÕ6370õCOCa9,pMat u&ks';
PROJETO DE LEI N2 (62,/202
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM
CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO
CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL
PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS),
RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO
PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°
123/06).
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedor
Individual (MEL) o empresário individual que se enquadre na definição constante no §
I°do Art. 1 8-A da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
Art. 2° - Fica instituído no município de Caçapava do Sul a Dispensa de
Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuais, em conformidade
com a Resolução n° 59 do CGSIM de 12 de agosto de 2020.
1 - A dispensa da qual se trata o caput deste artigo será opcional ao
Microempreendedor individual no ato de registro ou alteração da pessoa jurídica.
Art. 3°- O ME! manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de
Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que
permitirá o exercício de suas atividades.
§ 1° A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto
à correção do endereço de exercício da atividade do MEl relativamente à sua descrição
oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do
registro e enquadramento na condição de MEL.
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§ 2° Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício
da atividade do MEl, a Prefeitura Municipal deve notificar o interessado para a devida
correção, sob as penas da legislação municipal.
§ 3° Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o ME! exerça
suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado,
fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de
cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento.
§ 4° As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 2° e 3°
serão realizadas gratuitamente pelo MEl por meio do Portal do Empreendedor.
§ 5° O cancelamento constante do § 3° terá efeito a partir da notificação do
ME! pelo Município.
Ari. 40 - O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do ME!, sob as penas
da lei, quanto:
- ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado
do Rio Grande do Sul e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul para a dispensa
de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais,
tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e
restrições ao uso de espaços públicos;
ii - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das
atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos
referidos requisitos; e
III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos
pelo Estado e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul acarretará o cancelamento
da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
§ 1° Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças
de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput
ao MEl ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal
do Empreendedor.
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Art. 50 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos
ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas
após o início de operação da atividade do MEl.
Art. 6° - Fica o ME] - Micro Empreendedor Individual - isento de
recolhimento de taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou
valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEl,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas
aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões
regulamentadas, conforme o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto
de 2014, em atendimento ao disposto na Resolução CGSIM n° 59 de 12 de Agosto de
2021.
Art. 7 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei
através de Decreto Executivo ou Instruções Normativas.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 1°/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei & .......... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa instituir em âmbito municipal a DISPENSA DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO e a ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS MEIs, em conformidade com
a Resolução n° 59 do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e Lei
Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/20 14.
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a dispensa de alvará
de funcionamento para Microempreendedores Individuais, bem como a sua isenção total
de taxas no âmbito de Caçapava do Sul.
Atualmente são mais de 2160 MEIs na cidade de Caçapava do Sul, devendo
crescer ainda mais durante o período pós-pandemia devido à alta taxa de desemprego. É
sabido que os MEIs são a porta de entrada para o mundo do empreendedorismo, e por
muitas ocasiões estes ainda não estão adaptados aos processos burocráticos
governamentais.
A dispensa de alvará de funcionamento e localização é um instrumento já
estabelecido através da Resolução n° 59 do CGSIM do Governo Federal e está em
consonância com o Tratamento Diferenciado e Favorecido proposto pela Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
A isenção total de taxas já prevista na Lei Complementar n° 123/2006 fora
estendida para todos os anos subsequentes à abertura do MEl através da Lei
Complementar Federal n° 147/20 14 e da Resolução n° 59 do CGSIM, de 12 de agosto
de 2020, devendo ser também regulamentada através de legislação Municipal.
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste
Projeto de Lei para ser submetido ao crivo legislativo, sendo que se aprovado certamente
trará considerável benefício aos nossos munícipes.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a L.O.M.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de setem4s!5)21.
Giovani A'm4J4&JdíSilva
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