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materia nº 3903/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3903 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id644

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 4230213001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570000 - Caçapa/a do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: 3S03 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 7.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0050.1.053 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE DA 
COMUNIDADE - PESC 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 7.000,00 o auxílio financeiro 
no recurso 001 - Livre de acordo com o Termo de Cooperação com Celulose Riograndense 
Ltda. 
Art. 31- Fica incluída a seguinte meta na Secretaria de Município da 
Assistência Social, no anexo 1 da Lei 3.467 de 02 de dezembro de 2014— LIDO 2015: 
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE NA COMUNIDADE - PESC￾Construção de uma horta com a finalidade de promover a saúde e hábitos 
alimentares cada vez mais saudáveis, melhorar a qualidade de vida através de 
práticas ligadas a informação e educação em saúde, desenvolver sentimento de 
pertencimento, envolvendo todos no processo de produção e preparação de seus 
próprios alimentos, fortalecer gradativamente a autonomia e estimular a aquisição 
de novas habilidades, como preconizado nas Orientações técnicas do Serviço de 
Acolhimento, buscar melhores índices de saúde, acompanhando através de exames 
clínicos, oportunizar capacitação para os funcionários sobre a importância da 
alimentação saudável, estimulara atividade física. (Em atendimento à meta 50.01 do 
PPA) 
Art. 40 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novernro, 438- CEP 96.570-000 -Caçapaea do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 7.000,00 (Sete mil Reais). 
O presente Projeto de Lei de tem por finalidade propiciar a aquisição 
de material de consumo, equipamentos e material permanente para a Secretaria de 
Município da Assistência Social que serão aplicados no desenvolvimento do 
Programa de Educação para a Saúde na Comunidade - PESC. Referido programa 
destina-se a atividades como a construção de hortas, cujo objetivo é promover a 
saúde e hábitos alimentares, com vistas a melhoria da qualidade de vida por meio 
de práticas ligadas a informação e educação em saúde. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de agosto de 2015. 
Otomr/n, 
PreW o 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 390312015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais) nas funções programáticas da Secretaria de Município da Assistência Social. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos o auxílio financeiro no Recurso 001 - Livre, de acordo com 
o Termo de Cooperação com Celulose Riograndense Ltda. 
O artigo terceiro do Projeto descreve a Meta que inclui 
na LDO - 2015, na Secretaria de Município da Assistência Social, no Anexo 1 da Lei 
3.467/2014. 
Já o art. 40esclarece que o seu objetivo é de apenas 
adequar o Orçamento à cobertura das despesas da referida Secretaria, sendo que a sua 
Justificativa informa que a finalidade é de propiciar a aquisição de material de consumo, 
equipamentos e material permanente para essa Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
O Projeto, como se vê, está em acordo com as 
disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caça'a d%ul, 14 de agosto de 2015 
/ 
eVLuiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3903/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$7.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função [ Vereador Partido Sim 1 Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro MarguinhoVivian PMDB 
Suplente JussareteVargasDias PTB 
v
M.~111 
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs gov. br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
wwwcamaracacapava.rsgov.br 

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