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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçpava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação no:S32021
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a
regulamentação em âmbito municipal da Lei
Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de
Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual •de
Habitação de Interesse Social - FEHIS e o
Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de
mecanismo de quotas para idosos, portadores de
deficiências, famílias chêfiadas por mulheres e
mulheres vitimas de violência doméstica e
familiar".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar, a regulamentação em âmbito municipal da Lei
Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de
Habitação de Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação de Intõresse
Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismo de quotas
para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e mulheres
E vitimas de violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista a necessidade de
regulamentação da referida lei no âmbito municipal, que trará vários benefícios, às classes
citadas anteriormente, em caso de projetos habitacionais.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SIL A, 05 DE OUTUBRO DE
2021.
is1ernando Torres (Boca).
Vereador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP)6.V&O-00 Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaoava.rsgÇ.br Em : ntatocWcacaoava.rs.Rov.br
Fone: (5 3281-944 / 2428
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