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materia nº 151/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da Secretaria de Assistência Social a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres", com as seguintes finalidades: Assessora; Planejar; Coordenar e Articular a execução de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Caçapava do Sul.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 12021. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da 
Secretaria de Assistência Social a criação da 
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres", com as seguintes finalidades: Assessora; 
Planejar; Coordenar e Articular a execução de Políticas 
Públicas para as Mulheres do Município de Caçapava do 
Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho a criação da "Coordenadoria Municipal de 
Políticas Públicas para Mulheres", com as seguintes finalidades: Assessora; Planejar; 
Coordenar e Articular a execução de Políticas Públicas para as Mulheres do Município d! 
Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação para que seja Criada em nosso Município uma 
"Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres", através da Coordenadoria será 
possível desenvolver diversas ações e projetos de Políticas Públicas para Mulheres, em 
articulação com órgãos e entidades do Poder executivo em âmbito Municipal Estadual e 
ÉM Federal, bem como, promover iniciativas de para inclusão social dentre outras. 
u 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DÇ LIMA E SIL4A, 01 DE OUTUBRO DE 
2021. Af\ ti ,- 1 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava dó Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava,rs.gov.br Email: contato ccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
Segue modelo de lei/decreto que pode servir de base para a assessoria jurídica 
da Prefeitura Municipal na proposta de criaçãô da Coordenadoria. 
Lei/Decreto Municipal n° .....de .....de .....................de 2021 
"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres e dá outras providências" 
O Prefeito Municipal de ........................., no uso de suas atribuições legais, 
(..) 
Art. 7 0. Fica criada a "Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres", vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal (ou a outra Secretaria 
Municipal, conforme conveniência). 
Art. 2°. A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e 
articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por 
competência: 
/ - desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos 
e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, 
Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer, etc.), facilitando e apoiando a inclusão 
de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município; 
II - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de 
capacitação profissional,visando combater as discriminações e superar as 
desigualdades entre homens e mulheres; 
III - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de 
diferentes segmentos (indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, etc), 
proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e 
geração de renda; 
IV - prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de 
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal; 
V - prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam 
respeito à garantia dos direitos da mulher; 
VI - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e 
atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e 
campanhas realizadas pelo Governo do Estado; 
VII - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres 
em situação de violência; 
VIII - opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública 
Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência; 
IX - coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo 
políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de 
Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins; 
X - participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional 
e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros; 
XI - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatárias que 
envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate d 
violência; 
XII - executar outros atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela 
autoridade superior, nas políticas públicas paro mulheres. 
Art. 3 1. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres poderá 
solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias 
e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as 
atividades da Coordena daria. 
Art. 4 0. As despesas com a execução desta Lei / Decreto correrão à conta das 
dotações orçamentarias próprias. 
Art. 51. Esta Lei / Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

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