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materia nº 4682/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4682 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06).
native_id6436

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO Ria GRANDE DO SUL 
A PREFEITURÁ MUNIÔIPACbÊ•CÃÇAPAVA DO SUL 
cnru 88i423021000145— Rija X11 de novembro. 386. Sala 701 - C E P 96.570.0 - C DÇOPOV o do SuIIRS 
Ofício n9 . 366/202 1/GAPRE Caçapava do Sul, 24 de setembro de 2021. 
-J 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira Lá 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores - 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n°621 - Centro 
0C w tn Caçapava do Sul - RS O 
ftt 
Senhor Presidente: 111 C. 
ce '-4 
U1 
w N 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar4he, no u dei. 
prerrogativa que inc é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Munipio, 
o anexo projeto de Lei que "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAI4.VA 
DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA 
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, 
EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA 
GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA 
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS 
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI 
GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 
N° 123/06).", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovanito da Silva 
Prefeito Muni ipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
Pág. 1 
ESTADO DO RIO dRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL￾CtIPJ88.142,302!000145-.Rúa XVdO Hoverhbro, 386. SáIn 201 —CEPÕ6370õCOCa9,pMat u&ks'; 
PROJETO DE LEI N2 (62,/202 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA 
DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES 
INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM 
CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO 
CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL 
PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA 
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), 
RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO 
DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO 
PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 
123/06). 
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedor 
Individual (MEL) o empresário individual que se enquadre na definição constante no § 
I°do Art. 1 8-A da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 
Art. 2° - Fica instituído no município de Caçapava do Sul a Dispensa de 
Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuais, em conformidade 
com a Resolução n° 59 do CGSIM de 12 de agosto de 2020. 
1 - A dispensa da qual se trata o caput deste artigo será opcional ao 
Microempreendedor individual no ato de registro ou alteração da pessoa jurídica. 
Art. 3°- O ME! manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de 
Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de 
Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que 
permitirá o exercício de suas atividades. 
§ 1° A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto 
à correção do endereço de exercício da atividade do MEl relativamente à sua descrição 
oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do 
registro e enquadramento na condição de MEL. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
pág. 2 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/000145 - Rua XV de Novembro, 386 Saia 201 —CEP 96.570-0 - Caçapava do SuIIRS 
§ 2° Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício 
da atividade do MEl, a Prefeitura Municipal deve notificar o interessado para a devida 
correção, sob as penas da legislação municipal. 
§ 3° Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o ME! exerça 
suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, 
fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de 
cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de 
Alvará e Licença de Funcionamento. 
§ 4° As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 2° e 3° 
serão realizadas gratuitamente pelo MEl por meio do Portal do Empreendedor. 
§ 5° O cancelamento constante do § 3° terá efeito a partir da notificação do 
ME! pelo Município. 
Ari. 40 - O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de 
Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do ME!, sob as penas 
da lei, quanto: 
- ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado 
do Rio Grande do Sul e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul para a dispensa 
de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, 
tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e 
restrições ao uso de espaços públicos; 
ii - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das 
atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos 
referidos requisitos; e 
III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos 
pelo Estado e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul acarretará o cancelamento 
da dispensa de alvará e licença de funcionamento. 
§ 1° Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças 
de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput 
ao MEl ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal 
do Empreendedor. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br 
pág. 3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ 88i42.3021000145— Rua >CV de Novembro, 386. Saie 201 —CEP 96.570-0— Caçapava do SuIIR 
Art. 50 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos 
ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas 
após o início de operação da atividade do MEl. 
Art. 6° - Fica o ME] - Micro Empreendedor Individual - isento de 
recolhimento de taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou 
valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao 
funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às 
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEl, 
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas 
aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões 
regulamentadas, conforme o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto 
de 2014, em atendimento ao disposto na Resolução CGSIM n° 59 de 12 de Agosto de 
2021. 
Art. 7 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei 
através de Decreto Executivo ou Instruções Normativas. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a partir de 1°/01/2022, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, ri 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. Sala 201 - CEP 96,570.000 Caçpava do SuIIRS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei & .......... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa instituir em âmbito municipal a DISPENSA DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO e a ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS MEIs, em conformidade com 
a Resolução n° 59 do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e Lei 
Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/20 14. 
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a dispensa de alvará 
de funcionamento para Microempreendedores Individuais, bem como a sua isenção total 
de taxas no âmbito de Caçapava do Sul. 
Atualmente são mais de 2160 MEIs na cidade de Caçapava do Sul, devendo 
crescer ainda mais durante o período pós-pandemia devido à alta taxa de desemprego. É 
sabido que os MEIs são a porta de entrada para o mundo do empreendedorismo, e por 
muitas ocasiões estes ainda não estão adaptados aos processos burocráticos 
governamentais. 
A dispensa de alvará de funcionamento e localização é um instrumento já 
estabelecido através da Resolução n° 59 do CGSIM do Governo Federal e está em 
consonância com o Tratamento Diferenciado e Favorecido proposto pela Lei Geral das 
Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). 
A isenção total de taxas já prevista na Lei Complementar n° 123/2006 fora 
estendida para todos os anos subsequentes à abertura do MEl através da Lei 
Complementar Federal n° 147/20 14 e da Resolução n° 59 do CGSIM, de 12 de agosto 
de 2020, devendo ser também regulamentada através de legislação Municipal. 
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a 
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste 
Projeto de Lei para ser submetido ao crivo legislativo, sendo que se aprovado certamente 
trará considerável benefício aos nossos munícipes. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a L.O.M. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 24 de setem4s!5)21. 
Giovani A'm4J4&JdíSilva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
Pág. 5 
e 

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