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materia nº 153/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação em âmbito municipal da Lei Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismo de quotas para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e mulheres vitimas de violência doméstica e familiar".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
a 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçpava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no:S32021 
Autoria: Luis Fernando Torres - PT 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
regulamentação em âmbito municipal da Lei 
Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que 
dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de 
Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual •de 
Habitação de Interesse Social - FEHIS e o 
Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de 
mecanismo de quotas para idosos, portadores de 
deficiências, famílias chêfiadas por mulheres e 
mulheres vitimas de violência doméstica e 
familiar". 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar, a regulamentação em âmbito municipal da Lei 
Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de 
Habitação de Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação de Intõresse 
Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismo de quotas 
para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e mulheres 
E vitimas de violência doméstica e familiar. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista a necessidade de 
regulamentação da referida lei no âmbito municipal, que trará vários benefícios, às classes 
citadas anteriormente, em caso de projetos habitacionais. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SIL A, 05 DE OUTUBRO DE 
2021. 
is1ernando Torres (Boca). 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP)6.V&O-00 Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaoava.rsgÇ.br Em : ntatocWcacaoava.rs.Rov.br 
Fone: (5 3281-944 / 2428 

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