ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4230213001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570000 - Caçapa/a do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 3S03 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 7.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0050.1.053 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE DA
COMUNIDADE - PESC
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 7.000,00 o auxílio financeiro
no recurso 001 - Livre de acordo com o Termo de Cooperação com Celulose Riograndense
Ltda.
Art. 31- Fica incluída a seguinte meta na Secretaria de Município da
Assistência Social, no anexo 1 da Lei 3.467 de 02 de dezembro de 2014— LIDO 2015:
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE NA COMUNIDADE - PESCConstrução de uma horta com a finalidade de promover a saúde e hábitos
alimentares cada vez mais saudáveis, melhorar a qualidade de vida através de
práticas ligadas a informação e educação em saúde, desenvolver sentimento de
pertencimento, envolvendo todos no processo de produção e preparação de seus
próprios alimentos, fortalecer gradativamente a autonomia e estimular a aquisição
de novas habilidades, como preconizado nas Orientações técnicas do Serviço de
Acolhimento, buscar melhores índices de saúde, acompanhando através de exames
clínicos, oportunizar capacitação para os funcionários sobre a importância da
alimentação saudável, estimulara atividade física. (Em atendimento à meta 50.01 do
PPA)
Art. 40 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novernro, 438- CEP 96.570-000 -Caçapaea do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 7.000,00 (Sete mil Reais).
O presente Projeto de Lei de tem por finalidade propiciar a aquisição
de material de consumo, equipamentos e material permanente para a Secretaria de
Município da Assistência Social que serão aplicados no desenvolvimento do
Programa de Educação para a Saúde na Comunidade - PESC. Referido programa
destina-se a atividades como a construção de hortas, cujo objetivo é promover a
saúde e hábitos alimentares, com vistas a melhoria da qualidade de vida por meio
de práticas ligadas a informação e educação em saúde.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de agosto de 2015.
Otomr/n,
PreW o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 390312015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil
reais) nas funções programáticas da Secretaria de Município da Assistência Social.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos o auxílio financeiro no Recurso 001 - Livre, de acordo com
o Termo de Cooperação com Celulose Riograndense Ltda.
O artigo terceiro do Projeto descreve a Meta que inclui
na LDO - 2015, na Secretaria de Município da Assistência Social, no Anexo 1 da Lei
3.467/2014.
Já o art. 40esclarece que o seu objetivo é de apenas
adequar o Orçamento à cobertura das despesas da referida Secretaria, sendo que a sua
Justificativa informa que a finalidade é de propiciar a aquisição de material de consumo,
equipamentos e material permanente para essa Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
O Projeto, como se vê, está em acordo com as
disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caça'a d%ul, 14 de agosto de 2015
/
eVLuiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3903/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$7.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função [ Vereador Partido Sim 1 Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro MarguinhoVivian PMDB
Suplente JussareteVargasDias PTB
v
M.~111
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2015
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