e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: 12021.
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi.
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr.
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da
Secretaria de Assistência Social a criação da
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres", com as seguintes finalidades: Assessora;
Planejar; Coordenar e Articular a execução de Políticas
Públicas para as Mulheres do Município de Caçapava do
Sul.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho a criação da "Coordenadoria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres", com as seguintes finalidades: Assessora; Planejar;
Coordenar e Articular a execução de Políticas Públicas para as Mulheres do Município d!
Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação para que seja Criada em nosso Município uma
"Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres", através da Coordenadoria será
possível desenvolver diversas ações e projetos de Políticas Públicas para Mulheres, em
articulação com órgãos e entidades do Poder executivo em âmbito Municipal Estadual e
ÉM Federal, bem como, promover iniciativas de para inclusão social dentre outras.
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DÇ LIMA E SIL4A, 01 DE OUTUBRO DE
2021. Af\ ti ,- 1
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava dó Sul - RS
Internet: www.camaracacapava,rs.gov.br Email: contato ccacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Segue modelo de lei/decreto que pode servir de base para a assessoria jurídica
da Prefeitura Municipal na proposta de criaçãô da Coordenadoria.
Lei/Decreto Municipal n° .....de .....de .....................de 2021
"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de ........................., no uso de suas atribuições legais,
(..)
Art. 7 0. Fica criada a "Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres", vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal (ou a outra Secretaria
Municipal, conforme conveniência).
Art. 2°. A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e
articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por
competência:
/ - desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos
e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social,
Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer, etc.), facilitando e apoiando a inclusão
de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;
II - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional,visando combater as discriminações e superar as
desigualdades entre homens e mulheres;
III - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de
diferentes segmentos (indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, etc),
proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e
geração de renda;
IV - prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V - prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam
respeito à garantia dos direitos da mulher;
VI - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e
atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e
campanhas realizadas pelo Governo do Estado;
VII - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres
em situação de violência;
VIII - opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública
Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
IX - coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo
políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de
Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;
X - participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional
e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;
XI - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatárias que
envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate d
violência;
XII - executar outros atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela
autoridade superior, nas políticas públicas paro mulheres.
Art. 3 1. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres poderá
solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias
e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as
atividades da Coordena daria.
Art. 4 0. As despesas com a execução desta Lei / Decreto correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 51. Esta Lei / Decreto entra em vigor na data de sua publicação